3.8. Jurisdição e Competência: Competência Material
A compreensão da jurisdição e da competência é fundamental para o domínio do Direito Processual Civil. A jurisdição refere-se ao poder que o Estado detém para aplicar o direito ao caso concreto, solucionando conflitos e garantindo a ordem jurídica. Dentre as diversas classificações da competência, a competência material destaca-se por definir qual ramo do Poder Judiciário é apto a processar e julgar determinada matéria.
Conceito de Competência Material
A competência material é aquela que determina a qual esfera do Poder Judiciário – seja estadual ou federal – um determinado assunto deve ser submetido. Essa divisão está diretamente relacionada ao tipo de matéria que será discutida em juízo, e é estabelecida pela Constituição Federal e pelas leis que regulam a organização judiciária. A competência material é, portanto, uma forma de distribuição vertical dos feitos entre os diversos órgãos do Poder Judiciário.
Princípios da Competência Material
Dois princípios são basilares para a compreensão da competência material: o princípio do juiz natural e o princípio da inafastabilidade da jurisdição. O princípio do juiz natural assegura que ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente, enquanto o princípio da inafastabilidade garante que a nenhum cidadão será negado o acesso à justiça em razão da matéria a ser tratada.
Competência da Justiça Estadual e Federal
A competência da Justiça Estadual é residual, ou seja, é competente para julgar todas as causas que não forem atribuídas a outro ramo do Judiciário. Já a competência da Justiça Federal é enumerada na Constituição e inclui causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho, entre outras.
Critérios de Definição
Os critérios para a definição da competência material são basicamente o objeto do litígio e a natureza da relação jurídica discutida. Assim, ações que envolvem direitos trabalhistas, por exemplo, são de competência da Justiça do Trabalho, enquanto questões relacionadas a direitos dos consumidores podem ser julgadas na Justiça comum, seja ela estadual ou federal, dependendo das partes envolvidas.
Modificações da Competência
A competência material é absoluta e, portanto, não pode ser modificada pela vontade das partes. Isso significa que, mesmo que as partes concordem em submeter o litígio a um juízo incompetente, essa escolha não terá validade, podendo a questão da competência ser arguida a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive de ofício pelo juiz ou tribunal.
Consequências da Violação da Competência Material
A violação da competência material acarreta a nulidade dos atos decisórios, pois um juízo incompetente não pode proferir decisões válidas sobre a matéria que não lhe foi atribuída. O reconhecimento da incompetência material pode ser feito por meio de exceção de incompetência ou de ofício pelo juiz, e a causa será remetida ao juízo competente.
Exceções e Conflitos de Competência
Existem situações em que a competência material pode sofrer exceções, como no caso de conexão ou continência entre causas que, em princípio, seriam de competência de juízos diferentes. Nestes casos, para evitar decisões conflitantes e garantir a economia processual, as causas podem ser reunidas sob a competência de um só juízo. Os conflitos de competência surgem quando há incerteza ou disputa sobre qual juízo é competente para julgar determinada causa e são resolvidos pelos tribunais superiores.
Importância da Competência Material
Entender a competência material é essencial para a correta distribuição dos processos e para a efetiva prestação jurisdicional. A determinação da competência material adequada evita a ocorrência de nulidades processuais e contribui para a celeridade e eficiência do sistema de justiça. Dessa forma, a competência material não é apenas uma questão técnica, mas um elemento chave para a realização do direito e a garantia de um julgamento justo.
Em resumo, a competência material é um dos pilares do Direito Processual Civil que assegura a correta aplicação das normas jurídicas, respeitando a especialização dos ramos do Judiciário e promovendo a justiça. A sua compreensão detalhada é indispensável para qualquer operador do direito que deseja dominar a complexidade do processo civil e atuar com eficácia na defesa dos interesses de seus clientes.
