24.1. Rescisão do contrato de trabalho: tipos, procedimentos e verbas rescisórias: Tipos de rescisão de contrato de trabalho

Rescisão do Contrato de Trabalho: Tipos, Procedimentos e Verbas Rescisórias

A rescisão do contrato de trabalho é um momento crucial na relação entre empregado e empregador, pois marca o término do vínculo empregatício. Existem diferentes tipos de rescisão, cada um com seus procedimentos específicos e verbas rescisórias devidas. Compreender esses aspectos é fundamental para assegurar que os direitos e deveres de ambas as partes sejam respeitados.

Tipos de Rescisão de Contrato de Trabalho

A legislação trabalhista brasileira prevê diversas modalidades de rescisão, que podem ser classificadas em três grandes categorias:

• Rescisão por Iniciativa do Empregado: Quando o trabalhador decide terminar o contrato de trabalho, seja por um motivo justificado, conhecido como rescisão indireta ou por vontade própria sem justa causa.
• Rescisão por Iniciativa do Empregador: Ocorre quando o empregador decide dispensar o trabalhador. Pode ser com justa causa, quando há um motivo grave previsto em lei, ou sem justa causa.
• Rescisão Consensual: Também conhecida como "acordo", é quando empregado e empregador entram em um consenso para terminar o contrato de trabalho.

Procedimentos de Rescisão

Os procedimentos para a rescisão do contrato de trabalho variam conforme o tipo de rescisão:

• Rescisão por Iniciativa do Empregado: O trabalhador deve notificar o empregador com antecedência (geralmente 30 dias), a menos que esteja em período de experiência ou opte pela rescisão indireta por falta grave do empregador.
• Rescisão por Iniciativa do Empregador Sem Justa Causa: O empregador deve avisar o empregado com antecedência ou pagar o aviso prévio indenizado. Além disso, deve-se realizar o pagamento das verbas rescisórias no prazo estabelecido por lei.
• Rescisão por Justa Causa: O empregador deve demonstrar e comprovar o motivo da justa causa, e o empregado perde o direito a diversas verbas rescisórias.
• Rescisão Consensual: Ambas as partes devem estar de acordo e assinar o termo de rescisão consensual. Há regras específicas para o pagamento de verbas rescisórias nessa modalidade.

Verbas Rescisórias

As verbas rescisórias são os valores devidos ao empregado no momento da rescisão do contrato de trabalho. Elas variam de acordo com o tipo de rescisão:

• Rescisão Sem Justa Causa: O empregado tem direito ao saldo de salário, aviso prévio (trabalhado ou indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS mais a multa de 40%, e seguro-desemprego (se aplicável).
• Rescisão por Justa Causa: O empregado tem direito apenas ao saldo de salário e férias vencidas acrescidas de 1/3. Perde o direito ao aviso prévio, 13º salário proporcional, multa de 40% do FGTS e ao seguro-desemprego.
• Rescisão Indireta: Assemelha-se à rescisão sem justa causa, com o empregado tendo direito a todas as verbas rescisórias, como se tivesse sido dispensado sem justa causa.
• Rescisão Consensual: O empregado tem direito ao saldo de salário, 50% do aviso prévio (se indenizado), 13º salário proporcional, férias vencidas e proporcionais acrescidas de 1/3, 20% da multa do FGTS e pode movimentar 80% do valor depositado no FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.

É importante ressaltar que, em qualquer modalidade de rescisão, o empregador deve fornecer ao empregado as guias para levantamento do FGTS e para requerimento do seguro-desemprego, quando devidos. Além disso, a rescisão do contrato de trabalho deve ser registrada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do empregado.

Conclusão

A rescisão do contrato de trabalho é um processo que deve ser conduzido com atenção aos direitos do empregado e às obrigações do empregador. O conhecimento detalhado dos tipos de rescisão, dos procedimentos aplicáveis e das verbas rescisórias devidas é essencial para garantir o cumprimento da legislação trabalhista e evitar conflitos e litígios futuros. Tanto empregados quanto empregadores devem buscar orientação jurídica especializada para assegurar que a rescisão seja realizada de forma justa e legal.

Agora responda o exercício sobre o conteúdo:

Qual das seguintes afirmações sobre as verbas rescisórias devidas ao empregado na rescisão do contrato de trabalho é correta?

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