24.11. Rescisão do contrato de trabalho: tipos, procedimentos e verbas rescisórias: Direitos na rescisão sem justa causa

24.11 Rescisão do Contrato de Trabalho: Tipos, Procedimentos e Verbas Rescisórias

A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial na relação entre empregado e empregador, pois é quando se encerra o vínculo empregatício. No Brasil, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) regula as formas e condições em que um contrato de trabalho pode ser rescindido, assim como os direitos e deveres de ambas as partes nesse processo.

Tipos de Rescisão de Contrato de Trabalho

Existem diferentes tipos de rescisão de contrato de trabalho, cada um com suas particularidades:

• Rescisão por iniciativa do empregado: Quando o empregado decide terminar o contrato, seja por um novo emprego ou por insatisfação, por exemplo.
• Rescisão por iniciativa do empregador sem justa causa: Ocorre quando o empregador decide rescindir o contrato sem que haja um motivo grave atribuído ao empregado.
• Rescisão por justa causa: Quando o empregado comete uma falta grave prevista na CLT, como ato de improbidade, violação de segredo da empresa, atos de indisciplina ou insubordinação, entre outros.
• Rescisão indireta: É a "justa causa" do empregador, quando este comete uma falta grave que permite ao empregado requerer a rescisão do contrato como se tivesse sido demitido sem justa causa.
• Rescisão por acordo entre as partes: A partir da Reforma Trabalhista de 2017, tornou-se possível a rescisão por comum acordo, onde empregado e empregador acertam os termos do encerramento do contrato.
• Rescisão por término do contrato de trabalho temporário ou por experiência: Quando se encerra o prazo estipulado para o contrato temporário ou de experiência.

Procedimentos de Rescisão

Os procedimentos de rescisão variam conforme o tipo de término do contrato. Em geral, incluem:

• Comunicação da parte que decide pela rescisão à outra parte, respeitando os prazos de aviso prévio.
• Realização do exame demissional.
• Preenchimento e entrega das guias de recolhimento dos encargos sociais e do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT).
• Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, que é até o décimo dia após a rescisão do contrato.

Verbas Rescisórias

As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado no momento da rescisão do contrato. Elas variam de acordo com o tipo de rescisão e podem incluir:

• Saldo de salário.
• Aviso prévio, trabalhado ou indenizado.
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.
• 13º salário proporcional.
• Indenização por dispensa sem justa causa ou indireta, que inclui a multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
• Liberação do FGTS.

Direitos na Rescisão Sem Justa Causa

Quando a rescisão do contrato de trabalho se dá por iniciativa do empregador sem justa causa, o empregado tem direito a:

• Aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, que pode variar de 30 a 90 dias.
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
• Seguro-desemprego, se o empregado tiver trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses antes da demissão.
• Saldo de salário correspondente aos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias vencidas e proporcionais, com acréscimo de 1/3.
• 13º salário proporcional.

É importante destacar que a rescisão do contrato de trabalho deve sempre seguir as normas estabelecidas pela CLT e demais legislações pertinentes. O não cumprimento dos procedimentos e o não pagamento das verbas rescisórias nos prazos legais podem resultar em penalidades para o empregador e no direito do empregado de buscar a Justiça do Trabalho para garantir seus direitos.

Em suma, a rescisão do contrato de trabalho é um processo que exige atenção aos detalhes e conhecimento da legislação trabalhista. Tanto empregadores quanto empregados devem estar cientes dos seus direitos e obrigações para que a rescisão ocorra de forma justa e dentro da legalidade.

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