O Regime Jurídico Único (RJU) é um conjunto de regras e princípios que regem os direitos, deveres e obrigações dos servidores públicos federais, incluindo aqueles que trabalham para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Dentro desse regime, existem disposições específicas relativas a licenças e afastamentos que são de fundamental importância para quem está se preparando para um concurso do INSS.
As licenças e afastamentos são direitos concedidos aos servidores públicos federais para que possam se ausentar temporariamente do trabalho sem perda de remuneração. Estes podem ser concedidos por uma variedade de razões, incluindo doença, maternidade, paternidade, casamento, luto e serviço militar, entre outros.
O artigo 81 da Lei nº 8.112/90, que institui o RJU, estabelece as licenças a que os servidores têm direito. Entre elas, destacam-se:
- Licença para tratamento de saúde: concedida quando o servidor necessita se ausentar do trabalho para tratar de sua saúde. A licença é concedida com base em perícia médica e pode ser prorrogada se a condição de saúde do servidor assim exigir.
- Licença à gestante, à adotante e licença-paternidade: a licença-maternidade pode ser concedida por 120 dias, podendo ser prorrogada por mais 60 dias. A licença-paternidade é de 5 dias consecutivos. No caso de adoção, a licença é de 90 dias, se a criança tiver até 1 ano de idade, e de 30 dias, se a criança tiver mais de um ano.
- Licença por motivo de doença em pessoa da família: o servidor pode se ausentar do trabalho por até 60 dias por ano, em períodos não superiores a 30 dias, para cuidar de um membro da família que esteja doente. A licença só é concedida se a assistência direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o exercício do cargo.
- Licença por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro: o servidor pode se ausentar do trabalho por até 2 anos, sem remuneração, para acompanhar cônjuge ou companheiro que foi deslocado para outro ponto do território nacional, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo.
- Licença para o serviço militar: o servidor será afastado para o serviço militar obrigatório e, após o término do serviço, terá até 30 dias para retornar ao trabalho.
- Licença para atividade política: o servidor tem direito a licença para atividade política, com remuneração, durante o período que mediar entre a sua escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral.
- Licença para capacitação: após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor poderá, no interesse da Administração, afastar-se do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por até três meses, para participar de curso de capacitação profissional.
- Licença para tratar de interesses particulares: após três anos de efetivo exercício, o servidor poderá ausentar-se do cargo efetivo, sem remuneração, por até três anos consecutivos, para tratar de assuntos particulares.
Além das licenças, o RJU também prevê afastamentos, que são períodos em que o servidor se ausenta do trabalho para desempenhar atividades específicas, como mandato eletivo e missão ou estudo no exterior. Os afastamentos são regulados pelos artigos 95 a 99 da Lei nº 8.112/90.
Entender o Regime Jurídico Único, especialmente no que se refere a licenças e afastamentos, é fundamental para quem está se preparando para um concurso do INSS. O tema é frequentemente abordado em provas e ter um conhecimento sólido sobre ele pode fazer a diferença entre ser aprovado ou não.
