24.9. Rescisão do contrato de trabalho: tipos, procedimentos e verbas rescisórias: FGTS e a multa de 40%

Rescisão do Contrato de Trabalho: Tipos, Procedimentos e Verbas Rescisórias

A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial na relação entre empregado e empregador, pois marca o fim de um vínculo empregatício. Este processo pode ocorrer por diversas razões e de diferentes formas, cada uma com suas particularidades, procedimentos legais e verbas rescisórias devidas. Um dos aspectos mais relevantes da rescisão é o tratamento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a multa rescisória de 40% sobre o montante depositado.

Tipos de Rescisão

Existem diferentes tipos de rescisão do contrato de trabalho, que podem ser classificados conforme a iniciativa da ruptura:

• Rescisão sem justa causa pelo empregador: Quando o empregador decide terminar o contrato de trabalho sem que o empregado tenha cometido uma falta grave. Neste caso, o trabalhador tem direito a todas as verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio (trabalhado ou indenizado), saldo de salário, férias vencidas e proporcionais, décimo terceiro salário proporcional, além da liberação do FGTS e da multa de 40%.
• Rescisão por justa causa pelo empregador: Ocorre quando o empregado comete alguma das faltas graves previstas no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Neste caso, o trabalhador perde o direito à maior parte das verbas rescisórias, incluindo o aviso prévio e a multa de 40% do FGTS.
• Rescisão indireta: É a justa causa aplicada ao empregador, quando este comete falta grave prevista no artigo 483 da CLT. O empregado pode considerar o contrato rescindido e tem direito às mesmas verbas que teria se fosse dispensado sem justa causa.
• Pedido de demissão: Quando o empregado decide por vontade própria encerrar o contrato de trabalho. Neste caso, ele não tem direito ao aviso prévio indenizado, nem à multa de 40% do FGTS, mas pode sacar o saldo do FGTS depositado.

Procedimentos de Rescisão

Os procedimentos de rescisão variam de acordo com o tipo de término do contrato. De modo geral, incluem:

• Comunicação formal da parte que está tomando a iniciativa da rescisão.
• Cumprimento ou pagamento do aviso prévio, a depender da situação.
• Realização do exame demissional.
• Elaboração do Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT), que detalha todas as verbas rescisórias devidas.
• Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, que pode ser até o primeiro dia útil subsequente ao término do contrato ou até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão, dependendo do caso.
• Homologação da rescisão, quando aplicável, perante o sindicato da categoria ou Ministério do Trabalho.

Verbas Rescisórias

As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado em função da rescisão do contrato de trabalho. Incluem:

• Saldo de salário.
• Aviso prévio, se indenizado.
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3 constitucional.
• Décimo terceiro salário proporcional.
• Outras verbas que possam ser devidas de acordo com o contrato de trabalho ou convenção coletiva.

FGTS e a Multa de 40%

O FGTS é um fundo criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa. Durante o contrato de trabalho, o empregador deve depositar mensalmente 8% do salário do empregado em uma conta vinculada ao FGTS na Caixa Econômica Federal.

Na rescisão sem justa causa, além de poder sacar o saldo do FGTS, o trabalhador tem direito a uma multa rescisória de 40% sobre todos os depósitos realizados na conta do FGTS durante a vigência do contrato de trabalho. Esta multa tem a função de compensar o empregado pela demissão inesperada.

Para calcular a multa de 40%, soma-se o total depositado na conta do FGTS durante o período de trabalho e aplica-se o percentual sobre este valor. Por exemplo, se o total depositado foi de R$ 10.000,00, a multa de 40% será de R$ 4.000,00.

É importante mencionar que, em casos de demissão por justa causa ou pedido de demissão pelo empregado, não há direito à multa de 40% do FGTS. Apenas o saldo do FGTS poderá ser sacado, e em condições específicas definidas pela legislação.

Conclusão

A rescisão do contrato de trabalho é um procedimento que deve ser conduzido com atenção às normas legais, garantindo os direitos do trabalhador e as obrigações do empregador. O entendimento sobre os tipos de rescisão, os procedimentos a serem seguidos e as verbas rescisórias devidas, incluindo o FGTS e a multa de 40%, é essencial para que o processo seja realizado de forma justa e transparente, evitando conflitos e garantindo a proteção às partes envolvidas.

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