Crimes Contra a Administração Pública: Extravio, Sonegação ou Inutilização de Livro ou Documento
Os crimes contra a Administração Pública constituem um conjunto de delitos previstos no Código Penal Brasileiro que atentam contra as funções administrativas do Estado e a ordem pública. Dentre esses delitos, o extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento é um crime específico que afeta diretamente a gestão documental e a transparência das atividades públicas. Este crime está previsto no artigo 314 do Código Penal e é de suma importância para os concurseiros que buscam ingressar em carreiras públicas entenderem sua natureza, elementos e consequências jurídicas.
Artigo 314 do Código Penal Brasileiro
O artigo 314 do Código Penal Brasileiro dispõe que:
"Extraviar livro oficial ou qualquer documento, de que tem a guarda em razão do cargo; sonegá-lo ou inutilizá-lo, total ou parcialmente: Pena - reclusão, de um a três anos, se o fato não constitui crime mais grave."
Para compreender o alcance desse dispositivo, é necessário analisar cada um dos verbos núcleos do tipo penal: extraviar, sonegar e inutilizar.
Extravio de Livro ou Documento
O extravio refere-se à perda do livro ou documento que estava sob a responsabilidade do funcionário público em razão do seu cargo. Para que se configure o crime, é necessário que o extravio seja culposo, ou seja, ocorra por negligência, imprudência ou imperícia do agente. A simples perda acidental não é suficiente para caracterizar o delito, sendo necessário que haja uma violação do dever de cuidado que o funcionário possui com relação ao bem público.
Continue em nosso aplicativo
Você poderá ouvir o audiobook com a tela desligada, ganhar gratuitamente o certificado deste curso e ainda ter acesso a outros 5.000 cursos online gratuitos.
ou continue lendo abaixo...
Baixar o aplicativo
Sonegação de Livro ou Documento
Sonegar significa ocultar ou reter o livro ou documento de forma intencional, impedindo ou dificultando o acesso a informações que deveriam ser públicas ou disponíveis a determinadas pessoas. A sonegação é um ato doloso e revela a intenção de prejudicar a administração pública ou terceiros, proteger-se de responsabilidades ou obter vantagens indevidas.
Inutilização de Livro ou Documento
A inutilização consiste em tornar o livro ou documento inservível para o fim a que se destina, seja por destruição, alteração ou qualquer outro meio que comprometa a integridade ou autenticidade do documento. Assim como a sonegação, a inutilização é um ato doloso e afeta a capacidade da Administração Pública de exercer suas funções adequadamente.
Elementos do Tipo Penal
Para que o crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento seja configurado, alguns elementos são essenciais:
- Sujeito Ativo: O crime é próprio, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público que tenha a guarda do livro ou documento em razão do seu cargo.
- Sujeito Passivo: O Estado, enquanto detentor do interesse na conservação e na correta gestão dos documentos públicos.
- Objeto Material: O livro ou documento oficial, que pode ser qualquer registro, papel ou suporte de informações que tenha relevância para a Administração Pública.
- Ação Núcleo: Extraviar, sonegar ou inutilizar, atos que devem ser praticados pelo funcionário público no exercício de suas funções ou em razão delas.
- Elemento Subjetivo: O dolo, no caso de sonegação e inutilização, e a culpa, no caso de extravio.
- Consumação: O crime se consuma com a ocorrência do extravio, sonegação ou inutilização, independentemente do resultado ou dano.
Aspectos Relevantes para Concursos
Para os candidatos a concursos públicos, é crucial não apenas conhecer a letra da lei, mas também compreender a aplicabilidade e as implicações práticas do crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento. Questões de concursos frequentemente abordam casos hipotéticos que exigem a identificação do crime, a distinção entre dolo e culpa, e o reconhecimento das circunstâncias agravantes ou atenuantes.
É igualmente importante estar atento à jurisprudência e às mudanças legislativas que possam afetar a interpretação e a aplicação do artigo 314 do Código Penal. Além disso, o conhecimento interdisciplinar sobre gestão documental, ética no serviço público e transparência administrativa pode enriquecer as respostas e a compreensão do tema.
Conclusão
O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento é um dos muitos delitos contra a Administração Pública previstos no Código Penal Brasileiro. Entender esse crime é fundamental para os candidatos a cargos públicos, pois reforça a importância da responsabilidade e da integridade no manejo da documentação oficial. A proteção da Administração Pública e a garantia da correta gestão dos documentos são essenciais para a manutenção da ordem jurídica e para o fortalecimento da democracia.
