33.7. Crimes Contra a Administração Pública: Concussão

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Crimes Contra a Administração Pública: Concussão

A Administração Pública é o conjunto de órgãos, serviços e agentes do Estado que têm como finalidade atender às necessidades coletivas, como saúde, segurança, educação, entre outras. Por ser uma área vital para o funcionamento do Estado e para o bem-estar da população, é fundamental que seus agentes atuem com probidade e eficiência. No entanto, quando esses agentes atuam de forma contrária aos interesses públicos e em benefício próprio ou de terceiros, cometem crimes contra a Administração Pública, que estão previstos no Código Penal Brasileiro.

Dentre esses crimes, a concussão é um dos mais graves e está tipificado no artigo 316 do Código Penal. Ela ocorre quando um funcionário público exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. A pena prevista é de reclusão, de dois a oito anos, e multa.

Natureza do Crime de Concussão

A concussão é um crime formal e de mera conduta, ou seja, consuma-se no momento em que o agente público exige a vantagem indevida, independentemente de o sujeito passivo atender ou não a essa exigência. A consumação não depende do efetivo recebimento da vantagem, sendo suficiente a simples exigência. Por essa razão, é um crime que dispensa a produção de resultado naturalístico.

Elementos do Crime de Concussão

O crime de concussão possui alguns elementos que são fundamentais para a sua caracterização:

• Sujeito Ativo: O sujeito ativo do crime de concussão é o funcionário público, que pode ser qualquer pessoa que exerça cargo, emprego ou função pública, temporária ou definitiva, com ou sem remuneração.
• Sujeito Passivo: O sujeito passivo é o Estado, que tem o dever de zelar pela correta administração pública, e também pode ser qualquer pessoa que sofra a exigência indevida.
• Exigência Indevida: A exigência de vantagem indevida pode ser de qualquer natureza, como dinheiro, presentes, favores, serviços, entre outros. A exigência é o ato de demandar para si ou para outrem algo a que não se tem direito.
• Nexo Causal com a Função: A exigência deve estar relacionada com a função pública exercida pelo agente, ou seja, deve haver um nexo causal entre a função e a vantagem indevida exigida.

Aspectos Processuais e Pena

O crime de concussão é de ação penal pública incondicionada, o que significa que o Ministério Público pode dar início à ação penal sem a necessidade de representação ou queixa da vítima. A pena prevista é de reclusão de dois a oito anos, além de multa. Além disso, o funcionário público pode ser afastado do cargo e perder a função pública, conforme previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92).

Diferenças entre Concussão e Outros Crimes Contra a Administração Pública

É importante diferenciar a concussão de outros crimes contra a Administração Pública, como corrupção passiva e peculato:

• Corrupção Passiva: No crime de corrupção passiva, o funcionário público solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceita promessa de tal vantagem. A diferença está na postura do agente público, que no caso da concussão exige e, na corrupção passiva, solicita ou recebe.
• Peculato: Já no peculato, o funcionário público se apropria de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desvia em proveito próprio ou alheio. Diferencia-se da concussão pela apropriação ou desvio de bens, e não pela exigência de vantagem indevida.

Importância do Estudo da Concussão para Concursos

Para os candidatos a concursos públicos, especialmente aqueles que almejam cargos na área jurídica ou de segurança pública, é essencial o conhecimento detalhado sobre os crimes contra a Administração Pública, incluindo a concussão. Isso porque tais crimes são frequentemente abordados em provas e questões de concursos, além de serem relevantes para a atuação prática no serviço público.

Estudar o crime de concussão e seus aspectos jurídicos contribui para a formação de profissionais conscientes de suas responsabilidades enquanto agentes públicos e cientes das consequências legais de atos ilícitos praticados contra a Administração Pública. Além disso, o conhecimento aprofundado sobre o tema permite que o candidato se destaque em provas discursivas e orais, onde a capacidade de argumentação e a precisão técnica são fundamentais.

Em resumo, a concussão é um crime que atenta contra os princípios da Administração Pública e compromete a integridade do serviço público. O estudo aprofundado desse e de outros crimes relacionados é indispensável para quem deseja ingressar na carreira pública e atuar com ética e legalidade.

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