24.10. Rescisão do contrato de trabalho: tipos, procedimentos e verbas rescisórias: Seguro-desemprego

24.10. Rescisão do Contrato de Trabalho: Tipos, Procedimentos e Verbas Rescisórias

O contrato de trabalho pode ser encerrado tanto por vontade do empregador quanto do empregado, ou por motivos de força maior. A rescisão do contrato de trabalho é um momento crítico na relação empregatícia, pois envolve a finalização dos deveres e direitos de ambas as partes. Neste contexto, é essencial compreender os tipos de rescisão, os procedimentos a serem seguidos e as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, incluindo o seguro-desemprego.

Tipos de Rescisão do Contrato de Trabalho

Há diferentes modalidades de rescisão do contrato de trabalho, cada uma com suas particularidades:

• Rescisão por iniciativa do empregador sem justa causa: Ocorre quando o empregador decide terminar o contrato sem que haja um motivo disciplinar. O empregado tem direito a todas as verbas rescisórias, aviso prévio, multa de 40% sobre o saldo do FGTS e seguro-desemprego.
• Rescisão por iniciativa do empregador com justa causa: Ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista na CLT. Neste caso, o trabalhador perde o direito a várias verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio e o seguro-desemprego.
• Rescisão por iniciativa do empregado: Quando o empregado decide rescindir o contrato, ele pode ou não ter direito a algumas verbas rescisórias, dependendo se a rescisão é indireta (por falta grave do empregador) ou não.
• Rescisão por acordo entre as partes: Prevista na Reforma Trabalhista de 2017, permite que empregado e empregador encerrem o contrato de comum acordo, com pagamento de metade do aviso prévio e da multa de 40% do FGTS. O empregado tem direito a 80% do saldo do FGTS e ao seguro-desemprego.
• Rescisão por término do contrato a termo: Quando o contrato por prazo determinado chega ao fim, não há o que se falar em aviso prévio, mas o empregado tem direito às demais verbas rescisórias.
• Rescisão por força maior ou extinção da empresa: Em casos excepcionais, como catástrofes naturais ou falência da empresa, a rescisão pode ocorrer por força maior. As verbas rescisórias são reduzidas pela metade, exceto o FGTS.

Procedimentos de Rescisão

Independente do tipo de rescisão, alguns procedimentos devem ser seguidos para que o processo seja realizado conforme a legislação:

• O empregador deve comunicar a decisão ao empregado, respeitando o prazo do aviso prévio quando devido.
• É necessário realizar o cálculo das verbas rescisórias, que deve incluir saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, 13º salário proporcional, entre outros.
• O empregador deve emitir as guias de recolhimento da multa do FGTS e fornecer a chave de conectividade para que o empregado possa sacar o fundo.
• A rescisão deve ser homologada junto ao sindicato da categoria ou no Ministério do Trabalho, quando o empregado tiver mais de um ano de serviço.
• O Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) deve ser preenchido corretamente, e todas as verbas devem ser pagas no prazo legal, que é de até 10 dias após o término do contrato.

Verbas Rescisórias

As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho. Elas variam de acordo com o tipo de rescisão e podem incluir:

• Saldo de salário;
• Aviso prévio (trabalhado ou indenizado);
• Férias vencidas e proporcionais, mais 1/3 constitucional;
• 13º salário proporcional;
• Multa de 40% do FGTS (em caso de rescisão sem justa causa ou por acordo);
• Outras indenizações previstas em convenção coletiva ou acordo individual.

Seguro-Desemprego

O seguro-desemprego é um benefício temporário concedido ao trabalhador dispensado sem justa causa ou por acordo, nos termos da legislação. Para ter direito ao seguro-desemprego, o trabalhador deve atender a alguns requisitos, como:

• Possuir vínculo empregatício formal com empresa ou empregador por pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses, no caso da primeira solicitação;
• Não possuir renda própria suficiente para sua manutenção e de sua família;
• Não estar recebendo benefício previdenciário de prestação continuada, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente.

O seguro-desemprego deve ser requerido de 7 a 120 dias após a data da dispensa e pode ser solicitado nas Superintendências Regionais do Trabalho, nas agências da Caixa Econômica Federal, nos postos do SINE ou pela internet, através do portal Emprega Brasil.

Em resumo, a rescisão do contrato de trabalho é um processo que deve ser conduzido com atenção e conforme a legislação vigente, garantindo os direitos do trabalhador e as obrigações do empregador. O conhecimento detalhado sobre os tipos de rescisão, procedimentos e verbas rescisórias, incluindo o seguro-desemprego, é essencial para uma transição justa e legal no mercado de trabalho.

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