O Regime Jurídico Único (RJU) é um conjunto de regras e princípios que regulam as relações jurídicas entre o servidor público e a Administração Pública. É um dos temas mais importantes para quem está se preparando para o concurso do INSS, pois abrange direitos, deveres, vantagens, regime disciplinar, entre outros aspectos. Um dos pontos mais relevantes do RJU é a estabilidade do servidor público, que será o foco deste capítulo.
A estabilidade é um direito assegurado ao servidor público efetivo, após três anos de efetivo exercício, que o protege contra a demissão arbitrária ou sem justa causa. Ela é garantida pelo artigo 41 da Constituição Federal de 1988, que estabelece que o servidor estável só perderá o cargo em três situações: em virtude de sentença judicial transitada em julgado; mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; ou por procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
É importante destacar que a estabilidade não significa que o servidor não possa ser demitido. No entanto, a demissão deve ser precedida de um processo administrativo disciplinar (PAD), que assegure ao servidor o direito de defesa. Além disso, a demissão só pode ocorrer em casos de infrações graves, como improbidade administrativa, inassiduidade habitual, insubordinação grave em serviço, entre outras.
A estabilidade também não impede que o servidor seja exonerado a pedido ou em virtude de insuficiência de desempenho no estágio probatório. O estágio probatório é um período de avaliação durante o qual a Administração Pública verifica se o servidor possui as condições necessárias para o desempenho do cargo. Caso o servidor não apresente um desempenho satisfatório durante o estágio probatório, ele poderá ser exonerado.
Outro aspecto importante da estabilidade é que ela não se aplica aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista, que são regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Esses empregados podem ser demitidos sem justa causa, desde que a empresa pague as verbas rescisórias devidas.
Em relação à remuneração, o servidor estável tem direito à revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. Além disso, ele tem direito à irredutibilidade de vencimentos, ou seja, seu salário não pode ser reduzido, exceto nos casos previstos na Constituição.
Além da estabilidade, o RJU também prevê outros direitos para o servidor público, como a licença para capacitação, a licença para tratar de interesses particulares, a licença para o serviço militar, a licença para atividade política, entre outros. Também estabelece deveres, como o de ser leal às instituições a que servir, observar as normas legais e regulamentares, cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais, entre outros.
Portanto, o conhecimento do RJU e, em especial, da estabilidade, é fundamental para quem está se preparando para o concurso do INSS. Além de ser um tema recorrente nas provas, é importante para que o candidato entenda os direitos e deveres que terá como servidor público.
