Redação técnico-jurídica do Escrivão da Polícia Federal: padrões de clareza, impessoalidade e coerência

O que é redação técnico-jurídica na atividade do Escrivão

Redação técnico-jurídica é a forma padronizada de escrever documentos oficiais com precisão, clareza e aderência a normas, registrando fatos e atos de maneira verificável. No contexto do Escrivão, o foco é transformar informações operacionais (anotações, falas, horários, documentos e diligências) em texto formal que permita: (a) compreender o que ocorreu, (b) identificar quem fez o quê, quando, onde e como, (c) localizar a base normativa quando necessária, e (d) evitar interpretações subjetivas.

Três pilares orientam a escrita: clareza (texto compreensível e direto), impessoalidade (sem opiniões, emoções ou julgamentos) e coerência (informações organizadas e sem contradições internas).

Padrões essenciais: clareza, impessoalidade e coerência

Clareza: dizer exatamente o necessário

Clareza é reduzir o espaço para dúvida. Para isso, prefira frases curtas, ordem direta e vocabulário técnico quando ele for o mais preciso. Evite termos vagos (por exemplo, “certo”, “alguns”, “vários”, “aproximadamente”) quando houver dado objetivo disponível.

• Estrutura mínima do fato: agente (quem), ação (o que), tempo (quando), local (onde), modo (como), resultado (o que se constatou).
• Precisão numérica: registre horários, datas, endereços, quantidades, identificadores (placa, CPF, número de série) quando constarem dos autos.
• Evite jargão desnecessário: use o termo técnico quando ele agrega precisão; caso contrário, prefira linguagem simples e formal.

Impessoalidade: narrar sem juízo de valor

Impessoalidade significa registrar fatos e declarações sem adjetivar pessoas, sem atribuir intenção não comprovada e sem “tom acusatório”. O texto deve se sustentar em elementos verificáveis: documentos, declarações, constatações e registros.

• Fato vs. opinião: “O declarante afirmou...” é verificável; “o declarante mentiu...” é juízo de valor.
• Evite adjetivos avaliativos: “atitude suspeita”, “comportamento estranho”, “versão absurda”. Substitua por descrição observável: “o indivíduo mudou de direção ao avistar a viatura”, “apresentou versões divergentes sobre o horário”.
• Voz e foco: priorize construções que destaquem o ato e o registro: “Foi lavrado o termo...”, “Registrou-se...”, “Constatou-se...”.

Coerência: lógica interna e cronologia controlada

Coerência é manter o texto consistente: sem contradições, sem saltos temporais e com encadeamento claro entre eventos. Um documento pode ser claro frase a frase, mas incoerente no conjunto se a cronologia estiver confusa ou se houver informações incompatíveis.

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• Ordem temporal: narre do mais antigo para o mais recente, salvo quando houver justificativa (por exemplo, iniciar com o fato principal e depois detalhar).
• Referências consistentes: use o mesmo nome/qualificação ao longo do texto (por exemplo, “o investigado Fulano de Tal” não vira “o suspeito” e depois “o autor” sem base).
• Checagem cruzada: horários, locais e nomes devem bater com anexos, mídias, certidões e demais peças.

Coesão e encadeamento: como ligar ideias sem confundir

Coesão é a “costura” do texto: conectivos, pronomes e referências que evitam repetição excessiva e mantêm o leitor orientado. Em documentos policiais, coesão deve ser funcional, não literária.

• Conectivos úteis: “na sequência”, “em seguida”, “diante disso”, “por esse motivo”, “assim”, “todavia” (quando houver contraste real).
• Referência a pessoas: após qualificar alguém, use “o declarante”, “a testemunha”, “o conduzido”, “o servidor”, mantendo consistência.
• Parágrafos por unidade de informação: um parágrafo para identificação/qualificação, outro para narrativa, outro para anexos/encaminhamentos, conforme o tipo de peça.

Tempos verbais e modo de narrar: padrão de formalidade

Regra prática de tempos verbais

• Passado para fatos ocorridos: “compareceu”, “informou”, “apresentou”, “foi localizado”.
• Presente para atos do próprio documento: “registra-se”, “certifica-se”, “consigna-se”, “encaminha-se”.
• Futuro apenas para providências programadas: “será encaminhado”, “será juntado”, quando a ação ainda não ocorreu.

Evite alternância desnecessária

Um erro comum é misturar passado e presente no mesmo trecho sem motivo, gerando dúvida sobre o que já ocorreu e o que está sendo determinado. Mantenha o tempo verbal estável dentro do parágrafo.

Padronização de termos e nomes: consistência documental

Padronizar termos reduz ambiguidades e facilita a leitura por diferentes destinatários (autoridade policial, MP, Judiciário, defesa, auditorias). A padronização envolve: (a) nomenclatura de pessoas e papéis, (b) forma de citar documentos e anexos, (c) unidades de medida, datas e horários.

• Datas e horários: use formato uniforme (por exemplo, “15/01/2026, às 14h30”).
• Identificadores: mantenha padrão para RG/CPF/passaporte/placa, com conferência de dígitos quando aplicável.
• Siglas: escreva por extenso na primeira ocorrência e depois use a sigla, quando necessário e útil.
• Objetos e mídias: descreva com marca/modelo/cor/número de série quando disponível; identifique anexos com numeração consistente.

Citações normativas: como referenciar sem “encher” o texto

Citar norma é útil quando a peça exige fundamento, quando há determinação de procedimento ou quando se registra um ato que depende de previsão legal. A citação deve ser objetiva e vinculada ao ponto do texto, evitando transcrições longas.

Boas práticas de citação

• Seja específico: indique artigo/inciso/parágrafo quando pertinente.
• Conecte norma e ato: mostre por que a norma está sendo citada (fundamentação do encaminhamento, formalidade do ato, dever de certificação).
• Evite “colagem”: não copie trechos extensos; prefira referência e síntese.

Modelos curtos de referência

Conforme art. X, § Y, da Lei nº Z, registra-se o encaminhamento do material para [destino], para fins de [finalidade].

Nos termos do art. X do [diploma], certifica-se que [ato objetivo], nesta data e horário.

Descrição de fatos sem juízo de valor: técnica de observação

Descrever sem juízo de valor é transformar impressões em dados observáveis. A técnica é separar: (1) o que foi visto/constatado, (2) o que foi dito (declaração), (3) o que foi inferido (evitar, salvo quando explicitamente identificado como hipótese e amparado por elementos).

Quadro mental: “constatação, declaração, documento”

• Constatação: “Havia um aparelho celular sobre a mesa.”
• Declaração: “O declarante afirmou que o aparelho lhe pertence.”
• Documento/anexo: “Conforme nota fiscal juntada, o aparelho foi adquirido em...”

Exemplos de reescrita (juízo de valor → fato)

• Ruim: “O investigado estava muito nervoso e parecia culpado.”
• Melhor: “O investigado apresentou fala acelerada, mãos trêmulas e evitou contato visual durante a oitiva, conforme observado no momento.”
• Ruim: “A testemunha mentiu sobre o horário.”
• Melhor: “A testemunha informou inicialmente o horário de 10h, e posteriormente declarou 12h, havendo divergência entre as versões.”

Erros comuns e como corrigir

1) Ambiguidade

Ambiguidade ocorre quando uma frase permite mais de uma interpretação. Em documentos, isso costuma acontecer por pronomes sem referência clara, termos vagos e ausência de sujeito.

• Ruim: “Foi informado que ele saiu do local.” (Quem informou? Quem saiu?)
• Melhor: “A testemunha Beltrano informou que o conduzido Fulano saiu do local às 18h10.”

2) Excesso de adjetivos e linguagem opinativa

Adjetivos avaliativos enfraquecem a objetividade e podem gerar questionamentos. Troque adjetivos por dados observáveis.

• Ruim: “Material extremamente relevante e muito suspeito.”
• Melhor: “Material composto por [descrição], acondicionado em [embalagem], identificado como [anexo], com [característica verificável].”

3) Cronologia confusa

Ocorre quando o texto alterna eventos sem marcar transições, mistura horários ou relata consequências antes das causas.

• Correção prática: liste os eventos em tópicos com horário; depois converta em parágrafos usando conectivos temporais (“às...”, “em seguida...”).

4) Termos inconsistentes (pessoa vira “suspeito”, “autor”, “acusado”)

Use a qualificação adequada ao contexto e mantenha-a. Se houver mudança de status processual/ato, registre a mudança e passe a usar a nova denominação.

• Correção prática: defina no início do documento: “Fulano (qualificação), doravante ‘declarante’/‘conduzido’/‘investigado’”.

5) Falta de lastro (afirmações sem fonte)

Evite frases que não indiquem origem. Sempre que possível, aponte se é constatação, declaração ou documento.

• Ruim: “O objeto era produto de crime.”
• Melhor: “O declarante informou que o objeto teria origem ilícita. Não foram apresentados documentos comprobatórios no momento.”

Passo a passo: transformar anotações em narrativa formal

Passo 1: separar informações por categoria

• Identificação: quem participou (servidores, declarantes, testemunhas), com qualificações essenciais.
• Tempo e local: data, horário, endereço, referência de local.
• Fatos: sequência do que ocorreu.
• Elementos de prova/documentos: anexos, mídias, documentos apresentados.
• Providências: encaminhamentos, juntadas, comunicações.

Passo 2: ordenar cronologicamente

Monte uma linha do tempo com marcadores de horário. Se houver lacunas, registre como “não informado” ou “não foi possível precisar”, em vez de estimar.

Passo 3: escolher o tempo verbal padrão

Use passado para narrativa do ocorrido e presente para atos de registro/certidão no documento. Evite alternância dentro do mesmo bloco.

Passo 4: redigir com frases verificáveis

Para cada frase, pergunte: “isso é observável, declarado ou documentado?”. Se não for, reescreva indicando a fonte ou removendo a inferência.

Passo 5: inserir referências a anexos e documentos

Quando mencionar documento, identifique-o de forma rastreável: tipo, número, data e onde está juntado (anexo/folha/arquivo), conforme padrão adotado nos autos.

Passo 6: revisão de consistência

• Conferir nomes, números, horários, endereços.
• Conferir se a qualificação das pessoas está uniforme.
• Conferir se há contradições internas.

Oficinas de reescrita (prática guiada)

Oficina 1: cortar excesso e ganhar objetividade

Trecho original (problemático):

O indivíduo, visivelmente alterado e bastante agressivo, começou a discutir de forma absurda, dizendo coisas sem sentido, e então foi levado para a unidade para esclarecimentos.

Problemas: adjetivos avaliativos (“visivelmente alterado”, “bastante agressivo”, “absurda”, “sem sentido”), falta de dados (quem? quando? onde?), ato final vago (“levado”).

Reescrita sugerida (objetiva):

Na data de 15/01/2026, às 16h20, no [local], o conduzido [nome], após ser abordado, elevou o tom de voz e proferiu as seguintes expressões: “[transcrição]”, conforme registrado pelos presentes. Em seguida, foi conduzido à [unidade], para os procedimentos cabíveis.

Oficina 2: resolver ambiguidade e pronomes soltos

Trecho original (ambíguo):

Ele informou que saiu com ela e deixou no carro, mas depois disse que não estava lá.

Reescrita sugerida (com sujeitos definidos):

O declarante [nome] informou que saiu do local com [nome], e que deixou o objeto no interior do veículo [identificação]. Posteriormente, declarou que o objeto não estava no referido veículo no momento em que retornou.

Oficina 3: organizar cronologia confusa

Anotações soltas:

- 09:10 chegou na unidade com documentos; falou do e-mail; depois 08:50 disse que viu a mensagem; 09:30 anexou prints; local: sala 2; não lembrava a senha; depois lembrou.

Passo a passo aplicado:

• Ordenar: 08:50 (viu mensagem) → 09:10 (chegada) → 09:30 (anexos).
• Separar fatos de declarações: “disse que viu” é declaração.
• Registrar mudança de informação: “não lembrava” → “posteriormente lembrou”.

Narrativa formal resultante:

O declarante [nome] afirmou que, às 08h50, visualizou mensagem recebida por e-mail. Às 09h10, compareceu à unidade, na sala 2, portando [documentos]. Inicialmente, informou que não se recordava da senha de acesso à conta; posteriormente, declarou que conseguiu recuperá-la. Às 09h30, apresentou imagens (“prints”) relacionadas ao conteúdo mencionado, as quais foram juntadas como anexo.

Oficina 4: inserir base normativa de forma enxuta

Trecho original (excessivo):

Considerando todo o arcabouço legal aplicável e a necessidade de observância estrita de todas as normas, decide-se encaminhar...

Reescrita sugerida (direta):

Nos termos do art. [X] do [diploma], encaminha-se [objeto/documento] para [destino], para fins de [finalidade].

Técnicas de revisão: como “auditar” o próprio texto

Revisão em 3 camadas

• Camada 1 (fatos): tudo que está escrito é verificável? Está claro se é constatação, declaração ou documento?
• Camada 2 (forma): frases longas podem ser divididas? Há termos vagos? Há adjetivos opinativos?
• Camada 3 (consistência): nomes, datas, horários, anexos e qualificações estão uniformes e corretos?

Ferramentas práticas de revisão

• Leitura em voz alta: ajuda a identificar frases longas e ambiguidades.
• Busca por “palavras-problema”: “suspeito”, “absurdo”, “claramente”, “obviamente”, “muito”, “bastante”, “aproximadamente”. Reescreva ou justifique com dado objetivo.
• Checklist de pronomes: todo “ele/ela/isso/aquele” tem antecedente inequívoco?
• Teste do leitor externo: alguém que não participou do fato consegue reconstruir a sequência apenas lendo o texto?

Checklist de qualidade textual (autos, termos, relatórios e certidões)

Checklist geral (aplicável a qualquer peça)

• Identificação completa das pessoas relevantes (com qualificações essenciais).
• Data, horário e local registrados de forma padronizada.
• Narrativa em ordem cronológica (ou com transições temporais claras).
• Separação entre constatação, declaração e documento/anexo.
• Ausência de juízo de valor, adjetivos avaliativos e linguagem emocional.
• Termos padronizados e consistentes ao longo do texto.
• Tempos verbais coerentes (passado para fatos; presente para atos de registro).
• Referência a anexos/documentos com identificação rastreável.
• Citações normativas apenas quando necessárias, com indicação específica (artigo/inciso/parágrafo).
• Revisão de números (CPF, placas, séries), nomes e grafia.

Checklist específico por tipo de documento

• Autos: sequência de atos clara; identificação de quem praticou cada ato; menção a anexos e registros correlatos; linguagem estritamente descritiva.
• Termos: qualificação do declarante; perguntas e respostas (quando aplicável) sem indução; registro fiel de declarações; marcação de divergências sem julgamento.
• Relatórios: estrutura por tópicos (contexto objetivo, diligências, resultados, pendências); síntese sem omitir dados essenciais; referência precisa a peças e anexos.
• Certidões: foco no que se certifica (ato, data, hora, local); redação curta; uso de presente (“certifica-se”); sem narrativa extensa.