33.8. Crimes Contra a Administração Pública: Excesso de exação

Crimes Contra a Administração Pública: Excesso de Exação

O crime de excesso de exação está previsto no artigo 316 do Código Penal Brasileiro e é um dos delitos que atentam contra a Administração Pública, mais especificamente contra o patrimônio. Este crime ocorre quando um funcionário público exige tributo ou contribuição social que sabe ser indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza.

Compreensão do Crime de Excesso de Exação

O excesso de exação se configura em duas modalidades distintas:

• Exação Indevida: Quando o agente público exige tributo ou contribuição social que sabe não ser devido.
• Exação Qualificada: Quando, sendo o tributo devido, o funcionário público utiliza meios vexatórios ou gravosos não autorizados por lei para efetuar a cobrança.

É importante ressaltar que este crime é formal e consuma-se no momento da exigência indevida, independente do efetivo pagamento do tributo pelo contribuinte. O dolo é elemento subjetivo do tipo, ou seja, o agente deve ter a intenção de praticar a conduta descrita no tipo penal, sabendo da sua ilegalidade.

Elementos do Crime

Para que o crime de excesso de exação seja caracterizado, alguns elementos devem estar presentes:

1. Sujeito Ativo: O crime é próprio, ou seja, só pode ser cometido por funcionário público, no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
2. Sujeito Passivo: O Estado e o contribuinte que sofre a exigência indevida.
3. Objeto Material: O tributo ou contribuição social indevidamente exigido.
4. Ação Núcleo do Tipo: Exigir, que se refere à cobrança de tributo ou contribuição.
5. Elemento Normativo: A ciência da indevida exigência por parte do funcionário público.

Aspectos Penais e Processuais

A pena prevista para o crime de excesso de exação é de reclusão, de três a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. No caso de exigência de tributo ou contribuição social que seja devido, mas com a utilização de meios vexatórios ou gravosos, a pena é de reclusão, de três a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência, se houver.

A ação penal é pública incondicionada, o que significa que o Ministério Público pode iniciá-la independentemente de queixa ou representação da vítima.

A Importância do Estudo para Concursos

Para os candidatos a concursos públicos, especialmente aqueles que almejam cargos na área jurídica ou fiscal, é essencial compreender a fundo os crimes contra a Administração Pública, como o excesso de exação. Questões sobre esses crimes frequentemente aparecem em provas de concursos, exigindo do candidato não só o conhecimento da letra da lei, mas também a capacidade de interpretá-la e aplicá-la a casos concretos.

Além disso, o estudo aprofundado desses crimes permite ao futuro servidor público entender a gravidade das condutas que atentam contra a Administração Pública e a importância de agir sempre com probidade e respeito à lei. Assim, o conhecimento sobre o excesso de exação e outros delitos correlatos contribui para a formação de profissionais mais éticos e comprometidos com a legalidade e o interesse público.

Conclusão

O crime de excesso de exação é uma das várias formas de atentado contra a Administração Pública e seu patrimônio. O estudo detalhado do Código Penal, com foco nesses crimes, é de extrema importância para os candidatos a concursos públicos e para a atuação íntegra e ética dos futuros servidores. A compreensão dos aspectos técnicos e práticos do excesso de exação é fundamental para a aplicação justa e adequada da lei, visando a proteção do Estado e da sociedade contra práticas abusivas e ilegais por parte de funcionários públicos.

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