16. Discricionariedade e Vinculação

O Manual Completo de Direito Administrativo do básico ao avançado aborda temas complexos e fundamentais para o entendimento da estrutura e funcionamento da Administração Pública. Um desses temas é a discricionariedade e vinculação, que são princípios fundamentais no exercício das funções administrativas.

A discricionariedade e vinculação são instrumentos que orientam a ação administrativa, sendo a discricionariedade a liberdade de ação do administrador público e a vinculação, a restrição a essa liberdade. Ambos os princípios são essenciais para o equilíbrio no exercício da função administrativa, pois garantem a eficiência e a legalidade das ações do administrador público.

Discricionariedade

A discricionariedade é o princípio que permite ao administrador público tomar decisões com base em seu juízo de conveniência e oportunidade, desde que essas decisões estejam de acordo com a lei. O administrador tem a liberdade de escolher a melhor forma de agir, desde que respeite os limites impostos pela lei. Isso significa que a discricionariedade não é uma liberdade absoluta, mas uma liberdade condicionada à lei.

A discricionariedade é necessária porque nem todas as situações podem ser previstas em lei. Em muitos casos, o administrador precisa tomar decisões com base em critérios técnicos, éticos, econômicos ou sociais que não estão expressos na lei. Portanto, a discricionariedade é um instrumento que permite ao administrador adaptar a ação administrativa às necessidades concretas da sociedade.

Contudo, a discricionariedade não pode ser usada para justificar ações arbitrárias ou ilegais. O administrador não pode usar a discricionariedade para agir contra a lei ou para beneficiar interesses pessoais. A discricionariedade deve ser usada com responsabilidade e transparência, sempre com o objetivo de melhorar a eficiência e a eficácia da ação administrativa.

Vinculação

A vinculação é o princípio que impõe limites à discricionariedade. Segundo esse princípio, o administrador público deve agir de acordo com a lei, sem qualquer margem de liberdade. A vinculação garante que a ação administrativa seja legal, justa e imparcial.

A vinculação é necessária para garantir a legalidade e a isonomia no exercício da função administrativa. O administrador não pode agir de acordo com seus interesses pessoais ou políticos, mas deve agir de acordo com a lei. A vinculação é um instrumento que protege os direitos dos cidadãos e impede abusos de poder.

A vinculação também é importante para garantir a previsibilidade e a segurança jurídica. Quando o administrador age de acordo com a lei, os cidadãos sabem o que esperar da ação administrativa e podem planejar suas ações de acordo. A vinculação, portanto, contribui para a estabilidade e a confiança nas instituições públicas.

Em suma, a discricionariedade e a vinculação são princípios complementares que orientam a ação administrativa. A discricionariedade permite ao administrador adaptar a ação administrativa às necessidades concretas da sociedade, enquanto a vinculação garante a legalidade e a isonomia no exercício da função administrativa. Ambos os princípios são essenciais para o equilíbrio e a eficiência da Administração Pública.

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