25. Títulos Executivos: Judicial e Extrajudicial
O Direito Processual Civil é uma área do Direito que estabelece as regras e procedimentos para a aplicação das normas de Direito Civil e outros ramos do Direito em litígios judiciais. Um dos aspectos mais relevantes do Direito Processual Civil é a execução de sentenças e títulos executivos, que são documentos que comprovam uma obrigação e permitem que o credor requeira a execução forçada contra o devedor. Os títulos executivos são classificados em judiciais e extrajudiciais, e cada um possui características e requisitos específicos.
Títulos Executivos Judiciais
Os títulos executivos judiciais são aqueles que emergem de um processo judicial e têm como característica a certeza e a liquidez da obrigação. São dotados de uma presunção de legalidade e legitimidade, uma vez que foram constituídos após a devida intervenção do Poder Judiciário. De acordo com o Código de Processo Civil brasileiro, são considerados títulos executivos judiciais:
- A sentença condenatória proferida pelo juiz ou tribunal;
- A decisão interlocutória que resolva parte do mérito;
- O acordo extrajudicial homologado judicialmente;
- A sentença arbitral;
- O termo de ajustamento de conduta firmado perante o Ministério Público ou Defensoria Pública;
- A sentença penal condenatória transitada em julgado, quando aplicável ao caso.
Esses títulos possuem força executiva, ou seja, permitem que o credor inicie um processo de execução diretamente, sem necessidade de ação de conhecimento prévia, para cobrar a dívida ali reconhecida. O processo de execução de títulos judiciais é regido por procedimentos específicos que visam a efetivação do comando sentencial.
Títulos Executivos Extrajudiciais
Por outro lado, os títulos executivos extrajudiciais são aqueles que se originam fora do âmbito judicial, mas que são igualmente capazes de embasar um processo de execução. Eles também devem ser líquidos, certos e exigíveis. O Código de Processo Civil enumera uma série de documentos considerados títulos executivos extrajudiciais, incluindo:
- A letra de câmbio, a nota promissória, o cheque e a duplicata;
- A escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor;
- O documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas;
- O contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou caução;
- O contrato de seguro de vida em caso de morte;
- O crédito decorrente de foro e laudêmio;
- A certidão de dívida ativa da Fazenda Pública;
- O crédito referente a aluguéis de imóveis ou encargos acessórios;
- Outros títulos previstos em legislação especial.
Para a execução de títulos extrajudiciais, o credor deve ingressar com uma ação de execução, apresentando o título que comprova a dívida. O devedor será intimado para pagar o débito ou apresentar bens à penhora no prazo legal. Caso contrário, o credor poderá solicitar medidas executivas para a satisfação do seu crédito, como a penhora de bens e sua subsequente alienação em hasta pública.
Requisitos para a Execução de Títulos Executivos
Seja judicial ou extrajudicial, o título executivo deve preencher certos requisitos para que possa embasar um processo de execução. Estes requisitos são:
- Liquidez: O valor da dívida deve ser determinado ou facilmente determinável;
- Certeza: A existência da dívida não pode ser duvidosa;
- Exigibilidade: A obrigação deve ser atualmente exigível, ou seja, o prazo para cumprimento já deve ter se vencido.
Além disso, é importante que o título não apresente vícios que possam comprometer sua validade, como a ausência de assinatura ou a presença de rasuras que gerem dúvidas sobre a autenticidade do documento.
Conclusão
A compreensão dos títulos executivos, sejam eles judiciais ou extrajudiciais, é fundamental para o operador do Direito que deseja atuar na área de execução civil. O domínio sobre o tema permite a correta aplicação das normas processuais e a efetiva realização do direito material reconhecido em favor do credor. Portanto, o estudo aprofundado dos títulos executivos constitui um dos pilares para a atuação competente no âmbito do Direito Processual Civil.
