Provas, cadeia de custódia e perícia: documentação e controle técnico pelo Escrivão da Polícia Federal

Meios de prova e o papel documental do Escrivão

No contexto da Polícia Federal, meios de prova são instrumentos legalmente admitidos para demonstrar fatos relevantes da investigação (ex.: documentos, perícias, depoimentos, dados digitais, registros de comunicação, imagens, objetos apreendidos). O Escrivão atua como garantidor da rastreabilidade e da integridade documental: registra a origem do vestígio, formaliza a apreensão/recebimento, controla lacres, organiza requisições e juntadas, e mantém coerência entre o que foi coletado, o que foi encaminhado e o que foi periciado.

Na prática, grande parte das nulidades e impugnações nasce de falhas de documentação (datas incoerentes, ausência de identificação do vestígio, lacre sem numeração, cadeia de custódia incompleta, requisição pericial genérica, juntada tardia sem justificativa). Por isso, o foco aqui é controle técnico e registro de cada etapa.

Vestígio, evidência e documento: conceitos operacionais

• Vestígio: qualquer material, objeto, dado ou sinal relacionado ao fato investigado, passível de coleta e exame (ex.: celular, HD, amostra biológica, documento físico, arquivo digital, projétil, imagem de câmera).
• Evidência: vestígio após reconhecido, coletado e preservado com rastreabilidade; em linguagem prática, é o vestígio “apto” a sustentar inferências técnicas e jurídicas.
• Documento de custódia: conjunto de registros que descreve o vestígio e prova a integridade do caminho percorrido (quem, quando, onde, como, por quê), incluindo lacres, embalagens e transferências.

Cadeia de custódia: etapas e controles essenciais

Cadeia de custódia é o conjunto de procedimentos e registros que asseguram a história completa do vestígio, desde o reconhecimento até o descarte, garantindo autenticidade, integridade e rastreabilidade. O Escrivão deve tratar cada etapa como um “ponto de auditoria”: se não estiver documentado, é como se não tivesse ocorrido.

Visão geral das etapas

• Reconhecimento: identificar que algo é vestígio e deve ser preservado.
• Coleta: recolher o vestígio com técnica adequada, minimizando contaminação/alteração.
• Acondicionamento: embalar corretamente conforme natureza (biológico, eletrônico, papel, substância, etc.).
• Lacração: aplicar lacre inviolável numerado e registrar.
• Transporte: deslocar com controle de responsáveis, horários e condições.
• Recebimento: conferir integridade do lacre/embalagem e registrar entrada.
• Processamento: manipulação/exame (perícia) com registro de abertura/relacração e subamostras.
• Armazenamento: guarda com controle de acesso, condições ambientais e inventário.
• Descarte/destinação: devolução, destruição, incineração, leilão, conforme decisão/ordem, com termo e rastreio final.

Passo a passo prático: como documentar cada etapa

A seguir, um roteiro operacional com o que deve constar nos termos, autos e registros. Adapte aos formulários e sistemas internos, mantendo os campos essenciais.

1) Reconhecimento do vestígio

• O que registrar: local exato (endereço, cômodo, coordenada se houver), data/hora, circunstâncias (como foi encontrado), descrição inicial (marca/modelo/cor/numeração), estado de conservação, fotos/filmagens de contexto (quando aplicável), pessoas presentes.
• Documento típico: registro circunstanciado no auto/termo de diligência ou peça de apreensão, com referência cruzada a mídias (IDs de arquivos, hash quando aplicável).
• Ponto crítico: evitar descrições genéricas (“um celular preto”). Preferir “1 aparelho celular marca X, modelo Y, cor preta, IMEI/serial…, com capa…, tela trincada…, ligado/desligado…”.

2) Coleta

• O que registrar: técnica empregada (ex.: uso de luvas, pinça, embalagem antiestática), responsável pela coleta, testemunhas/apoio, identificação do vestígio (código/etiqueta), e se houve necessidade de desligamento/isolamento (ex.: modo avião, bolsa de Faraday).
• Documento típico: auto/termo de apreensão com detalhamento do ato e do item; quando houver múltiplos itens, anexar relação numerada (Item 01, 02...).
• Ponto crítico: coleta sem identificação imediata gera troca de itens. Etiquetar antes de sair do local.

3) Acondicionamento

• O que registrar: tipo de embalagem (envelope, saco plástico, caixa rígida, embalagem antiestática, recipiente estéril), proteção adicional (espuma, invólucro), e justificativa técnica (ex.: evitar umidade, evitar descarga eletrostática).
• Documento típico: ficha de vestígio/controle de custódia com campo “embalagem” e “condição”.
• Ponto crítico: acondicionamento inadequado pode inutilizar prova (ex.: mídia eletrônica em saco comum sem proteção; material úmido em embalagem fechada sem ventilação).

4) Lacração

• O que registrar: número do lacre, tipo (inviolável, adesivo, plástico), local de aplicação, assinatura/rubrica sobre o lacre quando previsto, e foto do lacre aplicado (boa prática).
• Documento típico: termo de lacração ou campo específico na ficha de custódia; referência ao lacre no auto de apreensão.
• Ponto crítico: lacre sem numeração ou sem registro é falha grave; lacre aplicado sobre superfície suja pode descolar.

5) Transporte

• O que registrar: origem/destino, data/hora de saída e chegada, responsável pelo transporte, condições especiais (refrigeração, proteção contra impacto, isolamento de sinal), e integridade do lacre na entrega.
• Documento típico: guia de remessa/encaminhamento com protocolo de entrega e recebimento.
• Ponto crítico: “tempo morto” sem responsável identificado (ex.: item ficou em veículo sem registro) quebra rastreabilidade.

6) Recebimento

• O que registrar: conferência do lacre (número e integridade), conferência do item (quantidade e descrição), divergências (amassado, lacre violado, embalagem úmida), e quem recebeu.
• Documento típico: protocolo de recebimento/entrada em depósito ou setor pericial; atualização da ficha de custódia.
• Ponto crítico: receber sem conferir lacre e sem registrar condição impede apontar onde ocorreu a violação.

7) Processamento (perícia/manipulação)

• O que registrar: abertura do lacre (número), motivo, responsável, data/hora, criação de subitens (ex.: cópia forense, subamostras), novo acondicionamento e relacração com novo número, e destino do original.
• Documento típico: registro de movimentação no controle de custódia; referência no laudo pericial aos lacres e procedimentos.
• Ponto crítico: abrir lacre sem registrar “antes/depois” e sem relacrar adequadamente gera contestação de adulteração.

8) Armazenamento

• O que registrar: local de guarda (sala/cofre/armário), prateleira/posição, condições (temperatura, umidade, acesso restrito), responsável pelo depósito, e inventário periódico.
• Documento típico: livro/sistema de depósito com trilha de auditoria; ficha de custódia atualizada.
• Ponto crítico: acesso sem registro (quem abriu o cofre, quando, por quê) fragiliza a prova.

9) Descarte/destinação

• O que registrar: fundamento/ordem (decisão, autorização), forma de destinação (devolução, destruição, incineração, doação, leilão), data/hora, responsáveis, e comprovação (certidão, termo, recibo).
• Documento típico: termo de destinação/destruição/devolução com identificação completa do item e lacres envolvidos.
• Ponto crítico: destinação sem vincular ao item (código/lacre) pode gerar alegação de extravio.

Peças e registros: como prevenir nulidades por falhas documentais

Checklist de consistência (auditoria rápida do Escrivão)

• O item está individualizado (marca/modelo/serial/quantidade/medidas)?
• Há código do vestígio e ele é o mesmo em todos os documentos?
• O número do lacre aparece no auto/termo, na guia de remessa e no recebimento?
• As datas/horas fazem sentido (sem inversões: recebimento antes da saída)?
• Há responsável identificado em cada transferência?
• Há registro de condição do item (intacto, avariado, úmido, lacre íntegro/violado)?
• Se houve abertura para exame, existe registro de abertura e relacração?
• Se digital: há referência a método de extração e hash (quando aplicável) e mídia de armazenamento identificada?

Erros comuns que geram impugnação

• Descrição insuficiente: “um notebook” sem serial/etiqueta patrimonial.
• Lacre não rastreável: lacre sem numeração registrada ou divergente entre documentos.
• Transferência informal: entrega “de mão” sem protocolo.
• Item sem foto de contexto quando o contexto é relevante (ex.: posição do objeto no local).
• Coleta e acondicionamento incompatíveis: mídia eletrônica sem proteção; amostra biológica sem refrigeração quando exigida.
• Juntada tardia de laudo/mídia sem certidão explicando o motivo e a integridade.

Exames periciais: requisição, quesitos, laudos e complementações (enfoque documental)

Quando requisitar perícia e como formular o pedido

A requisição pericial deve ser objetiva, vinculada ao fato investigado e ao vestígio específico. O Escrivão auxilia na padronização e na completude: identifica corretamente o item, anexa documentos essenciais e garante que o perito receba o que precisa para responder.

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• Elementos mínimos da requisição: autoridade requisitante, procedimento/investigação (número), descrição do vestígio (com código e lacre), objetivo do exame, local/data de coleta, e anexos (autos, fotos, mídias, relatórios).
• Cuidados: não pedir “perícia completa” sem delimitar; evitar quesitos genéricos; indicar prazos quando houver urgência justificada.

Quesitos: como escrever perguntas que geram respostas úteis

Quesitos são perguntas técnicas ao perito. Devem ser claros, verificáveis e conectados ao vestígio. Exemplos práticos:

• Documento físico: “Há indícios de adulteração/rasura? Quais elementos técnicos sustentam a conclusão?”
• Assinatura: “A assinatura questionada é compatível com os padrões fornecidos? Indicar limitações do material.”
• Dispositivo móvel: “É possível extrair histórico de mensagens/arquivos no período X? Indicar método e limitações.”
• Áudio/vídeo: “Há sinais de edição? É possível melhorar inteligibilidade? Registrar cadeia de processamento.”

Laudo pericial e complementação: controle de juntada e coerência

• Ao receber o laudo: conferir identificação do procedimento, do vestígio (código/lacre), metodologia descrita, anexos (mídias, tabelas), e se os quesitos foram respondidos.
• Se houver lacunas: formalizar pedido de complementação com quesitos adicionais objetivos (ex.: “Esclarecer se o arquivo X foi encontrado no caminho Y e qual hash apurado”).
• Juntada: registrar recebimento, numerar/anexar corretamente, certificar a integridade de mídias anexas (identificação física e lógica) e manter referência cruzada com a cadeia de custódia.

Interceptações e obtenção de dados: exigências legais e documentação mínima (foco operacional)

Medidas de obtenção de dados e comunicações exigem estrita formalização e controle de acesso. O Escrivão atua garantindo que a documentação suporte a legalidade, a integridade e a auditabilidade do material coletado.

Interceptação de comunicações (quando autorizada): trilha documental

• Antes: decisão/autorização judicial juntada; identificação do alvo/linhas/contas; período autorizado; limites e condições; ofícios às operadoras/provedores conforme determinação.
• Durante: registros de recebimento de mídias/arquivos; relatórios periódicos; controle de quem acessa; armazenamento seguro; identificação de cada arquivo (ID, data/hora, origem).
• Depois: encerramento no prazo; relatório final; preservação do material bruto; juntada seletiva do que for pertinente, mantendo possibilidade de auditoria do conjunto.

Obtenção de dados (cadastros, registros, conteúdo, dados telemáticos): organização por camadas

• Camada 1: base legal e escopo: decisão/ordem, período, contas/identificadores, tipo de dado (cadastro, logs, conteúdo), e finalidade.
• Camada 2: requisição e resposta: ofício com campos completos; protocolo de envio; resposta do provedor com termo de encaminhamento; mídia/arquivo identificado.
• Camada 3: integridade e custódia: hash quando aplicável; lacre/embalagem de mídias físicas; controle de acesso; registro de extrações e cópias.

Boa prática: separar “material bruto” (como recebido) de “material de trabalho” (cópias para análise), documentando a geração das cópias e seus hashes.

Simulações: preenchimento de formulários e registros (modelos didáticos)

1) Simulação de Ficha de Cadeia de Custódia (controle de movimentação)

FICHA DE CADEIA DE CUSTÓDIA – VESTÍGIO (MODELO DIDÁTICO)  Procedimento nº: 2026.000123  Código do vestígio: V-001  Descrição: 01 aparelho celular marca X, modelo Y, cor preta, IMEI 35XXXXXXXXXXXXX, com capa preta.  Local de reconhecimento: Rua A, nº 100, Apto 12 – sala (sobre a mesa).  Data/hora reconhecimento: 15/01/2026 – 10:35  Coletor: Nome/Mat. (Equipe)  Acondicionamento: Envelope antiestático + caixa rígida.  Lacre nº: LAC-784512 (aplicado em 15/01/2026 – 10:50)  MOVIMENTAÇÕES  1) Saída do local para unidade PF: 15/01/2026 – 11:05  Responsável transporte: Nome/Mat.  Condição na saída: lacre íntegro, embalagem seca.  2) Recebimento no depósito: 15/01/2026 – 12:10  Recebedor: Nome/Mat.  Conferência: lacre LAC-784512 íntegro; item confere com descrição.  3) Encaminhamento à perícia: 16/01/2026 – 09:00  Guia de remessa nº: GR-2026/045  Responsável: Nome/Mat.  4) Recebimento no setor pericial: 16/01/2026 – 10:05  Recebedor: Nome/Mat.  Conferência: lacre íntegro.  5) Abertura para exame: 16/01/2026 – 10:30  Responsável: Perito Nome/Mat.  Lacre rompido: LAC-784512  Relacração: LAC-790033 (16/01/2026 – 13:20)  Observações: gerada cópia forense (imagem) – ID IMG-001; hash SHA-256: (registrar).  6) Retorno ao depósito: 16/01/2026 – 15:10  Recebedor: Nome/Mat.  Conferência: lacre LAC-790033 íntegro.

2) Simulação de Guia de Remessa/Encaminhamento para Perícia

GUIA DE REMESSA PARA EXAME PERICIAL (MODELO DIDÁTICO)  Procedimento nº: 2026.000123  Requisitante: Autoridade/Unidade  Destino: Setor Pericial (Unidade/Endereço)  Itens encaminhados:  - Item 01 (Código V-001): celular marca X, modelo Y, IMEI..., lacre LAC-784512  Finalidade: exame em dispositivo móvel para extração de dados no período 01/12/2025 a 15/01/2026.  Quesitos:  1. É possível identificar contas de mensageria instaladas e respectivos identificadores?  2. É possível extrair conversas/arquivos do período indicado? Indicar limitações.  3. Registrar método de extração e controles de integridade (hash) dos artefatos gerados.  Anexos: auto de apreensão (fls. X), fotos (IDs...), decisão judicial (se aplicável).  Data/hora saída: 16/01/2026 – 09:00  Responsável pela entrega: Nome/Mat.  Recebimento (setor pericial): Nome/Mat. – 16/01/2026 – 10:05  Observação: conferir integridade do lacre no ato do recebimento.

3) Simulação de Termo de Recebimento e Conferência de Lacre

TERMO DE RECEBIMENTO E CONFERÊNCIA (MODELO DIDÁTICO)  Aos 16/01/2026, às 10:05, no Setor Pericial, recebi o item abaixo descrito:  Código V-001: celular marca X, modelo Y, IMEI..., acondicionado em embalagem íntegra.  Lacre informado na guia: LAC-784512  Conferência: lacre íntegro (sem sinais de violação), numeração legível e coincidente.  Condição da embalagem: seca, sem amassamentos relevantes.  Responsável pelo recebimento: Nome/Mat./Assinatura  Responsável pela entrega: Nome/Mat./Assinatura

Análise de falhas de custódia: cenários e correções documentais

Cenário 1: lacre divergente entre auto e guia de remessa

Situação: no auto de apreensão consta LAC-123, mas na guia de remessa consta LAC-132.

• Risco: alegação de troca de item ou manipulação indevida.
• Como corrigir: antes do envio, conferir fisicamente o lacre e retificar a guia; se o erro já ocorreu, lavrar certidão/termo de retificação descrevendo a divergência, apontando o número correto conferido no item, anexando foto do lacre e colhendo assinaturas de quem conferiu.
• Prevenção: dupla checagem (quem preenche e quem confere) e foto do lacre no ato da lacração.

Cenário 2: ausência de registro de horário no transporte

Situação: consta apenas “encaminhado ao depósito”, sem hora e sem responsável.

• Risco: “janela” sem custódia definida.
• Como corrigir: reconstruir a linha do tempo com base em protocolos (portaria, livro de entrada, GPS institucional, registros do setor), formalizando certidão com fontes e limitações; implementar formulário com campos obrigatórios (saída/chegada/responsável/condição).

Cenário 3: mídia digital recebida por e-mail sem preservação do original

Situação: provedor envia link/arquivo; equipe baixa e já começa a analisar sem registrar hash e sem guardar o arquivo original.

• Risco: questionamento de integridade e autenticidade.
• Como corrigir: salvar o arquivo original em repositório controlado, registrar data/hora de obtenção, gerar hash (ex.: SHA-256) e documentar em termo/certidão; criar cópia de trabalho separada, também com hash.
• Prevenção: procedimento padrão “recebeu → preservou → hash → cópia de trabalho → análise”.

Cenário 4: abertura de embalagem para “conferência” sem registro

Situação: servidor abre embalagem lacrada para verificar conteúdo e fecha com fita, sem novo lacre e sem termo.

• Risco: quebra de inviolabilidade e alegação de adulteração.
• Como corrigir: formalizar imediatamente termo de ocorrência descrevendo a abertura, motivo, pessoas presentes, condição do item, e proceder à relacração com lacre numerado, registrando o novo número e anexando fotos.
• Prevenção: regra de ouro: embalagem lacrada só é aberta por quem tem atribuição técnica/ordem, com registro de abertura e relacração.

Boas práticas específicas para vestígios digitais (controle técnico mínimo)

• Identificação forte: serial/IMEI/MAC/etiquetas; fotos do estado do aparelho e telas (quando permitido e sem violar sigilo indevido).
• Isolamento: evitar conexões automáticas; registrar se foi usado modo avião/bolsa de Faraday.
• Integridade: gerar hash de imagens/cópias; registrar ferramenta/método e versão quando informado pelo laudo.
• Separação de ambientes: original preservado; análise em cópia; controle de acesso aos arquivos.
• Sigilo e acesso: registro de quem acessou, quando e para qual finalidade; armazenamento em repositório com trilha de auditoria.