33.9. Crimes Contra a Administração Pública: Corrupção passiva

Capítulo 33.9: Crimes Contra a Administração Pública - Corrupção Passiva

No âmbito dos concursos públicos, o conhecimento detalhado do Código Penal Brasileiro é essencial, especialmente quando se trata dos crimes contra a Administração Pública. Dentre eles, a corrupção passiva é um dos delitos mais relevantes e amplamente abordados em provas e avaliações. Este crime está previsto no artigo 317 do Código Penal e consiste no ato de um funcionário público solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.

Artigo 317 do Código Penal - Corrupção Passiva

O artigo 317 do Código Penal estabelece que:

"Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem:"
Pena - reclusão, de dois a doze anos, e multa.
§ 1º - A pena é aumentada de um terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
§ 2º - Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem:
Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.

Elementos do Crime de Corrupção Passiva

Para a caracterização da corrupção passiva, alguns elementos são fundamentais e devem ser compreendidos por aqueles que se preparam para concursos públicos:

• Sujeito Ativo: O crime de corrupção passiva tem como sujeito ativo o funcionário público, que pode ser qualquer pessoa que exerça, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, emprego ou função pública.
• Sujeito Passivo: O sujeito passivo do crime é o Estado, a Administração Pública direta ou indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
• Objeto Material: O objeto material é a vantagem indevida solicitada, recebida ou prometida ao funcionário público.
• Núcleo do Tipo: Os núcleos do tipo são "solicitar", "receber" ou "aceitar promessa" de vantagem indevida.
• Elemento Subjetivo: O elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, a vontade consciente de solicitar, receber ou aceitar a promessa de vantagem indevida. Não há modalidade culposa para este crime.
• Consumação e Tentativa: O crime de corrupção passiva se consuma com a mera solicitação ou recebimento da vantagem indevida, ou com o aceite da promessa da vantagem. A tentativa é possível nos casos de solicitação ou recebimento, mas não na aceitação da promessa.

Aspectos Relevantes para Concursos

Quando estudamos para concursos, é importante destacar alguns pontos que frequentemente são objeto de questões:

• A corrupção passiva pode ocorrer mesmo que o funcionário público não tenha ainda assumido o cargo, desde que o ato seja em razão da futura função.
• O crime é formal, ou seja, independe do resultado naturalístico. A simples solicitação, recebimento ou aceitação da promessa já configura o delito.
• Não é necessário que o ato de ofício solicitado, recebido ou prometido seja ilegal. Mesmo um ato lícito, se praticado em troca de vantagem indevida, caracteriza o crime.
• O aumento de pena previsto no § 1º do artigo 317 ocorre quando o funcionário efetivamente pratica, retarda ou deixa de praticar o ato de ofício em decorrência da vantagem ou promessa recebida.
• O § 2º do artigo 317 prevê uma modalidade qualificada do crime, que ocorre quando o funcionário age cedendo a pedido ou influência de terceiros.

Conclusão

O crime de corrupção passiva é um dos mais graves atentados contra a Administração Pública, pois compromete a integridade e a confiança nas instituições governamentais. Para os candidatos a concursos públicos, é essencial compreender a fundo a natureza deste delito, suas características e as implicações legais decorrentes de sua prática. O estudo aprofundado do artigo 317 do Código Penal, juntamente com a análise de jurisprudências e doutrinas relacionadas, é um passo crucial na preparação para enfrentar questões de Direito Penal em provas de concursos públicos.

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