3.14 Jurisdição e Competência: Incompetência Absoluta e Relativa
O Direito Processual Civil é uma área fundamental para a compreensão do funcionamento do sistema judiciário. Dentro deste campo, os conceitos de jurisdição e competência são essenciais para determinar quem deve julgar uma causa e em que esfera. A jurisdição é o poder que o Estado detém para aplicar o direito ao caso concreto, solucionando conflitos e compondo interesses. Já a competência é o limite dentro do qual cada órgão do Judiciário pode exercer sua jurisdição.
A competência pode ser classificada em absoluta ou relativa. A distinção entre incompetência absoluta e relativa é de extrema importância, pois determina as consequências processuais e as possibilidades de arguição de cada uma.
Incompetência Absoluta
A incompetência absoluta ocorre quando o juízo ou tribunal não possui atribuição legal para processar e julgar determinada causa. Ela está relacionada a critérios de ordem pública, como matéria (ratione materiae), hierarquia (ratione ordinis) e funcional. Por ser de ordem pública, a incompetência absoluta pode ser declarada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição, e não se sujeita à preclusão, ou seja, não se perde pela falta de alegação oportuna das partes.
Por exemplo, causas que envolvem direitos trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho e não podem ser julgadas pela Justiça Comum. Se um processo dessa natureza fosse erroneamente iniciado na Justiça Comum, estaria caracterizada a incompetência absoluta, e o juiz deveria remeter os autos ao tribunal competente.
Incompetência Relativa
Já a incompetência relativa está ligada ao critério territorial (ratione loci) ou à distribuição. Ela diz respeito à conveniência das partes e busca proporcionar um julgamento no foro mais adequado para elas. Diferentemente da incompetência absoluta, a relativa deve ser alegada pela parte interessada por meio de exceção de incompetência, no prazo e na forma que a lei determina, sob pena de preclusão.
Isso significa que, se a parte não arguir a incompetência relativa no momento processual correto, ela se sujeita a ser julgada pelo juízo a que inicialmente se dirigiu a demanda. Por exemplo, uma ação de cobrança pode ser proposta no domicílio do réu ou no local onde se deu o fato que originou a dívida. Se o autor escolhe o segundo foro, mas o réu prefere ser julgado em seu domicílio, deve alegar a incompetência relativa.
Consequências da Declaração de Incompetência
A declaração de incompetência absoluta implica a nulidade dos atos decisórios, sendo os demais atos processuais aproveitados pelo juízo competente. Já na incompetência relativa, os atos decisórios não são nulos, e o processo continua seu curso normalmente, caso a parte não tenha alegado a incompetência no tempo devido.
A arguição de incompetência absoluta pode ser feita em qualquer fase do processo, inclusive em grau de recurso. No entanto, a incompetência relativa deve ser alegada como preliminar de contestação, antes de qualquer outra defesa, exceto se houver conexão ou continência com outra causa ou se o juízo for absolutamente incompetente.
Modificações de Competência
A competência é determinada no momento da propositura da ação, conforme o estado de fato e de direito existentes. Entretanto, algumas situações podem modificar a competência estabelecida inicialmente, como a conexão e a continência entre processos, a prevenção, a ocorrência de modificação legal na competência e a eleição de foro em contrato.
A conexão ocorre quando há identidade de pedidos ou causas de pedir em duas ou mais ações. Já a continência se verifica quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras. A prevenção visa evitar decisões conflitantes e se dá quando dois ou mais juízes são competentes; aquele que despachar em primeiro lugar na causa previne a jurisdição e atrai para si a competência.
A modificação legal da competência acontece quando, durante o processo, uma nova lei altera as regras de competência. Por fim, as partes podem, em certos casos, eleger o foro onde desejam que a causa seja julgada, desde que respeitados os limites legais.
Conclusão
A compreensão das regras de jurisdição e competência, especialmente a distinção entre incompetência absoluta e relativa, é essencial para o bom andamento dos processos judiciais e para a garantia de um julgamento justo e adequado. Ao profissional do Direito, cabe a tarefa de identificar corretamente o foro competente para a causa, bem como de arguir a incompetência quando necessário, a fim de assegurar os interesses de seu cliente e a correta aplicação da justiça.
