3.10 Jurisdição e Competência: Competência em Razão da Pessoa
A compreensão da competência em razão da pessoa é fundamental para o estudo do Direito Processual Civil, pois está diretamente relacionada à organização judiciária e à determinação do juízo que possui a capacidade de julgar determinada causa. Ao delinear as linhas que guiam a competência em razão da pessoa, o ordenamento jurídico busca assegurar a imparcialidade do julgador e a efetiva administração da justiça.
O que é Competência?
Antes de adentrarmos especificamente na competência em razão da pessoa, é importante compreender o conceito de competência no âmbito do Direito Processual Civil. Competência é a medida da jurisdição, ou seja, é o limite dentro do qual o juiz ou tribunal pode exercer a sua autoridade para apreciar e decidir conflitos. A competência é estabelecida pela Constituição Federal, pelas leis de organização judiciária e por normas infraconstitucionais, como o Código de Processo Civil (CPC).
Tipos de Competência
Existem diferentes critérios para a determinação da competência. Os principais são:
- Competência em razão da matéria: relacionada ao tipo de questão jurídica envolvida no processo.
- Competência em razão do valor da causa: relacionada ao valor econômico em disputa.
- Competência em razão do território: relacionada ao local onde a demanda deve ser proposta.
- Competência em razão da pessoa: relacionada às características das partes envolvidas no processo.
Competência em Razão da Pessoa
A competência em razão da pessoa (ratione personae) leva em conta as qualidades das partes envolvidas no processo. Essa competência pode estar ligada à dignidade do cargo ocupado pela pessoa, à sua condição econômica ou social, ou a outras características pessoais. Em geral, a competência em razão da pessoa é definida por lei e pode ser absoluta ou relativa.
Competência Absoluta e Relativa
A competência absoluta é aquela que não pode ser modificada pela vontade das partes e deve ser declarada de ofício pelo juiz, a qualquer tempo e grau de jurisdição. Já a competência relativa pode ser alterada pela vontade das partes, desde que haja concordância mútua e que o acordo seja feito de maneira legal e no momento processual oportuno.
Foro Privilegiado
Um dos exemplos mais notáveis de competência em razão da pessoa é o foro por prerrogativa de função, também conhecido como foro privilegiado. O foro privilegiado é aplicado a determinadas autoridades públicas e políticas, que possuem a prerrogativa de serem julgadas por tribunais superiores em razão dos cargos que ocupam. Esse instituto é previsto na Constituição Federal e visa, entre outros aspectos, proteger o exercício da função pública.
Competência e as Pessoas Jurídicas
No tocante às pessoas jurídicas, a competência em razão da pessoa pode ser estabelecida em função da sede ou do local onde se situa a administração. Por exemplo, ações contra a União devem ser propostas no foro onde ela tem sua sede ou onde ocorreu o ato ou fato que deu origem à demanda.
Exceções à Regra
Existem situações em que a competência em razão da pessoa não prevalece, como nos casos de ações que envolvam direitos reais sobre imóveis, em que a competência é determinada pelo foro do local do bem (ratione loci).
Conflito de Competência
Quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar o mesmo caso, ocorre o que se denomina conflito positivo ou negativo de competência, respectivamente. Esse conflito deve ser resolvido por um tribunal superior, que determinará qual juízo deve prosseguir com a causa.
Modificações de Competência
A competência em razão da pessoa pode ser modificada por fatores como conexão ou continência de causas, prevenção e, em determinados casos, pela ocorrência de mudança de domicílio das partes. Tais modificações visam otimizar o andamento do processo e evitar decisões conflitantes.
Conclusão
Em suma, a competência em razão da pessoa é um dos pilares do sistema de distribuição de justiça, pois assegura que as ações sejam julgadas pelo magistrado ou órgão apropriado, levando em consideração as características das partes envolvidas. O estudo desse tema é crucial para a compreensão do Direito Processual Civil e para a correta aplicação das normas processuais, garantindo a eficiência e a justiça das decisões judiciais.
Entender a competência em razão da pessoa é essencial para profissionais do direito, estudantes e todos aqueles que buscam aprofundar seus conhecimentos no Direito Processual Civil. A correta aplicação deste conceito é determinante para a legitimidade e a eficácia do processo, bem como para a manutenção da ordem jurídica e o respeito às partes envolvidas em uma demanda judicial.
