3.9. Jurisdição e Competência: Competência funcional

3.9. Jurisdição e Competência: Competência Funcional

A compreensão da jurisdição e competência é fundamental para o estudo do Direito Processual Civil, pois são conceitos que definem a capacidade de um órgão julgador para apreciar e decidir uma lide. A competência, em especial, é dividida em diversas categorias, sendo uma delas a competência funcional, que merece atenção especial devido à sua relevância prática.

O que é Jurisdição?

Jurisdição é o poder que o Estado exerce para aplicar o direito ao caso concreto, com o objetivo de resolver conflitos e garantir a ordem jurídica. É uma função soberana, que se manifesta por meio dos órgãos judiciários, e tem como características a inércia (só se inicia com a provocação da parte interessada), a definitividade (as decisões tomadas têm caráter final) e a imparcialidade (o juiz deve ser neutro).

O que é Competência?

Competência, por sua vez, é a medida e o limite dentro do qual os juízes exercem a jurisdição. É o conjunto de regras que define qual órgão do Poder Judiciário é apto a processar e julgar determinada causa. A competência é estabelecida pela Constituição Federal e pelas leis processuais, e sua observância é essencial para a validade do processo.

Tipos de Competência

Existem diferentes critérios para a divisão da competência, sendo os principais:

• Competência Material ou Ratione Materiae: diz respeito à natureza da causa, determinando se um processo será julgado pela Justiça comum, especializada ou pelos tribunais superiores.
• Competência Territorial ou Ratione Loci: relaciona-se com o lugar onde a ação deve ser proposta, geralmente vinculada ao domicílio do réu ou ao local onde ocorreu o fato que deu origem à demanda.
• Competência Funcional: é estabelecida em razão das funções exercidas pelos órgãos judiciários dentro da estrutura do Poder Judiciário. É sobre este tipo de competência que nos debruçaremos a seguir.

Competência Funcional

A competência funcional está relacionada com a distribuição de competências entre diferentes órgãos dentro de uma mesma jurisdição. Ela é fixada de acordo com as diferentes fases ou natureza dos atos processuais, e, uma vez estabelecida, não pode ser modificada pelas partes. As regras de competência funcional são de ordem pública e devem ser observadas de ofício pelo juiz.

Essa competência é inderrogável, ou seja, não pode ser alterada pela vontade das partes, e é fundamental para o bom funcionamento do sistema judiciário, pois evita conflitos de atribuições entre os diferentes órgãos judiciais e garante a eficiência na tramitação dos processos.

Exemplos de Competência Funcional

Alguns exemplos de competência funcional incluem:

• Competência por grau de jurisdição: determina que certos recursos sejam julgados por tribunais superiores, enquanto outros são de competência dos tribunais de segundo grau ou das turmas recursais.
• Competência por conexão ou continência: quando há relação entre duas ou mais ações, elas podem ser reunidas para julgamento conjunto, a fim de evitar decisões conflitantes.
• Competência para execução de sentenças: regra geral, o juízo que proferiu a sentença é competente para executá-la, salvo disposição legal em contrário.
• Competência para causas envolvendo a administração pública: muitas vezes, leis especiais determinam que ações contra entes públicos sejam julgadas por órgãos específicos.

Importância da Competência Funcional

A observância da competência funcional é crucial para a segurança jurídica e a eficiência processual. O desrespeito a essas regras pode acarretar a nulidade dos atos processuais, causando prejuízos às partes e atrasos na solução dos conflitos. Além disso, a correta distribuição de competências permite uma melhor especialização dos magistrados, contribuindo para a qualidade das decisões judiciais.

Conclusão

Em resumo, a competência funcional é um dos pilares do sistema de distribuição de competências no Direito Processual Civil. Ela assegura que cada órgão judiciário atue dentro de suas atribuições específicas, garantindo a ordem e a eficiência do processo. O domínio desse tema é essencial para qualquer operador do direito, pois influencia diretamente na estratégia processual e na busca pela tutela jurisdicional efetiva.

O estudo aprofundado da competência funcional permite ao profissional do direito identificar rapidamente qual órgão é competente para julgar cada tipo de demanda, evitando erros que possam comprometer o andamento e o resultado do processo. Portanto, é um tópico que merece atenção especial na formação e atualização de advogados, magistrados e demais atores do sistema de justiça.

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