24. Rescisão do contrato de trabalho: tipos, procedimentos e verbas rescisórias

Rescisão do Contrato de Trabalho: Tipos, Procedimentos e Verbas Rescisórias

A rescisão do contrato de trabalho é um dos momentos mais críticos nas relações empregatícias, pois marca o término do vínculo entre o empregado e o empregador. O processo de rescisão deve seguir regras específicas estabelecidas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e outras legislações pertinentes. Neste texto, abordaremos os tipos de rescisão, os procedimentos a serem seguidos e as verbas rescisórias devidas em cada caso.

Tipos de Rescisão de Contrato de Trabalho

Existem diferentes tipos de rescisão de contrato de trabalho, cada um com suas particularidades:

• Rescisão por Iniciativa do Empregado: Ocorre quando o empregado decide rescindir o contrato, podendo ser:
  • Rescisão Indireta: Quando o empregado rompe o contrato por justa causa do empregador, devido a uma falta grave cometida por este.
  • Pedido de Demissão: Quando o empregado decide deixar o emprego por vontade própria, sem que haja justa causa por parte do empregador.
• Rescisão por Iniciativa do Empregador: Quando o empregador decide encerrar o contrato de trabalho, podendo ser:
  • Dispensa Sem Justa Causa: O empregador rescinde o contrato sem que haja motivo de falta grave por parte do empregado.
  • Dispensa por Justa Causa: Ocorre quando o empregado comete uma falta grave prevista na CLT.
• Rescisão por Mútuo Acordo: Quando empregado e empregador acordam em rescindir o contrato de trabalho, com previsões específicas introduzidas pela Reforma Trabalhista de 2017.
• Rescisão por Término do Contrato de Trabalho por Prazo Determinado: Ocorre automaticamente ao final do prazo estipulado para contratos temporários ou de experiência.

Procedimentos de Rescisão

Os procedimentos de rescisão variam conforme o tipo de término do contrato. Contudo, algumas etapas são comuns a todos os casos:

• Comunicação formal da parte que está tomando a iniciativa da rescisão.
• Realização do exame demissional.
• Preenchimento do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT).
• Entrega das guias para saque do FGTS e requerimento do seguro-desemprego, quando devido.
• Pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, que pode variar de imediato até 10 dias, conforme o tipo de rescisão.

Verbas Rescisórias

As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado em razão do término do contrato de trabalho. A seguir, detalharemos as principais verbas rescisórias:

• Saldo de Salário: Pagamento dos dias trabalhados no último mês.
• Aviso Prévio: Devido em caso de dispensa sem justa causa ou pedido de demissão sem cumprimento do aviso prévio. Pode ser trabalhado ou indenizado.
• 13º Salário Proporcional: Proporcional aos meses trabalhados no ano da rescisão.
• Férias Vencidas e Proporcionais: Incluindo o terço constitucional, quando houver férias não gozadas ou proporcionais pelo tempo de serviço no ano da rescisão.
• Multa do FGTS: Em caso de dispensa sem justa causa, o empregador deve depositar 40% do montante de todos os depósitos realizados na conta do FGTS do empregado durante o contrato.

Para rescisões por justa causa, as verbas são reduzidas, limitando-se ao saldo de salário e férias vencidas, se houver. Já na rescisão por mútuo acordo, o empregado tem direito a 50% do aviso prévio, se indenizado, e 20% da multa do FGTS, além das demais verbas proporcionais.

Considerações Finais

A rescisão do contrato de trabalho é um processo que exige atenção aos detalhes e conhecimento da legislação trabalhista. Tanto empregados quanto empregadores devem estar cientes de seus direitos e obrigações para garantir uma rescisão justa e dentro da legalidade. É recomendável que as partes busquem orientação jurídica especializada para evitar litígios e assegurar o cumprimento correto dos procedimentos.

Em resumo, o processo de rescisão deve ser conduzido com transparência e respeito mútuo, assegurando que todas as verbas rescisórias sejam calculadas e pagas corretamente. A observância das normas trabalhistas é essencial para a manutenção de relações de trabalho saudáveis e para a prevenção de conflitos no âmbito jurídico.

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