Uso progressivo da força e técnicas de intervenção do Policial Penal

Conceito de uso progressivo da força

Uso progressivo da força é a aplicação escalonada e dinâmica de medidas de intervenção pelo Policial Penal, escolhendo o menor nível eficaz para controlar uma situação, reduzir riscos e restabelecer a segurança. A progressão (ou regressão) do nível de força depende do comportamento apresentado (cooperação, resistência passiva, resistência ativa, agressão) e do risco imediato para o servidor, o custodiado e terceiros.

Na prática, o uso progressivo da força não é uma “escada fixa”. O nível pode aumentar rapidamente quando há ameaça concreta e atual, e pode diminuir assim que o controle é obtido. O foco é interromper o comportamento de risco, não punir.

Princípios que orientam a intervenção

Legalidade

Atuar somente dentro das hipóteses autorizadas por normas internas, protocolos operacionais e legislação aplicável. A decisão deve ser justificável: o que foi feito, por que foi feito e com qual finalidade operacional.

Necessidade

Empregar força apenas quando outras medidas não forem suficientes para atingir o objetivo legítimo (ex.: cessar agressão, impedir fuga, conter tumulto, proteger vida). Se a verbalização resolve, não há necessidade de controle físico.

Proporcionalidade

O meio empregado deve ser compatível com o nível de resistência e com o risco. Exemplo: resistência passiva (sentar no chão e recusar deslocamento) tende a demandar técnicas de controle e condução, não instrumentos de maior impacto.

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Moderação

Aplicar a intensidade mínima eficaz e interromper a força assim que o controle for alcançado. Moderação inclui evitar golpes desnecessários, reduzir compressões prolongadas e priorizar técnicas com menor chance de lesão.

Oportunidade

Escolher o momento e a forma de intervir para maximizar segurança e minimizar danos. Exemplo: aguardar reforço e isolar área antes de conter um custodiado exaltado pode ser mais seguro do que intervir sozinho e precipitar escalada.

Prestação de contas

Registrar e comunicar o ocorrido de forma completa e verificável, permitindo auditoria interna e correção de falhas. Inclui relato fiel, preservação de evidências e cooperação com revisões.

Níveis de intervenção: do menor ao maior

1) Presença e postura profissional

A presença do Policial Penal, com postura firme, vigilância ativa e posicionamento adequado, já é um nível de intervenção. Elementos-chave: distância segura, atenção às mãos do custodiado, leitura do ambiente e controle do espaço.

• Postura: base equilibrada, mãos visíveis e prontas, sem gestos provocativos.
• Posicionamento: evitar ficar “encaixotado” (entre grades, paredes e pessoas), manter rota de saída e ângulo que permita observar cintura e mãos.
• Gestão do cenário: reduzir público, afastar terceiros e retirar objetos que possam virar arma.

2) Verbalização e comandos

Verbalização é o uso de comunicação clara para obter cooperação, reduzir tensão e orientar ações. Deve ser objetiva, com comandos simples e verificáveis.

Modelo prático de comando: identificar, orientar, justificar e checar compreensão.

• Identificar: “Polícia Penal. Pare.”
• Orientar: “Mãos visíveis. Afaste-se da porta. Vire de costas.”
• Justificar (curto): “Para sua segurança e de todos.”
• Checar: “Entendeu? Faça agora.”

Técnicas úteis: tom firme sem gritar, frases curtas, uma ordem por vez, evitar discussões, oferecer alternativa (“Você pode cooperar e ir andando, ou será conduzido com contenção”).

3) Controle físico (técnicas de intervenção)

Quando a verbalização falha ou há risco de agressão/fuga, aplicam-se técnicas de controle físico para interromper resistência e permitir contenção e condução. Priorize técnicas de baixo impacto, com foco em alavancas, desequilíbrio, controle de membros e imobilização segura.

Objetivos do controle físico: controlar mãos, reduzir mobilidade, impedir acesso a objetos/armas, estabilizar para algemação e condução.

• Controle de membros superiores: pegadas e alavancas para impedir socos, empurrões e agarramentos.
• Desequilíbrio e direcionamento: deslocar o centro de gravidade para reduzir força do resistente.
• Imobilização: contenção breve para algemação e cessação de agressão.

Cuidados de segurança: evitar compressão prolongada de tórax/pescoço, monitorar respiração e nível de consciência, interromper força quando cessar resistência, solicitar apoio quando necessário.

4) Instrumentos de menor potencial ofensivo (quando previstos)

Quando autorizados por norma e treinamento institucional, instrumentos de menor potencial ofensivo podem ser empregados para conter resistência ativa, agressão ou risco de fuga, especialmente quando o controle físico isolado aumenta o risco para o servidor ou para terceiros.

Diretrizes operacionais:

• Critério: usar quando necessário para cessar ameaça e reduzir lesões em comparação a alternativas mais gravosas.
• Alvo e distância: seguir protocolos do instrumento (zonas preferenciais e proibidas, distância mínima/máxima).
• Tempo: cessar o uso assim que houver controle.
• Monitoramento: observar efeitos, prestar atendimento e registrar.

Exemplo prático: custodiado com resistência ativa tentando agredir servidor em corredor estreito; a equipe opta por instrumento de menor potencial ofensivo conforme protocolo para interromper a agressão, permitindo algemação e condução com menor risco de lesão para todos.

5) Força potencialmente letal (apenas nas hipóteses legais)

Força potencialmente letal é medida extrema, restrita a hipóteses legais e a situações de ameaça concreta e atual à vida ou de lesão grave, quando não houver alternativa eficaz. O foco é cessar a ameaça iminente, com imediata transição para preservação de vida e controle do cenário.

Pontos de decisão: ameaça iminente, capacidade e intenção do agressor, oportunidade de causar dano grave, inexistência de alternativa segura, risco a terceiros.

Gerenciamento de resistência: leitura rápida e escolha do nível

Classificar o comportamento ajuda a selecionar a intervenção adequada:

• Cooperativo: cumpre ordens. Ação: presença e verbalização.
• Resistência passiva: recusa sem agressão (sentar, travar o corpo). Ação: verbalização, técnicas de controle e condução com baixa intensidade.
• Resistência ativa: puxa, empurra, tenta fugir. Ação: controle físico com equipe, algemação, eventualmente instrumentos de menor potencial ofensivo quando previstos.
• Agressão: tenta ferir. Ação: resposta rápida para cessar agressão, podendo envolver instrumentos previstos; escalonamento conforme risco.
• Ameaça letal: risco de morte/lesão grave. Ação: medidas extremas nas hipóteses legais, com proteção de terceiros.

Regra prática: o nível de força deve acompanhar o nível de ameaça e resistência, e reduzir assim que o controle for obtido.

Procedimentos de abordagem: passo a passo

1) Preparação e avaliação do ambiente

• Observe número de envolvidos, rotas de fuga, objetos perigosos e pontos cegos.
• Solicite apoio se houver desvantagem numérica, risco de emboscada ou ambiente desfavorável.
• Defina papéis na equipe: contato verbal, cobertura, algemação, observação do entorno.

2) Aproximação e posicionamento

• Mantenha distância de reação e ângulo de segurança (evitar ficar à frente direta).
• Garanta linha de visão das mãos do custodiado.
• Evite se posicionar entre o custodiado e uma saída crítica sem apoio.

3) Contato verbal e comandos

• Identifique-se e dê comandos claros, um por vez.
• Estabeleça limites: “Pare agora”, “Mãos na parede”, “Afaste-se”.
• Use advertências objetivas sobre consequências operacionais: “Se não cumprir, será contido e algemado”.

4) Busca pessoal (quando aplicável) e checagens

• Realize conforme protocolo institucional, priorizando segurança (controle de mãos e posicionamento).
• Busque objetos cortantes, perfurantes, improvisados e itens que facilitem fuga.
• Confirme integridade do custodiado e sinais de intoxicação, surto ou lesão prévia.

5) Encerramento da abordagem

• Se houver cooperação, mantenha vigilância e conduza com instruções simples.
• Se houver resistência, transicione para controle físico/equipe e algemação conforme necessidade.

Procedimentos de contenção e algemação: passo a passo

1) Decisão de conter

• Baseie-se em risco de agressão, fuga, autolesão, dano ao patrimônio ou desobediência com potencial de escalada.
• Prefira contenção em equipe quando possível.

2) Controle das mãos e estabilização

• Priorize controlar mãos e braços (principal fonte de agressão e acesso a objetos).
• Use técnicas de desequilíbrio e direcionamento para reduzir força do resistente.
• Evite quedas desnecessárias; se ocorrerem, proteja cabeça e controle o impacto.

3) Algemação

• Algeme quando necessário para segurança, seguindo protocolo (ajuste adequado, dupla trava quando prevista, checagem de circulação).
• Posicione o custodiado de forma a reduzir risco de reação (ex.: mãos para trás quando indicado pelo procedimento).
• Reavalie continuamente: se cessar o risco, considere adequações conforme norma.

4) Monitoramento imediato

• Verifique respiração, fala, cor da pele, nível de consciência e queixas de dor intensa.
• Se houver sinais de mal súbito, crise convulsiva, asfixia ou lesão grave, acione atendimento imediatamente.

Procedimentos de condução e deslocamento seguro: passo a passo

1) Planejamento do trajeto

• Escolha rotas com menor aglomeração e menos pontos de risco.
• Controle portas, chaves e acessos antes de iniciar o deslocamento.

2) Formação e posições

• Defina quem conduz, quem faz cobertura e quem abre caminho.
• Mantenha o custodiado sob controle de braços e com distância de terceiros.

3) Comunicação durante a condução

• Oriente: “Caminhe”, “Pare”, “Vire”, “Desça devagar”.
• Evite discussões; foque em comandos e segurança.

4) Entrada em locais críticos

• Antes de entrar em cela, sala ou corredor estreito, verifique ocupação, objetos soltos e possibilidade de ataque.
• Evite “funil”: não concentrar equipe em passagem estreita sem controle do interior.

Intervenção em situações comuns: exemplos práticos

Resistência passiva em deslocamento

Cenário: custodiado senta no chão e recusa ir para atendimento ou procedimento interno.

• Presença/verbalização: comando claro, prazo curto e alternativa (“Levante e caminhe, ou será conduzido com contenção”).
• Controle físico: equipe aplica técnica de levantamento e controle de braços, evitando puxões no pescoço e torções desnecessárias.
• Condução: deslocamento com cobertura, mantendo o custodiado afastado de paredes/grades para evitar autoimpacto.

Resistência ativa com tentativa de fuga

Cenário: custodiado corre em direção a portão/área de acesso.

• Oportunidade: acionar barreiras, fechar acessos e coordenar equipe.
• Controle físico: interceptação com técnica de contenção e controle de membros, seguida de algemação.
• Prestação de contas: registrar tentativa de fuga, medidas adotadas e eventuais lesões.

Agressão contra servidor ou terceiro

Cenário: custodiado desfere socos e tenta tomar equipamento.

• Escalonamento: resposta imediata para cessar agressão, com equipe e técnicas de controle; se previsto e necessário, uso de instrumento de menor potencial ofensivo conforme protocolo.
• Segurança: afastar terceiros, controlar mãos, impedir acesso a objetos.
• Pós-incidente: avaliação médica e preservação do local.

Rotinas de pós-incidente: atendimento, preservação, comunicação e revisão

1) Atendimento e checagem de integridade

• Custodiado: avaliar lesões aparentes, queixas, sinais de dificuldade respiratória, desorientação ou intoxicação; acionar saúde conforme gravidade e protocolo.
• Servidores e terceiros: checar ferimentos, registrar atendimento e afastar quem estiver incapacitado.
• Cuidados imediatos: manter monitoramento contínuo após contenção, especialmente se houve esforço físico intenso, uso de instrumentos ou queda.

2) Preservação do local e evidências

• Isolar a área quando houver lesão, dano relevante, uso de instrumentos ou suspeita de crime.
• Não alterar a cena além do necessário para socorro e segurança.
• Identificar e preservar objetos envolvidos (improvisos, armas, itens quebrados) conforme cadeia de custódia institucional.
• Registrar nomes de envolvidos e possíveis testemunhas.

3) Comunicação imediata

• Informar a chefia/supervisão com dados objetivos: quem, onde, quando, o que ocorreu, medidas adotadas, estado dos envolvidos.
• Solicitar apoio adicional se houver risco de retaliação, tumulto ou necessidade de reforço.
• Acionar órgãos internos competentes conforme gravidade e protocolos (saúde, perícia, corregedoria, etc., quando aplicável).

4) Relatório do evento (registro completo)

O relatório deve permitir reconstituição do fato e avaliação de conformidade. Estruture com linguagem objetiva e cronológica.

• Contexto: local, horário, equipe presente, condição do ambiente.
• Comportamento observado: cooperação/resistência/agressão e sinais relevantes (ex.: tentativa de fuga, ameaça a terceiros).
• Intervenções aplicadas: nível de força utilizado, comandos verbais, técnicas, instrumentos (se previstos), tempo aproximado e motivo da escolha.
• Resultado: controle obtido, algemação, condução, danos materiais.
• Lesões e atendimento: descrição, encaminhamentos, registros de saúde.
• Evidências: objetos apreendidos, imagens, testemunhas, preservação do local.

5) Revisão do evento e melhoria contínua

• Debriefing operacional: o que funcionou, o que falhou, comunicação, posicionamento, tempo de resposta.
• Risco e prevenção: identificar gatilhos do incidente (superlotação pontual, falha de barreira, rotina mal planejada) e propor ajustes.
• Treinamento: apontar necessidades de reciclagem (verbalização, contenção em equipe, condução, uso de instrumentos previstos).
• Bem-estar do servidor: quando houver evento crítico, encaminhar para suporte institucional conforme protocolo.

Checklist operacional rápido (para memorização)

• Antes: avaliar cenário, pedir apoio, definir papéis, controlar rotas e objetos.
• Durante: comandos claros, controlar mãos, usar menor força eficaz, monitorar respiração e consciência, reduzir força ao obter controle.
• Depois: atendimento, preservação do local, comunicação imediata, relatório detalhado, revisão do evento.