24.13. Rescisão do contrato de trabalho: tipos, procedimentos e verbas rescisórias: Direitos na rescisão por acordo entre as partes

Rescisão do Contrato de Trabalho: Tipos, Procedimentos e Verbas Rescisórias

A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial na relação entre empregado e empregador, e é regida por uma série de normas previstas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações complementares. O entendimento dessas normas é fundamental para garantir os direitos de ambas as partes envolvidas. Neste contexto, um tipo de rescisão que merece atenção especial é a rescisão por acordo entre as partes.

O que é a Rescisão por Acordo?

A rescisão por acordo, também conhecida como "rescisão consensual", é uma modalidade introduzida pela Reforma Trabalhista (Lei nº 13.467/2017) no artigo 484-A da CLT. Esta modalidade permite que empregado e empregador encerrem o contrato de trabalho por mútuo consentimento, com benefícios para ambas as partes.

Direitos na Rescisão por Acordo

Na rescisão por acordo, o empregado tem direito a:

• Metade do aviso prévio, se indenizado;
• Metade da multa do FGTS (20% sobre o saldo do FGTS, ao invés de 40%);
• Saque de até 80% do saldo do FGTS;
• As demais verbas trabalhistas (saldo de salário, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, etc.) em sua integralidade.

No entanto, o empregado não terá direito ao seguro-desemprego nesta modalidade de rescisão.

Procedimentos para a Rescisão por Acordo

O procedimento de rescisão por acordo deve seguir algumas etapas:

1. Comunicação e Negociação: Empregado e empregador devem discutir e concordar com os termos da rescisão consensual.
2. Documentação: As partes devem formalizar o acordo por escrito, especificando os termos acordados e as verbas rescisórias a serem pagas.
3. Homologação: Se o empregado tiver mais de um ano de serviço, a rescisão deve ser homologada pelo sindicato da categoria ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho.
4. Pagamento das Verbas Rescisórias: As verbas rescisórias devem ser pagas até o décimo dia, contado da data da notificação da demissão.
5. Saque do FGTS: O empregado poderá sacar até 80% do saldo do FGTS.

Verbas Rescisórias na Rescisão por Acordo

As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado quando ocorre a rescisão do contrato de trabalho. Na rescisão por acordo, o empregado tem direito a:

• Saldo de salário pelos dias trabalhados;
• Férias vencidas e proporcionais, acrescidas de 1/3;
• 13º salário proporcional;
• Metade do aviso prévio, se indenizado;
• Metade da multa do FGTS.

Considerações Importantes

É essencial que tanto o empregado quanto o empregador estejam cientes de seus direitos e obrigações ao optarem pela rescisão por acordo. A negociação deve ser transparente e justa para evitar futuras disputas judiciais. Além disso, é recomendável que as partes busquem orientação jurídica para assegurar que o acordo esteja em conformidade com a legislação trabalhista.

Conclusão

A rescisão por acordo entre as partes é uma alternativa que pode beneficiar tanto o empregado quanto o empregador, desde que realizada dentro dos parâmetros legais. O conhecimento aprofundado sobre os tipos de rescisão, procedimentos e verbas rescisórias é de suma importância para garantir uma transição tranquila e dentro da legalidade. O curso completo de Direito do Trabalho do básico ao avançado visa capacitar profissionais e interessados na área a dominarem tais conhecimentos, promovendo relações de trabalho mais justas e equilibradas.

Este texto oferece um panorama geral sobre a rescisão por acordo, mas é importante lembrar que cada caso possui suas particularidades e pode requerer análise específica. Portanto, a consulta a um advogado trabalhista é sempre recomendada para tratar de casos concretos.

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