24.5. Rescisão do contrato de trabalho: tipos, procedimentos e verbas rescisórias: Justa causa

24.5 Rescisão do Contrato de Trabalho: Tipos, Procedimentos e Verbas Rescisórias - Justa Causa

A rescisão do contrato de trabalho é um momento crítico na relação entre empregado e empregador, podendo ocorrer de diversas maneiras e por diferentes motivos. Um dos modos mais complexos de rescisão é por justa causa, que acontece quando o empregado comete uma falta grave que justifica a quebra imediata do vínculo empregatício.

Definição de Justa Causa

Justa causa é a terminologia jurídica utilizada para designar o encerramento do contrato de trabalho por motivo de uma falta grave cometida pelo empregado. O artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) enumera as situações que podem caracterizar justa causa, incluindo atos de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, entre outros.

Tipos de Faltas que Caracterizam Justa Causa

As faltas que podem levar à rescisão por justa causa incluem, mas não se limitam a:

• Improbidade: Atos de desonestidade, como furto ou fraude.
• Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento: Comportamento inadequado ou indisciplina.
• Negociação Habitual: Conduzir negócios próprios ou de terceiros sem permissão do empregador e que constituam ato de concorrência à empresa ou sejam prejudiciais ao serviço.
• Condenação Criminal: Em caso de condenação criminal do empregado, passada em julgado, se não houver sido suspensa a execução da pena.
• Desídia: Negligência no desempenho das funções.
• Embriaguez Habitual ou em Serviço: Consumo de álcool ou substâncias psicoativas de forma habitual ou durante o expediente.
• Violação de Segredo da Empresa: Divulgação de informações confidenciais.
• Atos de Indisciplina ou Insubordinação: Desrespeito às ordens dos superiores.
• Abandono de Emprego: Ausência ao trabalho sem justificativa por mais de 30 dias.
• Lesões à Honra e Boa Fama: Difamação, calúnia ou injúria contra qualquer pessoa, inclusive superiores.
• Atos contra a Segurança Nacional: Práticas comprovadas em inquérito administrativo.

Procedimentos para Rescisão por Justa Causa

Para que a rescisão do contrato de trabalho por justa causa seja validada, é necessário seguir um procedimento específico:

1. Comprovação da Falta: O empregador deve ter provas concretas da falta cometida pelo empregado.
2. Imediatidade: A demissão deve ocorrer logo após a constatação da falta, sem tolerância de tempo que indique perdão tácito.
3. Proporcionalidade: A falta cometida deve ser grave o suficiente para justificar a rescisão por justa causa.
4. Defesa: O empregado deve ter a oportunidade de se defender das acusações.
5. Notificação: O empregado deve ser formalmente notificado da demissão e dos motivos que levaram à justa causa.

Verbas Rescisórias na Justa Causa

Quando um empregado é demitido por justa causa, ele perde o direito a várias verbas rescisórias que seriam devidas em uma rescisão sem justa causa. As verbas a que o empregado tem direito são:

• Saldo de Salário: Pagamento dos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias Vencidas: Se houver férias não gozadas e já vencidas, o empregado tem direito a receber por elas.

As verbas que o empregado não recebe na justa causa incluem:

• Aviso prévio.
• Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.
• Férias proporcionais com o adicional de 1/3.
• 13º salário proporcional.
• Seguro-desemprego.

Consequências da Justa Causa

A demissão por justa causa traz consequências significativas para o empregado, que vai além da perda das verbas rescisórias. Há um impacto na sua reputação profissional e dificuldades adicionais para encontrar um novo emprego. Além disso, o empregado fica impedido de movimentar a conta vinculada do FGTS e de receber o seguro-desemprego.

Contestação da Justa Causa

O empregado que se sentir injustiçado pela demissão por justa causa pode buscar a Justiça do Trabalho para contestar a decisão do empregador. Neste caso, será necessário comprovar que a demissão foi indevida ou que a falta cometida não foi grave o suficiente para justificar a justa causa.

Em resumo, a rescisão do contrato de trabalho por justa causa é uma medida extrema que deve ser aplicada com cautela e sempre seguindo a legislação trabalhista. O empregador deve assegurar que o processo seja justo e transparente, enquanto o empregado tem o direito de contestar a decisão caso se sinta prejudicado.

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