Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) e a Acumulação de Cargos e Benefícios Previdenciários
O Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos (RPPS) é um sistema de previdência que atende exclusivamente aos servidores públicos titulares de cargos efetivos, sejam eles da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Este regime possui características e regras próprias, distintas daquelas aplicadas ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), que é destinado aos trabalhadores da iniciativa privada e servidores ocupantes de cargos temporários ou comissionados que não são efetivos.
Uma das questões mais relevantes dentro do RPPS é a possibilidade de acumulação de cargos públicos e, consequentemente, de benefícios previdenciários. De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 37, inciso XVI, a acumulação remunerada de cargos públicos é excepcional, sendo permitida em situações específicas:
- Quando houver compatibilidade de horários;
- Para dois cargos de professor;
- Para um cargo de professor com outro técnico ou científico;
- Para dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas.
Essa possibilidade de acumulação de cargos públicos se estende também ao campo previdenciário. No entanto, a acumulação de benefícios previdenciários no âmbito do RPPS é regida por normas específicas, que visam garantir a sustentabilidade financeira do sistema e o equilíbrio atuarial.
No que diz respeito à acumulação de aposentadorias, a Emenda Constitucional nº 103, de 2019, conhecida como Reforma da Previdência, trouxe importantes alterações. De acordo com a nova redação do artigo 37, §10, da Constituição, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria pelo RPPS, com exceção dos cargos acumuláveis na forma da Constituição, dos cargos eletivos e dos cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
Além disso, a acumulação de aposentadoria com remuneração de cargo, emprego ou função pública é permitida nos casos de cargos acumuláveis na forma da Constituição, cargos eletivos e cargos em comissão. No entanto, a acumulação de aposentadorias com benefícios do RGPS segue regras próprias, sendo permitida desde que não ultrapasse o teto do RGPS, exceto para os benefícios decorrentes de acidente de trabalho ou doença profissional.
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Quanto à acumulação de pensões, a Emenda Constitucional nº 103/2019 também estabeleceu mudanças. A acumulação de pensões deixadas por cônjuges ou companheiros é permitida, mas sujeita a um limite, que é o valor do maior benefício, somado a uma parcela de cada um dos demais, observando-se o teto do RGPS.
É importante destacar que o servidor público aposentado pelo RPPS que retorna à atividade em cargo acumulável tem garantido o direito de optar pela remuneração do cargo efetivo ou pela sua aposentadoria. Contudo, a cumulação de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo temporário, emprego ou função pública é vedada, exceto quando os cargos, empregos ou funções forem acumuláveis na forma da Constituição.
Em resumo, a acumulação de cargos e benefícios previdenciários no âmbito do RPPS é uma matéria complexa e sujeita a regras constitucionais e infraconstitucionais específicas. A Reforma da Previdência trouxe mudanças significativas que impactam diretamente na gestão dos RPPS e na vida dos servidores públicos. Portanto, é essencial que os candidatos a concursos públicos compreendam profundamente essas regras, tanto para o sucesso em suas provas quanto para a gestão de suas carreiras no serviço público.
Para os estudantes de Direito Previdenciário e candidatos a concursos, é crucial manter-se atualizado sobre as normativas do RPPS, incluindo as alterações promovidas por emendas constitucionais e outras legislações pertinentes. A compreensão detalhada sobre a acumulação de cargos e benefícios previdenciários é fundamental para garantir não apenas a aprovação em concursos, mas também a correta aplicação das normas durante a carreira pública.
