24.12. Rescisão do contrato de trabalho: tipos, procedimentos e verbas rescisórias: Direitos na rescisão por justa causa

24.12. Rescisão do Contrato de Trabalho: Tipos, Procedimentos e Verbas Rescisórias

Direitos na Rescisão por Justa Causa

A rescisão do contrato de trabalho é um dos momentos mais críticos na relação entre empregado e empregador. Ela pode ocorrer por diversas razões e de diferentes formas, cada uma com suas particularidades, procedimentos legais e verbas rescisórias específicas. Um dos tipos de rescisão que gera muitas dúvidas e é cercado por legislação estrita é a rescisão por justa causa.

Conceito de Justa Causa

A justa causa é a demissão do empregado por um motivo grave, previsto no artigo 482 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que torna insustentável a manutenção do vínculo empregatício. As hipóteses de justa causa incluem atos de improbidade, incontinência de conduta, mau procedimento, condenação criminal do empregado, entre outros.

Procedimentos na Rescisão por Justa Causa

A rescisão por justa causa deve ser imediata e acompanhada de uma comunicação formal ao empregado, que indique claramente o motivo da dispensa. É fundamental que o empregador tenha provas concretas das faltas cometidas pelo empregado para evitar futuras ações trabalhistas. Além disso, é recomendável que haja uma apuração interna e que o empregado tenha espaço para defesa antes da decisão final.

Verbas Rescisórias na Justa Causa

Quando um empregado é demitido por justa causa, ele perde o direito a várias verbas rescisórias que seriam devidas em uma rescisão sem justa causa. No entanto, ainda há direitos garantidos por lei que devem ser observados pelo empregador. São eles:

• Saldo de salário: remuneração pelos dias trabalhados no mês da rescisão.
• Férias vencidas: se o empregado possui período de férias vencido e não usufruído, ele deve receber esse valor integralmente.
• Férias proporcionais: caso o empregado tenha trabalhado por parte do ano, ele tem direito ao pagamento proporcional das férias.
• 13º salário proporcional: o empregado deve receber a parcela proporcional do 13º salário referente aos meses trabalhados no ano da rescisão.

É importante ressaltar que o empregado demitido por justa causa não tem direito ao aviso prévio, à multa de 40% sobre o saldo do FGTS e ao saque do fundo de garantia. Além disso, também fica impedido de receber o seguro-desemprego.

Principais Motivos de Justa Causa

Entre os principais motivos que podem levar à demissão por justa causa, destacam-se:

• Ato de improbidade: atitudes desonestas ou de má-fé, como furto ou fraude.
• Incontinência de conduta ou mau procedimento: comportamentos inadequados ou ofensivos no ambiente de trabalho.
• Negociação habitual: quando o empregado realiza atividades concorrentes ou prejudiciais ao empregador sem permissão.
• Condenação criminal: quando o empregado é condenado criminalmente e não há possibilidade de recurso.
• Desídia: negligência ou falta de empenho nas atividades trabalhistas.
• Embriaguez habitual ou em serviço: consumo de álcool ou substâncias psicoativas que afetem o desempenho do empregado.
• Violação de segredo da empresa: divulgação de informações confidenciais ou segredos comerciais.
• Atos de indisciplina ou insubordinação: desrespeito às ordens legítimas dos superiores.

Contestações e Implicações Legais

A demissão por justa causa é um tema delicado e frequentemente contestado na Justiça do Trabalho. O empregado pode alegar que a justa causa não foi bem fundamentada ou que houve abuso por parte do empregador. Por isso, é essencial que o empregador mantenha registros detalhados das condutas que levaram à rescisão e que o processo seja conduzido com transparência e de acordo com a legislação.

Em caso de reversão da justa causa pela Justiça do Trabalho, o empregador pode ser obrigado a pagar todas as verbas rescisórias como se a demissão tivesse sido sem justa causa, além de possíveis indenizações por danos morais.

Conclusão

A rescisão do contrato de trabalho por justa causa deve ser tratada com seriedade e respaldo legal para evitar transtornos e custos adicionais. O empregador deve agir com prudência e sempre com base em evidências sólidas, enquanto o empregado deve estar ciente de seus direitos e das implicações de suas condutas no ambiente de trabalho. Ambas as partes devem buscar orientação jurídica especializada para garantir que o processo de rescisão seja justo e conforme a lei.

Agora responda o exercício sobre o conteúdo:

Qual das seguintes verbas rescisórias NÃO é devida ao empregado demitido por justa causa, conforme o texto?

1

Saldo de salário pelos dias trabalhados no mês da rescisão.

2

Multa de 40% sobre o saldo do FGTS.

3

13º salário proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão.

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