10.2. Férias: direito, períodos aquisitivo e concessivo, remuneração: Direito às férias e sua função social

10.2. Férias: Direito, Períodos Aquisitivo e Concessivo, Remuneração

Direito às Férias e Sua Função Social

O direito às férias é uma conquista histórica dos trabalhadores, garantido pela legislação laboral como um período de descanso remunerado após um ciclo de trabalho. No Brasil, esse direito é assegurado pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Constituição Federal de 1988, refletindo a importância de um intervalo para a recuperação física e mental do empregado, contribuindo para a manutenção da saúde e do bem-estar, além de permitir um tempo para o lazer e convívio familiar.

As férias possuem uma função social relevante, uma vez que promovem a integração do trabalhador com a sociedade e sua família, reduzindo o estresse laboral e prevenindo doenças ocupacionais. Além disso, as férias incentivam o consumo de bens e serviços, fomentando a economia e o turismo.

Período Aquisitivo

O período aquisitivo das férias é o tempo necessário para que o trabalhador adquira o direito de gozá-las. Segundo a CLT, esse período corresponde a 12 meses de trabalho efetivo, contados a partir do momento em que o empregado começa a prestar serviços ao empregador.

Durante o período aquisitivo, o trabalhador não pode ter mais de 5 faltas injustificadas para que tenha direito ao período completo de férias, que é de 30 dias. Caso ocorram faltas injustificadas em número superior, haverá uma redução proporcional no período de férias a que terá direito.

Período Concessivo

Após a conclusão do período aquisitivo, inicia-se o período concessivo, que é o prazo de 12 meses subsequentes em que o empregador deve conceder as férias ao empregado. É importante destacar que, se o empregador não conceder as férias dentro desse período, deverá pagar em dobro a remuneração correspondente.

Remuneração das Férias

A remuneração das férias deve ser superior ao salário normal do trabalhador. A CLT estabelece que o empregado deve receber, até dois dias antes do início do período de férias, o valor correspondente aos dias de férias com acréscimo de um terço constitucional. Além disso, o trabalhador tem o direito de converter um terço do período de férias em abono pecuniário, ou seja, vender esse período ao empregador, recebendo o valor correspondente.

Agendamento e Fracionamento das Férias

O agendamento das férias deve ser feito pelo empregador, considerando as necessidades do serviço e os interesses do empregado. O empregador deve comunicar ao empregado a data de início das férias com, no mínimo, 30 dias de antecedência. Com a reforma trabalhista de 2017, tornou-se possível o fracionamento das férias em até três períodos, sendo que um deles não pode ser inferior a 14 dias corridos e os demais não podem ser menores do que 5 dias corridos cada um.

Aspectos Legais e Direitos Durante as Férias

Durante as férias, o trabalhador tem seus direitos trabalhistas preservados, incluindo o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Além disso, o período de férias é considerado como tempo de serviço para efeitos de promoção e bonificação.

Conclusão

Em resumo, o direito às férias é uma garantia fundamental para a saúde e qualidade de vida do trabalhador, além de desempenhar um papel significativo no contexto social e econômico. O respeito aos períodos aquisitivo e concessivo, bem como a correta remuneração e o cumprimento das normas de agendamento e fracionamento, são essenciais para assegurar que os trabalhadores possam usufruir plenamente desse direito. A observância dessas regras é fundamental para a manutenção de relações de trabalho harmônicas e produtivas.