3.13 Jurisdição e Competência: Perpetuação da Jurisdição
A compreensão dos conceitos de jurisdição e competência é fundamental para qualquer estudante ou profissional do Direito que deseja dominar o Direito Processual Civil. A jurisdição é a função do Estado de aplicar o Direito ao caso concreto, com o objetivo de resolver conflitos e garantir a ordem jurídica. A competência, por outro lado, é o limite dentro do qual cada órgão do Judiciário pode exercer a jurisdição.
Um dos princípios mais relevantes quando se fala de competência é o da perpetuação da jurisdição, previsto no artigo 43 do Código de Processo Civil brasileiro. Este princípio estabelece que, regra geral, a competência é determinada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
Entendendo a Perpetuação da Jurisdição
A perpetuação da jurisdição tem como objetivo garantir a estabilidade e a previsibilidade no processo, evitando que mudanças circunstanciais possam influenciar na determinação do juízo competente. Assim, uma vez fixada a competência, esta se mantém até o final do processo, mesmo que ocorram alterações que normalmente levariam a uma mudança de foro ou de juízo.
Exceções a esse princípio podem ocorrer, por exemplo, se a lei criar ou extinguir órgãos judiciários ou alterar as regras de competência em razão da matéria ou da hierarquia. Nestes casos, as ações em curso podem ser redistribuídas para manter a conformidade com as novas regras.
Aspectos Relevantes da Perpetuação da Jurisdição
É importante destacar que a perpetuação da jurisdição se refere à competência relativa, que pode ser modificada por convenção das partes ou por previsão legal. Já a competência absoluta, que diz respeito à matéria ou à hierarquia, não pode ser alterada pela vontade das partes e, se for constatada a incompetência absoluta em qualquer tempo ou grau de jurisdição, deve ser declarada de ofício pelo juiz.
Outro ponto a ser considerado é que a perpetuação da jurisdição não impede a possibilidade de conexão ou continência entre processos, que pode resultar na reunião de ações para evitar decisões conflitantes ou incompatíveis, desde que ambas estejam em curso no mesmo grau de jurisdição.
Além disso, a jurisprudência tem entendido que a perpetuação da jurisdição não se aplica em casos de competência funcional, que é determinada pela natureza da função exercida pelo órgão julgador em determinado momento do processo. Assim, se houver mudança na fase do processo que implique alteração da função do órgão julgador (por exemplo, de uma fase de conhecimento para uma fase de execução), a competência pode ser alterada.
Implicações Práticas da Perpetuação da Jurisdição
Na prática, o princípio da perpetuação da jurisdição traz segurança jurídica para as partes e para o sistema judiciário como um todo. As partes têm a certeza de que, uma vez proposta a ação em um juízo competente, eventuais mudanças futuras não afetarão a competência do juízo. Isso evita manobras processuais que busquem alterar o foro para locais mais favoráveis a uma das partes, garantindo a imparcialidade e a igualdade no tratamento das partes.
Por outro lado, há críticas ao princípio, especialmente quando ele pode levar a situações em que a competência se torna inadequada devido a mudanças substanciais nas circunstâncias do caso. Por exemplo, se a parte ré mudar de domicílio para um local muito distante do foro originalmente competente, isso pode gerar dificuldades práticas e custos adicionais para a parte. No entanto, essas situações são exceções e, em geral, a perpetuação da jurisdição cumpre seu papel de estabilizar a competência.
Conclusão
Em resumo, a perpetuação da jurisdição é um princípio que visa garantir a previsibilidade e a estabilidade no exercício da competência jurisdicional. Ao fixar a competência no momento da propositura da ação, o sistema judiciário evita alterações que poderiam comprometer a igualdade e a imparcialidade do processo. Esse princípio é essencial para a boa administração da justiça e para a segurança jurídica das partes envolvidas no litígio.
Entender a perpetuação da jurisdição é crucial para quem deseja dominar o Direito Processual Civil, pois ela influencia diretamente a estratégia processual e a tomada de decisões ao longo do curso de um processo. Assim, o estudo aprofundado desse tema é indispensável para a formação de um jurista competente e atualizado com as nuances do sistema jurídico brasileiro.
