O cargo de Policial Penal integra a estrutura de segurança pública e atua diretamente na execução penal, com foco na custódia e na gestão da segurança em estabelecimentos penais. O marco normativo atual decorre, principalmente, da Constituição Federal (com a inclusão das polícias penais no rol de órgãos de segurança pública), da Lei de Execução Penal (LEP) e de normas administrativas internas (regulamentos, portarias e procedimentos operacionais) que detalham rotinas e limites de atuação.
1) Conceito e posição normativa do Policial Penal
Policial Penal é o agente público integrante de carreira específica, responsável por atividades de segurança e custódia no âmbito do sistema prisional, vinculadas à execução penal e à administração penitenciária. No plano constitucional, sua atuação se conecta ao dever estatal de assegurar a ordem e a incolumidade das pessoas e do patrimônio, com atribuições voltadas ao ambiente prisional e às movimentações de pessoas privadas de liberdade sob responsabilidade do Estado.
Na prática, o Policial Penal opera em um espaço de alta normatização: além da Constituição e da LEP, há regras internas que disciplinam procedimentos de revista, uso de algemas, conduções, escoltas, registro de ocorrências, uso progressivo da força, rotinas de segurança e protocolos de intervenção. Em provas, é comum a cobrança da distinção entre o que é atribuição típica do Policial Penal e o que é atividade de polícia judiciária, de polícia ostensiva ou de outras carreiras.
2) Atribuições, competências e limites de atuação
2.1 Atribuições típicas (núcleo duro)
Custódia e guarda de pessoas privadas de liberdade em unidades prisionais, garantindo segurança interna, integridade física e disciplina, sem prejuízo do respeito aos direitos assegurados em lei.
Vigilância e segurança de áreas internas e perímetros sob responsabilidade da administração penitenciária, conforme regulamentos locais.
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Escolta e movimentação de presos, quando atribuída pela legislação e normas do ente federativo, incluindo deslocamentos para audiências, atendimentos de saúde, transferências e outras diligências autorizadas.
Procedimentos internos relacionados à rotina prisional: conferências, contagens, trancas, rondas, revistas pessoais e de celas, controle de acesso, fiscalização de visitas e recebimento de materiais, sempre conforme protocolo.
Registro e comunicação de ocorrências relevantes (tentativas de fuga, apreensões, agressões, danos ao patrimônio, indisciplina), com encaminhamento às autoridades competentes quando houver indícios de crime.
2.2 Competências administrativas e operacionais
As competências do Policial Penal são exercidas dentro da cadeia de comando da administração penitenciária e sob regulamentos internos. Na rotina, isso significa que a atuação deve respeitar:
Ordem legal e ordem superior legítima: cumprir determinações compatíveis com a lei e com as normas internas; recusar ordens manifestamente ilegais.
Finalidade pública: todo ato deve ter finalidade de segurança, disciplina, custódia, preservação da integridade e regularidade da execução penal.
Proporcionalidade e necessidade: especialmente em intervenções físicas, contenções e uso de instrumentos de menor potencial ofensivo, quando previstos em norma.
Documentação: atos relevantes devem ser registrados (livros, sistemas, relatórios, boletins internos), pois a rastreabilidade é elemento central de controle e responsabilização.
2.3 Limites de atuação: onde o Policial Penal não pode extrapolar
Em termos de prova e de prática, os limites mais cobrados são os que separam a atividade penitenciária de outras funções estatais:
Não substituir polícia judiciária: ao identificar indícios de crime, o Policial Penal deve preservar o local, apreender objetos conforme protocolo, identificar envolvidos e comunicar formalmente à autoridade competente para apuração, sem conduzir investigação por conta própria fora das hipóteses e fluxos previstos.
Não impor sanções fora do devido processo administrativo disciplinar: medidas disciplinares internas devem seguir rito e competência definidos em lei e regulamento (autoridade competente, registro, contraditório quando cabível). O Policial Penal executa rotinas e determinações, mas não cria punições.
Não restringir direitos sem base normativa: restrições a visitas, banho de sol, correspondência, atendimento religioso, assistência jurídica ou saúde exigem fundamento legal/regulamentar e decisão da autoridade competente, com registro.
Não usar força como punição: força é instrumento excepcional para conter risco atual (agressão, fuga, motim, resistência), e não mecanismo disciplinar.
3) Diferenciação objetiva de funções: custódia, escolta, vigilância e procedimentos internos
3.1 Custódia
O que é: manutenção do preso sob guarda do Estado, garantindo que permaneça sob controle e em condições de integridade e segurança, dentro dos parâmetros legais.
Exemplos práticos: tranca e destranca de galerias, conferência nominal, controle de movimentação interna, acompanhamento de atendimentos dentro da unidade.
Responsabilidades legais típicas: evitar fuga, prevenir agressões, impedir entrada de ilícitos, acionar protocolos em emergências, registrar ocorrências.
3.2 Escolta
O que é: condução externa ou deslocamento sob guarda, com planejamento de rota, equipe, equipamentos autorizados e comunicação com a central.
Exemplos práticos: levar preso para audiência, hospital, transferência para outra unidade, cumprimento de alvará de soltura (quando houver fluxo de saída).
Pontos de prova: escolta exige ordem formal, checklist de segurança, conferência de documentação, identificação do custodiado, revista conforme protocolo, uso de algemas conforme critérios normativos e registro de início/fim.
3.3 Vigilância
O que é: monitoramento contínuo de áreas, pessoas e eventos para prevenção e detecção de riscos.
Exemplos práticos: ronda em muralhas e pátios, monitoramento por câmeras, controle de portarias e eclusas, observação de comportamento atípico (planejamento de fuga, tensões entre facções).
Limite importante: vigilância não autoriza medidas invasivas fora do protocolo (por exemplo, revista vexatória ou busca sem justificativa operacional e sem previsão normativa).
3.4 Procedimentos internos
O que é: conjunto de rotinas padronizadas que garantem disciplina, segurança e regularidade do estabelecimento penal.
Revistas (pessoal, em celas, em visitantes e materiais): devem seguir norma interna, com respeito à dignidade, registro e cadeia de custódia quando houver apreensão.
Controle de acesso: identificação, credenciamento, inspeção de objetos, registro de entrada/saída.
Gestão de incidentes: acionamento de equipe de intervenção, isolamento de área, preservação de provas, comunicação à chefia.
Rotinas de segurança: contagens, rondas, conferência de trancas, verificação de integridade de grades e barreiras.
4) Consequências de extrapolação de competência (responsabilização)
Extrapolar competência pode gerar responsabilização em três esferas, que podem coexistir:
Administrativa: infração disciplinar por descumprimento de dever funcional, violação de procedimento, abuso de meios, omissão, desídia, insubordinação, entre outras tipificações previstas em estatutos e regulamentos locais.
Civil: dever de indenizar quando houver dano causado por ação ou omissão no exercício da função (por exemplo, lesão por uso indevido de força, extravio de pertences sob guarda, falha grave de segurança com dano a terceiros).
Penal: quando a conduta se enquadrar em crime (por exemplo, lesões, constrangimento ilegal, corrupção, facilitação de fuga, prevaricação, tortura, abuso de autoridade, conforme o caso e a prova).
Em provas situacionais, a banca costuma avaliar se o candidato identifica: (a) a necessidade de fundamentação e registro, (b) a comunicação imediata à chefia e à autoridade competente, e (c) a preservação de direitos sem comprometer a segurança.
5) Passo a passo prático: como agir em rotinas comuns com segurança jurídica
5.1 Apreensão de objeto ilícito em cela (ex.: celular, estoque, arma artesanal)
1. Garantir segurança imediata: controlar o ambiente, evitar tumulto, solicitar apoio se necessário.
2. Preservar integridade e evitar contaminação: manusear o mínimo possível, usar meios previstos (luvas, embalagem), manter o objeto sob controle.
3. Identificar circunstâncias: local exato, horário, envolvidos presentes, testemunhas funcionais.
4. Registrar formalmente: relatório/parte, livro de ocorrências, sistema interno; descrever de forma objetiva.
5. Encaminhar conforme fluxo: chefia imediata, setor de inteligência/segurança, e comunicação à autoridade policial quando houver indício de crime, conforme norma local.
6. Medidas internas: isolamento preventivo ou outras providências somente se previstas e autorizadas pela autoridade competente, com registro.
5.2 Uso de algemas em movimentação/escolta
1. Verificar ordem e finalidade: deslocamento autorizado e necessidade operacional.
2. Avaliar risco: histórico de fuga, agressividade, número de escoltados, ambiente externo, recursos disponíveis.
3. Aplicar conforme norma: técnica adequada, checagem de ajuste, monitoramento contínuo, evitando exposição desnecessária.
4. Registrar: motivo, horário, equipe, intercorrências; anexar à documentação da escolta.
5.3 Intervenção em briga entre internos
1. Acionar protocolo: comunicar central/chefia, solicitar equipe de intervenção.
2. Conter risco atual: separar envolvidos com o mínimo de força necessário, priorizando técnicas e instrumentos autorizados.
3. Prestar socorro: acionar saúde/urgência, garantir atendimento.
4. Preservar evidências: recolher objetos usados, isolar área quando necessário.
5. Registrar e comunicar: relatório detalhado, identificação dos envolvidos, encaminhamentos disciplinares e comunicação externa quando houver crime.
6) Leitura dirigida: artigos-chave para prova (roteiro de marcação)
Use o bloco abaixo como checklist de leitura e revisão. A ideia é ler o dispositivo e responder: (a) o que autoriza, (b) quem é competente, (c) quais limites e registros exige.
1) Constituição Federal (segurança pública): dispositivos que inserem a Polícia Penal no rol de órgãos de segurança pública e delimitam sua natureza e vinculação federativa. 2) Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): a) regras sobre assistência ao preso e deveres do Estado; b) disciplina e sanções; c) direitos e deveres do preso; d) procedimentos e competências administrativas no âmbito do estabelecimento penal; e) deveres relacionados à segurança e à regularidade da execução. 3) Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019): tipos relacionados a constrangimento ilegal, violação de direitos, medidas sem formalidades legais e excesso no exercício da função. 4) Normas administrativas do seu ente federativo (estatuto/regulamento penitenciário, portarias e POPs): a) revista e apreensão; b) escolta e condução; c) uso progressivo da força e instrumentos; d) registro de ocorrências; e) cadeia de comando e comunicação de incidentes.7) Questões situacionais para fixação (estilo prova)
Q1
Durante revista em cela, você encontra um celular escondido no colchão. O interno afirma que “não é dele” e tenta pegar o aparelho de volta. Quais são as providências imediatas e quais registros/comunicações são indispensáveis?
Q2
Em escolta para audiência, o preso está calmo, mas há grande aglomeração no trajeto e histórico de resgate na região. Como você justifica e documenta a decisão sobre algemação e composição da equipe, conforme protocolos?
Q3
Um visitante tenta entrar com substância ilícita. O que você pode fazer no momento (medidas de segurança e preservação), e o que deve ser encaminhado à autoridade competente? Indique o que não deve ser feito para não caracterizar extrapolação de competência.
Q4
Após uma briga no pátio, um interno fica ferido e outro alega legítima defesa. Quais passos você segue para conter, socorrer, preservar evidências e registrar a ocorrência, evitando nulidades administrativas?
Q5
A chefia determina uma restrição geral de banho de sol por tempo indeterminado como forma de “dar exemplo” após apreensão de ilícitos. Como você avalia a legalidade, quais cautelas toma e como registra sua atuação?
Q6
Você presencia colega aplicando força física em interno já contido e algemado, sem resistência atual. Quais são suas obrigações funcionais imediatas (intervenção, comunicação, registro) e quais riscos de responsabilização podem surgir?
