16.12. Usucapião: Documentação Necessária para Usucapião

16.12 Usucapião: Documentação Necessária para Usucapião

O instituto da usucapião é um meio de aquisição da propriedade imóvel ou de direitos reais sobre imóveis alheios por meio da posse prolongada e contínua, com base em requisitos estabelecidos por lei. Para que o interessado possa requerer a usucapião de um imóvel, é necessário apresentar um conjunto de documentos que comprovem a posse ininterrupta e a natureza dessa posse. Abaixo, detalhamos a documentação necessária para dar entrada no processo de usucapião.

Documentos Pessoais

• Identificação: Cópia autenticada do RG e CPF do requerente ou, em caso de pessoa jurídica, do CNPJ e contrato social.
• Comprovante de estado civil: Certidão de casamento ou nascimento, para comprovar o estado civil do requerente e, se for o caso, do cônjuge.

Documentos do Imóvel

• Descrição do Imóvel: Uma descrição detalhada do imóvel é essencial. Isso inclui as medidas e confrontações, que podem ser obtidas em uma planta ou memorial descritivo elaborado por um profissional habilitado.
• Certidão de Matrícula do Imóvel: Documento que comprova a existência legal do imóvel e contém o histórico de suas transmissões e ônus reais. Deve ser solicitada no Cartório de Registro de Imóveis competente e estar atualizada.
• Certidões Negativas: É necessário apresentar certidões negativas de ônus reais, tributos municipais, ações reais e pessoais reipersecutórias e protesto de títulos, para comprovar que o imóvel não possui pendências que impeçam a usucapião.
• Justo Título: Caso exista, é recomendável apresentar o justo título, ou seja, um documento que demonstre a origem da posse, tais como contratos de compra e venda, doação, cessão de direitos, entre outros.

Documentos Comprobatórios da Posse

• Atestados de Testemunhas: Declarações de pelo menos duas testemunhas, preferencialmente moradores das proximidades do imóvel, que possam atestar a posse contínua e pacífica pelo tempo exigido por lei.
• Comprovantes de Residência: Contas de consumo (água, luz, telefone, etc.) que comprovem a ocupação do imóvel pelo tempo necessário à usucapião.
• Fotografias do Imóvel: Imagens que mostrem a evolução da ocupação e as benfeitorias realizadas ao longo do tempo.
• Declaração de Posse: Documento em que o possuidor declara o tempo de posse e as condições em que se deu a aquisição e manutenção da mesma.

Outros Documentos Relevantes

• Impostos e Taxas: Comprovantes de pagamento do IPTU e outras taxas municipais relacionadas ao imóvel, que evidenciam a posse e o uso do bem.
• Benfeitorias: Notas fiscais, contratos de prestação de serviços e outros comprovantes de benfeitorias realizadas no imóvel podem ajudar a reforçar a alegação de posse mansa e pacífica.
• Planta do Imóvel: Uma planta e/ou croqui do imóvel elaborado por um profissional habilitado, com a devida ART (Anotação de Responsabilidade Técnica), que comprove as dimensões e localização do imóvel.

É importante destacar que a documentação necessária pode variar de acordo com a modalidade de usucapião pretendida (extraordinária, ordinária, especial urbana, especial rural ou familiar) e com a legislação de cada localidade. Por isso, é essencial que o requerente consulte um advogado especializado em direito imobiliário para obter orientações precisas e adequadas ao caso concreto.

Além disso, o processo de usucapião pode ser judicial ou extrajudicial. No caso da usucapião extrajudicial, a documentação é apresentada diretamente no Cartório de Registro de Imóveis, e deve ser acompanhada de uma ata notarial, lavrada por tabelião, que ateste o tempo de posse do requerente e a inexistência de contestações.

Finalmente, uma vez reunida toda a documentação, o requerente deverá elaborar uma petição inicial, se for um processo judicial, ou um requerimento administrativo, no caso de usucapião extrajudicial. Esses documentos deverão ser protocolados no fórum competente ou no cartório de registro de imóveis, respectivamente, para dar início ao processo de reconhecimento da usucapião.

Em resumo, a usucapião é um processo que exige uma série de documentos que comprovem a posse, a identidade do possuidor, a inexistência de contestações e a natureza da posse. A documentação correta e completa é fundamental para a agilidade e o sucesso do processo, e a orientação de um profissional especializado pode ser decisiva para a correta instrução do pedido de usucapião.

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44Usucapião: Papel do Advogado no Processo de Usucapião

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