3.2. Jurisdição e Competência: Princípios da jurisdição

3.2 Jurisdição e Competência: Princípios da Jurisdição

A jurisdição é uma das funções soberanas do Estado, através da qual se administra a justiça com o objetivo de solucionar conflitos de interesses, com caráter definitivo, mediante a aplicação do direito. A competência, por sua vez, é a medida da jurisdição, ou seja, é o limite dentro do qual cada juiz ou tribunal pode exercer a função jurisdicional. Ambos os conceitos são pilares fundamentais do Direito Processual Civil e são regidos por princípios específicos que garantem a eficiência e a justiça no exercício da jurisdição.

Princípios da Jurisdição

Os princípios da jurisdição são diretrizes que orientam o exercício da função jurisdicional, garantindo que a atuação do Estado-Juiz seja realizada de forma justa, imparcial e eficiente. Alguns dos principais princípios são:

• Inafastabilidade da Jurisdição: Também conhecido como princípio do acesso à justiça, assegura que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário. Este princípio está consagrado no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal do Brasil.
• Investidura: Estabelece que ninguém pode exercer a jurisdição se não for por meio de uma investidura legal. Em outras palavras, somente os juízes e tribunais devidamente constituídos por lei têm o poder de julgar.
• Indelegabilidade: A jurisdição não pode ser delegada; o juiz não pode transferir a outro juiz ou órgão o poder de julgar, pois isso violaria a garantia de imparcialidade e a estrutura constitucional do Poder Judiciário.
• Imparcialidade: O juiz deve ser imparcial no julgamento das causas, não podendo ter interesse no resultado do processo nem manter relações que possam influenciar sua decisão.
• Inércia: A jurisdição deve ser invocada pela parte interessada, ou seja, o juiz não pode agir de ofício, com exceção dos casos previstos em lei. Este princípio está relacionado à necessidade de provocação para que o Estado-Juiz atue.
• Definitividade: As decisões judiciais devem ser definitivas e indiscutíveis, garantindo a segurança jurídica. Este princípio é temperado pelo sistema de recursos, que permite a revisão das decisões em instâncias superiores.

Esses princípios são aplicados de forma conjunta e visam assegurar que a jurisdição seja exercida de forma a garantir a proteção dos direitos de forma eficaz e justa. O respeito a esses princípios é fundamental para a legitimidade da atuação do Poder Judiciário e para a confiança da sociedade no sistema de justiça.

Competência

A competência é a delimitação da jurisdição. Existem diferentes critérios para definir a competência dos órgãos jurisdicionais, como a matéria tratada no processo, o valor da causa, o local onde se originou a questão ou onde as partes residem, entre outros. Os critérios de competência estão previstos no Código de Processo Civil e têm como objetivo promover uma distribuição equitativa dos processos, evitando a sobrecarga de trabalho em determinados órgãos e garantindo a especialização dos juízes.

A competência pode ser classificada em:

• Absoluta: Relaciona-se com a organização judiciária e a divisão de atribuições entre os diversos órgãos do Poder Judiciário. É irrenunciável e pode ser declarada de ofício pelo juiz.
• Relativa: Diz respeito ao melhor foro para a solução do litígio, levando em conta critérios de conveniência. Pode ser modificada por vontade das partes, desde que respeitadas as regras processuais.

É importante destacar que a determinação da competência é essencial para a validade do processo. Uma ação proposta perante um juízo incompetente pode gerar nulidades processuais e a consequente invalidação dos atos decisórios. Por isso, a análise da competência é um dos primeiros atos praticados pelo juiz ao receber a petição inicial.

Em resumo, os princípios da jurisdição e as regras de competência são fundamentais para a organização do Poder Judiciário e para a garantia de um processo justo e eficiente. O estudo aprofundado desses conceitos é essencial para todos aqueles que desejam dominar o Direito Processual Civil.

Agora responda o exercício sobre o conteúdo:

Qual dos seguintes princípios NÃO é um dos princípios da jurisdição mencionados no texto?

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