10.4. Férias: direito, períodos aquisitivo e concessivo, remuneração: Período concessivo de férias

10.4. Férias: Direito, Períodos Aquisitivo e Concessivo, Remuneração

Período Concessivo de Férias

O direito às férias é uma das conquistas mais importantes dos trabalhadores no âmbito das relações de trabalho. No Brasil, a legislação trabalhista assegura ao empregado o direito ao descanso anual remunerado após um período de trabalho, conhecido como período aquisitivo. Uma vez cumprido esse período, inicia-se o chamado período concessivo, durante o qual o empregador deve conceder as férias ao empregado.

O que é o Período Concessivo?

O período concessivo é o intervalo de tempo durante o qual o empregador deve conceder as férias ao empregado. De acordo com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), uma vez completado o período aquisitivo de 12 meses de trabalho, inicia-se o período concessivo, que também tem a duração de 12 meses.

Portanto, o empregador tem até 12 meses após o término do período aquisitivo para permitir que o empregado goze de suas férias. Se o empregador não conceder as férias dentro desse período concessivo, deverá pagar as férias em dobro, conforme previsto na legislação.

Período Aquisitivo

Antes de adentrarmos mais profundamente no período concessivo, é importante entender o período aquisitivo. Este é o tempo necessário de serviço que o empregado deve cumprir para ter direito às férias. No Brasil, o período aquisitivo é de 12 meses de trabalho efetivo. Após completar esse período, o empregado adquire o direito de usufruir de 30 dias de férias.

Concessão das Férias

A concessão das férias é ato discricionário do empregador, o que significa que cabe a ele definir a data de início das férias, sempre respeitando o período concessivo. No entanto, existem algumas regras que devem ser observadas:

• O empregador deve notificar o empregado sobre a data de início das férias com, no mínimo, 30 dias de antecedência.
• As férias não podem ter início em dois dias que antecedem feriado ou dia de repouso semanal remunerado (geralmente, o domingo).
• É proibido fracionar as férias de menores de 18 anos e maiores de 50 anos; para os demais empregados, as férias podem ser fracionadas em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser inferiores a 5 dias corridos cada um.

Remuneração das Férias

A remuneração das férias deve ser paga até dois dias antes do início do respectivo período de gozo. O valor a ser recebido pelo empregado é o salário integral acrescido de um terço constitucional. Além disso, o empregado tem a opção de converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, ou seja, vender esse período de férias de volta para o empregador.

É importante salientar que a remuneração das férias deve ser calculada com base na remuneração integral do empregado no momento da concessão. Isso inclui salário-base, adicionais, comissões e outras parcelas variáveis.

Consequências da Não Concessão das Férias

Se o empregador não conceder as férias dentro do período concessivo, além de ter que pagar em dobro, poderá enfrentar outras penalidades administrativas impostas pelos órgãos de fiscalização do trabalho. Ademais, o empregado pode ajuizar uma ação trabalhista para requerer o direito às férias não concedidas e à respectiva remuneração.

Considerações Finais

As férias são um direito fundamental dos trabalhadores, sendo essenciais para a saúde física e mental, além de contribuírem para a manutenção de um ambiente de trabalho saudável e produtivo. O período concessivo é uma garantia legal que assegura o direito ao descanso anual remunerado, sendo de extrema importância que empregadores e empregados tenham pleno conhecimento de suas obrigações e direitos relacionados a esse período.

Em resumo, o período aquisitivo é o tempo de serviço necessário para adquirir o direito às férias, e o período concessivo é o prazo que o empregador tem para concedê-las. A não observância desses períodos pode resultar em penalidades para o empregador e na privação do empregado de um direito trabalhista essencial.

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