10.3. Férias: direito, períodos aquisitivo e concessivo, remuneração: Período aquisitivo de férias

10.3. Férias: Direito, Períodos Aquisitivo e Concessivo, Remuneração

As férias constituem um dos direitos trabalhistas mais relevantes no ordenamento jurídico brasileiro, sendo garantidas pela Constituição Federal de 1988 e regulamentadas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O direito às férias é assegurado a todo trabalhador após o período aquisitivo de 12 meses de trabalho, com o objetivo de proporcionar descanso e recuperação física e mental, além de permitir o lazer e a convivência familiar.

Período Aquisitivo de Férias

O período aquisitivo de férias é o tempo necessário para que o trabalhador tenha direito a usufruir de seu período de descanso remunerado. Esse período corresponde a 12 meses de trabalho efetivo, contados a partir da data de admissão do empregado. Durante esse período, o trabalhador não deve sofrer interrupções significativas que afetem a contagem do tempo para aquisição do direito.

É importante destacar que faltas injustificadas ao trabalho podem influenciar o período aquisitivo. Segundo a CLT, o número de dias de férias a que o empregado tem direito pode ser reduzido de acordo com a quantidade de faltas não justificadas ao trabalho durante o período aquisitivo:

• Até 5 faltas - 30 dias corridos de férias;
• De 6 a 14 faltas - 24 dias corridos de férias;
• De 15 a 23 faltas - 18 dias corridos de férias;
• De 24 a 32 faltas - 12 dias corridos de férias;
• Mais de 32 faltas - o trabalhador perde o direito às férias.

Após completar o período aquisitivo, inicia-se o período concessivo, que é o prazo de 12 meses subsequentes ao término do período aquisitivo, durante o qual o empregador deve conceder as férias ao empregado. Caso o empregador não conceda as férias dentro desse período concessivo, deverá pagar em dobro a remuneração devida.

Remuneração e Abono de Férias

A remuneração das férias deve ser superior ao salário normal do empregado. Além do salário integral, o trabalhador tem direito a um adicional de 1/3 constitucional sobre o valor das férias. O pagamento da remuneração das férias, incluindo o terço constitucional, deve ser efetuado até dois dias antes do início do respectivo período de gozo.

Além da remuneração, o empregado pode solicitar o abono pecuniário, conhecido como "vender férias". O abono corresponde à conversão de 1/3 das férias em dinheiro, ou seja, o trabalhador pode optar por gozar 20 dias de férias e receber o valor correspondente aos 10 dias restantes. A solicitação do abono deve ser feita até 15 dias antes do término do período aquisitivo.

Fracionamento das Férias

Com a reforma trabalhista de 2017, tornou-se possível o fracionamento das férias em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um. O fracionamento das férias deve ser negociado entre empregador e empregado, e não pode ser imposto unilateralmente pelo empregador.

Aspectos Importantes das Férias

Algumas situações especiais merecem atenção no que diz respeito ao direito de férias:

• Empregados menores de 18 anos e maiores de 50 anos de idade não podem ter suas férias fracionadas, devendo gozá-las em um único período;
• As férias podem ser concedidas em dois períodos anuais a empregados que trabalham em regime de tempo parcial;
• No caso de demissão sem justa causa, o empregado tem direito ao pagamento proporcional das férias não gozadas, acrescidas de 1/3;
• Se o empregado pedir demissão antes de completar o período aquisitivo de 12 meses, ele não terá direito a férias proporcionais, a menos que haja previsão em acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Conclusivamente, as férias são um direito fundamental do trabalhador e sua regulamentação busca assegurar o descanso adequado, além de contribuir para a manutenção da saúde física e mental do empregado. O conhecimento aprofundado sobre o período aquisitivo e concessivo de férias, bem como sobre a remuneração e o abono pecuniário, é essencial para que empregadores e empregados possam cumprir e usufruir adequadamente desse direito.

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