7.16. Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Jurisprudência Relacionada ao RGPS

7.16. Regime Geral de Previdência Social (RGPS): Jurisprudência Relacionada ao RGPS

O Regime Geral de Previdência Social (RGPS) é um conjunto de princípios, regras e instituições destinado a assegurar direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social aos seus segurados. O RGPS é regulado pela Lei nº 8.213/1991 e pelo Decreto nº 3.048/1999, que estabelecem as normas de benefícios e serviços aos trabalhadores urbanos e rurais. No entanto, é na jurisprudência que essas normas ganham vida, através da interpretação dos tribunais sobre casos concretos.

Importância da Jurisprudência no RGPS

A jurisprudência desempenha um papel fundamental na aplicação do Direito Previdenciário, pois é por meio das decisões judiciais que as leis são interpretadas e os direitos dos segurados são efetivados. As decisões dos tribunais superiores, como o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ), são de extrema importância, pois servem de orientação para os demais tribunais e órgãos administrativos, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Principais Temas da Jurisprudência em RGPS

Diversos são os temas tratados pela jurisprudência no âmbito do RGPS. Entre eles, destacam-se:

• Desaposentação: A possibilidade do segurado que retornou ao trabalho após aposentar-se pedir a renúncia da aposentadoria para a obtenção de um novo benefício mais vantajoso.
• Revisão de Benefícios: A análise de legalidade sobre os critérios de cálculo dos benefícios previdenciários, com o objetivo de corrigir possíveis distorções.
• Carência: O número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para que o segurado faça jus ao benefício.
• Qualidade de Segurado: A manutenção da condição de segurado, mesmo sem contribuições, em determinadas situações previstas em lei.
• Tempo de Contribuição e Idade: Discussões sobre a contagem de tempo de serviço e idade para a concessão de benefícios.
• Benefícios por Incapacidade: A análise dos requisitos para a concessão de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente.

Jurisprudência sobre Desaposentação

Um dos temas mais controversos na jurisprudência previdenciária foi a desaposentação. O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário 661.256, decidiu que a desaposentação é inconstitucional. A Corte entendeu que não existe previsão legal para que o aposentado que continua trabalhando possa renunciar ao seu benefício e obter uma nova aposentadoria com base nas contribuições posteriores ao primeiro benefício.

Jurisprudência sobre Revisão de Benefícios

A revisão dos benefícios previdenciários é outro tema de grande relevância. O STJ tem consolidado o entendimento de que é possível a revisão do ato de concessão do benefício, desde que respeitado o prazo decadencial de dez anos, conforme estabelece o artigo 103 da Lei nº 8.213/1991. A revisão pode ser solicitada pelo segurado quando há erro no cálculo ou na interpretação da lei aplicável ao caso.

Jurisprudência sobre Carência

O conceito de carência e a sua aplicação também são frequentemente debatidos nos tribunais. O STJ já firmou entendimento de que períodos de graça, que são os períodos em que o segurado mantém a qualidade de segurado mesmo sem contribuir, não são computados para efeito de carência, exceto em casos específicos previstos em lei.

Jurisprudência sobre Qualidade de Segurado

Em relação à qualidade de segurado, o STJ entende que o período em que o trabalhador está recebendo benefício por incapacidade deve ser considerado como tempo de contribuição e mantém a qualidade de segurado, sem a necessidade de contribuições. Além disso, o período de graça pode ser estendido em diversas situações, como em caso de desemprego involuntário.

Jurisprudência sobre Tempo de Contribuição e Idade

Quanto ao tempo de contribuição e idade, as decisões judiciais frequentemente abordam a contagem de tempo especial, conversão de tempo especial em comum e a aplicação de fatores de conversão. O STJ já reconheceu que o tempo de serviço prestado sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física pode ser convertido em tempo comum, aumentando o período de contribuição do segurado.

Jurisprudência sobre Benefícios por Incapacidade

No que tange aos benefícios por incapacidade, a jurisprudência tem se debruçado sobre a necessidade de comprovação da incapacidade laboral e a relação desta com a atividade profissional exercida pelo segurado. O STJ tem entendido que a perícia médica é fundamental para a comprovação da incapacidade e que a concessão do benefício deve ser baseada em critérios objetivos.

Conclusão

A jurisprudência do RGPS é dinâmica e está em constante evolução, acompanhando as mudanças sociais e legislativas. Para os candidatos a concursos públicos na área do Direito Previdenciário, é essencial o acompanhamento das decisões dos tribunais superiores, pois elas influenciam diretamente a aplicação da lei e a proteção dos direitos dos segurados.

Agora responda o exercício sobre o conteúdo:

Qual foi a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à desaposentação, conforme o texto?

1

O STF decidiu que a desaposentação é permitida e o aposentado pode renunciar ao seu benefício para obter uma nova aposentadoria com base nas contribuições posteriores.

2

O STF decidiu que a desaposentação é inconstitucional, não permitindo que o aposentado renuncie ao seu benefício para obter uma nova aposentadoria com base nas contribuições posteriores.

3

O STF não se pronunciou sobre a desaposentação, deixando a decisão a cargo dos tribunais inferiores.

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