3.11. Jurisdição e Competência: Modificações de Competência
A compreensão acerca da jurisdição e competência no Direito Processual Civil é crucial para o desenvolvimento de estratégias processuais eficazes e para a garantia de um processo justo. A jurisdição é a função do Estado de aplicar o direito ao caso concreto, solucionando conflitos de interesses, enquanto a competência é a medida da jurisdição, ou seja, é o limite dentro do qual cada órgão do Judiciário pode exercer a jurisdição.
Por vezes, a competência inicialmente estabelecida para um determinado órgão jurisdicional pode sofrer modificações ao longo do processo, seja por fatores legais ou pelas circunstâncias do caso. As modificações de competência são mecanismos processuais que visam adequar a distribuição dos processos aos órgãos judiciais mais apropriados para julgá-los, assegurando a eficiência do sistema judiciário e a justiça das decisões.
Princípios da Competência
Antes de adentrarmos nas modificações de competência, é importante destacar alguns princípios que regem a matéria:
- Perpetuatio Jurisdictionis: Segundo este princípio, a competência é fixada no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes as mudanças de estado ou de condição das partes ou da causa.
- Competência Absoluta e Relativa: A competência absoluta é determinada pela matéria ou pela hierarquia e não pode ser modificada pela vontade das partes. Já a competência relativa pode ser alterada por convenção das partes ou por outros mecanismos legais.
- Indelegabilidade: Os juízes e tribunais não podem transferir a outrem a competência que lhes é atribuída por lei.
Modificações de Competência
As modificações de competência podem ocorrer de diferentes formas, sendo as principais:
- Prorrogação de Competência: Acontece quando a competência relativa é modificada pela vontade das partes. Isso ocorre por meio da concordância tácita ou expressa de ambas as partes em submeter o litígio a um juízo que não seria competente segundo as regras de distribuição de competência.
- Declinação de Competência: Quando um juiz se declara incompetente para julgar uma causa, deve remetê-la ao juízo que considera competente. Essa declinação pode ser provocada por uma das partes por meio de exceção de incompetência ou ser reconhecida de ofício pelo juiz.
- Conexão e Continência: São institutos que visam reunir processos que possuem elementos em comum para serem julgados pelo mesmo juízo, evitando decisões conflitantes. A conexão ocorre entre causas que possuem a mesma causa de pedir ou objeto. Já a continência se dá quando há identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o objeto de uma, por ser mais amplo, abrange o das outras.
- Prevenção: É o critério que define qual juízo será competente para julgar causas conexas, sendo competente aquele que despachou em primeiro lugar.
Deslocamento de Competência
Existem situações em que a competência pode ser deslocada de um órgão para outro, como nos casos de:
- Conflito de Competência: Quando dois ou mais juízes se declaram competentes ou incompetentes para julgar o mesmo caso, ou quando um juiz usurpa a competência de outro, surge o conflito de competência, que deve ser resolvido por um tribunal.
- Modificação Legal da Competência: Mudanças na legislação podem alterar as regras de competência, fazendo com que processos antes julgados por determinado juízo passem a ser de competência de outro.
- Superveniência de Foro Exclusivo: Em alguns casos, após a propositura da ação, pode surgir um foro exclusivo para a causa, como nos casos de ações envolvendo incapazes, que devem ser propostas no foro de domicílio do incapaz.
É importante ressaltar que as modificações de competência devem sempre observar os princípios processuais e as garantias constitucionais, como o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Além disso, as partes devem estar atentas às regras de competência para evitar nulidades processuais e prejuízos à tramitação da ação.
Conclusão
O estudo das modificações de competência é essencial para o domínio do Direito Processual Civil, pois permite o correto encaminhamento das ações judiciais e a prevenção de erros processuais. A habilidade de identificar e manejar as regras de competência pode ser decisiva para o êxito de uma demanda, garantindo que o processo seja conduzido pelo juízo mais adequado e que as decisões sejam proferidas de maneira eficiente e justa.
