Lei de Execução Penal (LEP) aplicada à rotina do Policial Penal

A Lei de Execução Penal (LEP) orienta a rotina do Policial Penal porque define a finalidade da execução, organiza quem decide e quem executa, estabelece direitos e deveres das pessoas presas e descreve como a disciplina deve ser aplicada. No cotidiano, isso se traduz em procedimentos operacionais padronizados e em registros formais (comunicados, relatórios, livros e sistemas) que dão rastreabilidade, controle e segurança jurídica às ações.

1) Finalidade da execução penal na prática operacional

Na rotina, a finalidade da execução penal se materializa em dois eixos simultâneos: (1) cumprimento da decisão judicial com segurança e legalidade; (2) criação de condições para reintegração social, por meio de acesso a assistências e atividades previstas. Para o Policial Penal, isso significa atuar com foco em custódia segura, respeito às garantias legais e registro fiel de tudo que impacta direitos, deveres e disciplina.

Como isso vira procedimento

• Legalidade e rastreabilidade: toda intervenção relevante deve gerar registro (ex.: uso de algemas, apreensão de objeto, encaminhamento à saúde, ocorrência disciplinar).
• Proporcionalidade: medidas de contenção e disciplina devem ser adequadas ao risco (ex.: separar conflito, isolar área, acionar chefia, registrar).
• Imparcialidade: tratamento isonômico, evitando privilégios e punições informais.

Registros típicos associados

• Comunicado de ocorrência (fato objetivo, horário, local, envolvidos, providências).
• Relatório circunstanciado (quando há impacto maior: lesão, dano, fuga, apreensão relevante, resistência).
• Livro de ocorrências / sistema eletrônico (lançamento diário e rastreável).

2) Órgãos da execução penal: quem decide e como o Policial Penal aciona

A LEP distribui competências entre órgãos que decidem (ex.: juiz da execução) e órgãos que executam e fiscalizam (administração penitenciária, Ministério Público, Defensoria, Conselho Penitenciário, patronato, entre outros). Na prática, o Policial Penal precisa saber quando e como acionar cada instância, sempre por meio de registros formais.

Tradução para o cotidiano

• Demandas judiciais: cumprimento de alvarás, guias, determinações de transferência, autorizações de saída/visita, decisões sobre sanções e benefícios. O Policial Penal executa o que chega formalmente e registra o cumprimento.
• Atuação do MP/Defensoria: inspeções, atendimento a presos, requisições de informação. O Policial Penal organiza fluxo, garante segurança e registra entradas/saídas e intercorrências.
• Administração da unidade: rotinas internas (movimentação, escoltas internas, disciplina, assistência). O Policial Penal cumpre ordens de serviço e protocolos, registrando desvios e ocorrências.

Passo a passo prático: recebimento e cumprimento de determinação externa

• 1. Conferir autenticidade e integridade do documento/ordem (origem, assinatura/validação, dados do custodiado, data e hora).
• 2. Identificar impacto operacional (movimentação, escolta, retirada de cela, atendimento, transferência).
• 3. Comunicar chefia imediata e setores envolvidos (segurança, prontuário, saúde, assistência, transporte).
• 4. Executar conforme protocolo (checagem de identidade, revista, condução segura, registro de horários).
• 5. Registrar o cumprimento no livro/sistema e anexar documento ao prontuário, quando aplicável.

3) Direitos e deveres do preso: como garantir direitos sem perder controle e segurança

Direitos e deveres são operacionais: o Policial Penal é um dos principais agentes de garantia de direitos (por permitir acesso e não criar obstáculos indevidos) e de exigência de deveres (por orientar, fiscalizar e registrar descumprimentos). O ponto central é diferenciar: direito previsto (deve ser viabilizado) versus pretensão não prevista (pode ser negada, com justificativa e registro).

Quadro comparativo: direitos do preso x deveres da administração x conduta esperada do Policial Penal

Direito do preso (LEP) | Dever da administração | Conduta esperada do Policial Penal (exemplo prático) | Registro recomendado

Integridade física e moral | Prevenir violência e abusos | Intervir em agressão, separar envolvidos, acionar apoio e saúde | Comunicado + relatório + encaminhamento à saúde

Alimentação e vestuário adequados | Fornecer e controlar distribuição | Garantir entrega regular, registrar falta/atraso e intercorrências | Livro de ocorrências + registro de distribuição (quando houver)

Atendimento à saúde | Assegurar acesso e continuidade | Identificar sinais de urgência, priorizar encaminhamento, escoltar com segurança | Registro de encaminhamento + ocorrência se houver recusa/alteração

Assistência jurídica (contato com defensor/advogado) | Viabilizar atendimento e sigilo | Organizar fluxo e segurança sem violar sigilo do conteúdo | Registro de entrada/saída e agenda (sem conteúdo da conversa)

Educação e trabalho (quando ofertados) | Ofertar e organizar vagas/rotina | Conduzir presos às atividades, controlar presença e incidentes | Lista de presença + ocorrência se houver indisciplina

Visita (conforme regras) | Regulamentar e fiscalizar | Aplicar protocolo de identificação e revista, evitar tratamento discriminatório | Registro de visitantes + ocorrência em caso de tentativa de ingresso de ilícito

Correspondência (regras internas) | Garantir fluxo e controle lícito | Receber/entregar conforme norma, registrar retenções justificadas | Protocolo de recebimento/entrega + justificativa

Liberdade de crença (assistência religiosa) | Permitir acesso organizado | Garantir entrada de agentes religiosos credenciados e segurança do ato | Registro de atividade e participantes

Deveres do preso e reflexos imediatos na rotina

• Disciplina e respeito às normas: descumprimentos devem ser tratados por vias formais (orientação, advertência conforme norma interna, comunicação à chefia, procedimento disciplinar quando cabível).
• Obediência a ordens legais: recusa injustificada de procedimento de segurança (ex.: revista, deslocamento) exige gestão de crise e registro.
• Higiene e conservação: quando houver dano ao patrimônio, registrar, preservar local e comunicar para apuração.

Ocorrência comum: preso alega violação de direito

• 1. Ouvir e identificar o pedido (o que exatamente está sendo negado: saúde, visita, banho de sol, alimentação, atendimento jurídico).
• 2. Verificar norma e condições (horário, escala, segurança, decisão administrativa/judicial).
• 3. Se for direito viável no momento: providenciar e registrar.
• 4. Se não for viável: explicar motivo objetivo (segurança, indisponibilidade momentânea, necessidade de autorização) e registrar a demanda e a resposta.
• 5. Encaminhar à chefia/assistência quando extrapolar competência imediata.

4) Classificação e individualização da execução: rotinas de triagem, movimentação e registros

A individualização significa que a execução não é “igual para todos”: ela considera situação processual, perfil de risco, necessidades de saúde, vínculos familiares, escolaridade, aptidão laboral e histórico disciplinar. A classificação orienta alocação (cela/ala), rotinas, acesso a atividades e medidas de segurança. O Policial Penal atua como fonte de informação operacional e como executor das movimentações definidas.

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Tradução para procedimentos

• Triagem de ingresso: conferência de identidade, verificação de documentos, revista, inventário de pertences, avaliação inicial de risco e vulnerabilidades (ex.: risco de suicídio, conflitos, ameaças).
• Alocação e separações necessárias: separar por critérios administrativos e de segurança (ex.: incompatibilidades, risco de vitimização, necessidade de observação).
• Movimentações internas: deslocamentos devem ser planejados (rota, efetivo, horários) e registrados.

Passo a passo prático: ingresso do preso na unidade (rotina de custódia)

• 1. Recepção documental: conferir guia/ordem, dados pessoais, situação processual e restrições.
• 2. Identificação: checar identidade, coletar/confirmar biometria/foto (se houver sistema), conferir sinais particulares.
• 3. Revista e inventário: realizar conforme protocolo; listar pertences permitidos e apreender/guardar os proibidos com recibo.
• 4. Avaliação inicial: observar sinais de intoxicação, lesões, sofrimento psíquico; acionar saúde quando necessário.
• 5. Encaminhamento e alocação: conduzir à área definida; registrar cela/ala e horário.
• 6. Lançamentos: inserir dados no sistema/livros e anexar documentos ao prontuário.

Registros essenciais

• Ficha/prontuário de ingresso (dados, documentos, alocação, observações).
• Termo de guarda de pertences (itens, quantidade, condição, assinatura/ciência).
• Registro de encaminhamento à saúde (quando houver).

5) Assistências previstas na LEP: como o Policial Penal viabiliza na prática

As assistências (material, saúde, jurídica, educacional, social e religiosa) não são “favores”; são rotinas que precisam de segurança, fluxo e documentação. O Policial Penal atua garantindo acesso, controlando movimentação, prevenindo ilícitos e registrando intercorrências.

5.1 Assistência material (alimentação, vestuário, higiene)

• Procedimento operacional: controle de distribuição por horário e quantitativo; prevenção de tumultos; identificação de faltas e desvios.
• Ocorrência comum: alegação de comida estragada. Conduta: recolher amostra conforme norma interna, comunicar setor responsável, registrar lote/horário e presos afetados, evitar discussão coletiva no pátio.
• Registro: livro/sistema + comunicado ao setor de alimentação.

5.2 Assistência à saúde

Saúde envolve urgência, continuidade e segurança. O Policial Penal não substitui equipe de saúde, mas é decisivo para reconhecer sinais de gravidade, organizar prioridade e garantir escolta segura.

• Sinais de alerta: falta de ar, dor intensa, convulsão, sangramento, rebaixamento de consciência, tentativa de autoextermínio, surto psicótico.
• Procedimento operacional: acionar saúde, isolar área se necessário, controlar curiosos, preservar dignidade, registrar horários e medidas adotadas.

Passo a passo prático: atendimento de urgência na cela

• 1. Garantir segurança da cena (avaliar risco, solicitar apoio, abrir grade conforme protocolo).
• 2. Acionar imediatamente a saúde e informar sinais observados.
• 3. Preservar integridade (retirar objetos perigosos se houver risco de autoagressão, sem excessos e com testemunhas quando possível).
• 4. Escolta interna até enfermaria/ambulância conforme orientação.
• 5. Registrar horário do chamado, chegada do atendimento, encaminhamento e eventuais recusas.

5.3 Assistência jurídica

• Procedimento operacional: organizar atendimento com defensor/advogado, controlar entrada e saída, garantir segurança sem interferir no conteúdo da conversa.
• Ocorrência comum: preso exige atendimento imediato fora do horário. Conduta: explicar fluxo, registrar solicitação, encaminhar ao setor responsável, avaliar se há urgência (ex.: prazo processual informado por documento).
• Registro: agenda/controle de atendimentos + ocorrência se houver tumulto.

5.4 Assistência educacional e laboral (quando ofertadas)

• Procedimento operacional: conferência nominal, condução em grupos controlados, revista conforme protocolo, controle de materiais permitidos (ex.: lápis, cadernos, ferramentas em oficinas).
• Ocorrência comum: material escolar usado para ocultar ilícito. Conduta: apreender, identificar responsável, preservar item, comunicar chefia e registrar.
• Registro: termo de apreensão + comunicado/relatório.

5.5 Assistência social

• Procedimento operacional: apoiar fluxos de contato familiar, documentação civil, encaminhamentos internos; garantir ordem em filas e atendimentos.
• Ocorrência comum: conflito em dia de visita por informação de suspensão. Conduta: explicar motivo objetivo, encaminhar para setor competente, evitar aglomeração, registrar.
• Registro: ocorrência + encaminhamento ao serviço social.

5.6 Assistência religiosa

• Procedimento operacional: credenciamento/identificação de visitantes religiosos, controle de objetos permitidos, organização de local e horário, prevenção de proselitismo coercitivo e de uso do ato para comunicação ilícita.
• Registro: lista de participantes, horário, intercorrências.

6) Disciplina na LEP: regras, faltas e resposta formal (sem punição informal)

Disciplina é o eixo que mantém a ordem e a segurança, mas deve ser aplicada por meios formais, com registro e comunicação à autoridade competente. O Policial Penal atua na prevenção, na intervenção imediata e na documentação que subsidia apuração e decisão administrativa.

Princípios operacionais de disciplina

• Prevenção: rotinas previsíveis, revistas conforme protocolo, controle de movimentação, observação de sinais de tensão.
• Intervenção proporcional: cessar a conduta e estabilizar o ambiente com o menor risco possível.
• Formalização: sem “acertos” informais; toda falta relevante deve ser comunicada e registrada.

Passo a passo prático: ocorrência disciplinar (ex.: desobediência e incitação)

• 1. Conter e estabilizar (separar lideranças, reduzir público, acionar reforço).
• 2. Identificar envolvidos (nomes, matrículas, cela/ala, testemunhas).
• 3. Descrever fatos objetivos (o que foi dito/feito, sem adjetivos; horários e locais).
• 4. Recolher evidências (imagens, objetos, bilhetes, danos), preservando cadeia de custódia conforme norma interna.
• 5. Comunicar chefia e encaminhar para procedimento apuratório conforme regulamento.
• 6. Registrar em livro/sistema e anexar documentos pertinentes.

Ocorrências comuns e condutas esperadas

• Briga entre presos: separar, acionar apoio, identificar agressores/vítimas, encaminhar à saúde, preservar local, registrar e comunicar.
• Posse de objeto proibido: apreender com segurança, identificar responsável e local de encontro, registrar com detalhamento, comunicar para apuração.
• Dano ao patrimônio (quebra de grade/porta): isolar área, avaliar risco de fuga, acionar manutenção e chefia, registrar com fotos (se permitido) e descrição técnica.
• Recusa de revista/deslocamento: negociar com comando verbal, chamar chefia, avaliar necessidade de contenção conforme protocolo, registrar a recusa e as medidas.

7) Registros formais: padrão mínimo para comunicados, relatórios, livros e sistemas

O registro é o que transforma a ação em ato administrativo rastreável. Um bom registro protege o servidor, a administração e o próprio preso, porque permite verificação posterior e reduz espaço para versões conflitantes.

Checklist de qualidade do registro

• Objetividade: fatos observáveis (sem suposições).
• Precisão: data, hora, local, identificação completa dos envolvidos.
• Sequência: o que ocorreu antes, durante e depois; providências adotadas.
• Provas: anexos, itens apreendidos, imagens, testemunhas.
• Encaminhamentos: para quem foi comunicado e qual foi a orientação recebida.

Modelo de estrutura (adaptável) para comunicado de ocorrência

1. Identificação: data/hora, local, equipe de serviço, setor/ala/cela. 2. Envolvidos: nome, matrícula, situação (preso/servidor/visitante). 3. Fato: descrição objetiva do ocorrido. 4. Providências imediatas: contenção, separação, revista, apreensão, acionamentos. 5. Encaminhamentos: saúde, chefia, procedimento disciplinar, manutenção, autoridade externa (se aplicável). 6. Materiais/evidências: itens, fotos, vídeos, testemunhas. 7. Observações: condições do ambiente, riscos identificados.

Quadro comparativo: quando usar cada tipo de registro

Tipo de registro | Melhor uso | Exemplo

Livro de ocorrências | Rotina diária e fatos simples | Atraso na distribuição de alimentação; troca de plantão com intercorrência

Comunicado | Fato relevante que exige ciência da chefia | Apreensão de objeto proibido; recusa de procedimento

Relatório circunstanciado | Fato grave/complexo com impactos | Lesão, tentativa de fuga, motim, uso de força, grande apreensão

Sistema eletrônico | Consolidação oficial e rastreável | Lançamento de movimentação, atendimento, sanção, encaminhamento