Conceito de Proteção Social no SUAS (olhar territorial)
No SUAS, “proteção social” é o conjunto de ações, serviços e benefícios que buscam reduzir vulnerabilidades, prevenir riscos e enfrentar violações de direitos no território. A diferença central entre os níveis de proteção está no tipo e na gravidade do risco e no grau de ruptura de vínculos (familiares e comunitários) que a situação produz.
- Proteção Social Básica (PSB): atua principalmente na prevenção de riscos e no fortalecimento de vínculos, antes que ocorram violações graves.
- Proteção Social Especial (PSE): atua quando já há violação de direitos e/ou risco pessoal e social mais intenso, exigindo acompanhamento especializado; divide-se em Média Complexidade e Alta Complexidade.
Proteção Social Básica (PSB): finalidades, público e resultados esperados
Finalidades (o que busca alcançar)
- Prevenir situações de risco social decorrentes de pobreza, fragilização de vínculos e acesso precário a direitos.
- Fortalecer vínculos familiares e comunitários e ampliar redes de apoio no território.
- Ampliar acesso a serviços, benefícios e oportunidades (ex.: documentação, cadastro, encaminhamentos para políticas públicas).
Público típico
- Famílias e indivíduos em vulnerabilidade (baixa renda, insegurança alimentar, moradia precária, desemprego, isolamento social, sobrecarga de cuidado).
- Crianças, adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência e suas famílias quando a demanda é de prevenção e fortalecimento de vínculos (sem evidência de violação grave).
Tipo de vulnerabilidade/risco
- Vulnerabilidade social (condições de vida que aumentam a chance de ocorrerem riscos).
- Risco leve a moderado, sem necessidade de afastamento do convívio familiar e sem indícios de violência/violação grave em curso.
Resultados esperados (indicadores práticos)
- Família com acesso regular a benefícios e serviços (quando elegível).
- Maior participação em atividades comunitárias e redes de apoio.
- Redução de faltas escolares por motivos sociais, melhora na organização do cotidiano, maior estabilidade no cuidado.
Exemplos de demandas típicas na PSB
- Família recém-chegada ao território sem rede de apoio, com dificuldade de acesso a serviços.
- Cuidadora solo sobrecarregada, sem apoio familiar, com sinais de estresse e isolamento.
- Idoso com baixa renda e pouca circulação social, sem indícios de negligência/violência.
Proteção Social Especial (PSE): quando acionar e o que muda
A PSE é acionada quando há violação de direitos (ou forte suspeita) e/ou risco pessoal e social que exige intervenção especializada, articulação com o Sistema de Garantia de Direitos e, em alguns casos, afastamento do convívio familiar para proteção.
Finalidades
- Interromper violações e reduzir danos.
- Proteger a integridade física e emocional.
- Reconstruir vínculos quando possível e seguro, ou organizar alternativas protetivas.
- Articular rede intersetorial (saúde, educação, justiça, segurança, habitação, trabalho) conforme o caso.
Público típico
- Pessoas e famílias com vivência de violência (física, psicológica, sexual), negligência grave, exploração, trabalho infantil, situação de rua, ameaças, rompimento de vínculos ou necessidade de acolhimento.
PSE de Média Complexidade: características, exemplos e limites
O que caracteriza a Média Complexidade
- Há violação de direitos ou risco significativo, mas a pessoa/família permanece no convívio familiar e comunitário (com acompanhamento especializado).
- Exige atendimento especializado, plano de acompanhamento e articulação com outros serviços.
Demandas típicas (exemplos)
- Violência doméstica (mulher, criança, idoso) sem necessidade imediata de acolhimento, mas com risco e necessidade de proteção e acompanhamento.
- Abuso sexual com necessidade de proteção, escuta qualificada, encaminhamentos e acompanhamento (respeitando fluxos locais e proteção da vítima).
- Trabalho infantil identificado e necessidade de intervenção com família e rede.
- Adolescente em conflito com a lei em medida socioeducativa em meio aberto (quando aplicável no território).
- Pessoa em situação de rua que aceita acompanhamento e não demanda acolhimento imediato (ou está em avaliação).
Sinais de que é caso para Média Complexidade (checklist inicial)
- Relato ou indício consistente de violência/abuso/exploração.
- Medo de retornar para casa, mas ainda há possibilidade de permanência com medidas protetivas e acompanhamento.
- Negligência com impacto relevante (saúde, alimentação, higiene, escolarização), porém com potencial de reorganização sem afastamento imediato.
- Conflitos familiares intensos com ameaça ou coerção, exigindo intervenção especializada.
Limites de atuação (o que não é papel da equipe)
- Não substituir órgãos de investigação ou responsabilização (polícia, Ministério Público, Judiciário).
- Não realizar “interrogatório” ou exposição repetida da vítima; priorizar escuta protegida e encaminhamentos conforme fluxo.
- Não garantir segurança física em situação de ameaça iminente sem acionar os órgãos competentes e medidas protetivas.
PSE de Alta Complexidade: quando é necessária e como reconhecer
O que caracteriza a Alta Complexidade
- Há rompimento de vínculos ou impossibilidade de permanência com a família/comunidade com segurança.
- Requer acolhimento (institucional, familiar ou outras modalidades previstas) e proteção integral, com acompanhamento contínuo.
Demandas típicas (exemplos)
- Criança/adolescente com risco grave no domicílio (violência severa, abuso recorrente, abandono) e necessidade de afastamento protetivo.
- Mulher sob ameaça grave e risco iminente, sem rede segura para permanecer.
- Idoso com negligência severa e ausência de cuidador, com risco à vida.
- Pessoa em situação de rua com grave adoecimento e ausência de condições mínimas de autoproteção, demandando acolhimento articulado com saúde.
Sinais de necessidade de Alta Complexidade (alertas)
- Risco iminente à vida ou integridade (ameaça concreta, agressor no domicílio, violência grave em curso).
- Ausência total de adulto responsável protetivo (no caso de crianças/adolescentes) ou cuidador (quando indispensável).
- Expulsão do domicílio, abandono, ou situação em que retornar para casa aumenta o risco.
- Revitimização provável se permanecer no mesmo ambiente (ex.: agressor convivente sem possibilidade de afastamento).
Limites de atuação
- A decisão e o fluxo de acolhimento seguem normas e pactuações locais e, em muitos casos, envolvem autoridade competente (conselho tutelar/justiça, conforme público e situação).
- O acolhimento não é “solução única”: deve haver plano de acompanhamento, busca de alternativas familiares quando cabível e articulação com rede.
Quadro comparativo: PSB x PSE (Média x Alta Complexidade)
| Critério | Proteção Social Básica (PSB) | PSE Média Complexidade | PSE Alta Complexidade |
|---|---|---|---|
| Foco | Prevenção e fortalecimento de vínculos | Enfrentamento de violação com acompanhamento especializado | Proteção integral com acolhimento e possível ruptura de vínculos |
| Situação típica | Vulnerabilidade social, risco ainda não agravado | Violação de direitos sem necessidade imediata de afastamento | Risco grave/iminente e impossibilidade de permanência segura |
| Gravidade do risco | Baixa a moderada | Moderada a alta | Alta e/ou iminente |
| Vínculos familiares | Fragilizados, mas preservados | Podem estar fragilizados e conflituosos, mas ainda há convivência | Rompidos ou precisam ser interrompidos para proteção |
| Resultados esperados | Redução de vulnerabilidades, maior acesso a direitos, vínculos fortalecidos | Interrupção da violação, redução de danos, plano de proteção e acompanhamento | Segurança imediata, proteção integral, reorganização de vida e alternativas protetivas |
| Exemplo rápido | Família sem renda estável e sem rede de apoio | Violência psicológica recorrente com risco, mas sem necessidade de acolhimento imediato | Criança em risco grave no domicílio, sem adulto protetivo |
Passo a passo prático: como decidir qual nível de proteção acionar
Passo 1 — Identifique se é vulnerabilidade ou violação
- Pergunta-guia: há violação de direitos em curso (violência, abuso, exploração, negligência grave, ameaça)?
- Se não: tendência a PSB (prevenção e fortalecimento).
- Se sim ou há forte suspeita: tendência a PSE.
Passo 2 — Avalie gravidade e urgência do risco
- Pergunta-guia: há risco iminente à integridade/vida?
- Se iminente: priorize proteção imediata e fluxos de emergência; em geral, indica PSE Alta Complexidade e acionamentos intersetoriais.
- Se não iminente, mas há violação: PSE Média Complexidade pode ser o caminho, com acompanhamento e plano de proteção.
Passo 3 — Verifique condição de permanência segura no domicílio
- Pergunta-guia: a pessoa consegue permanecer com segurança com a família/comunidade?
- Se sim, com medidas e acompanhamento: PSE Média.
- Se não: PSE Alta (acolhimento/alternativa protetiva).
Passo 4 — Defina o objetivo do atendimento no curto prazo
- Se o objetivo é organizar acesso a serviços/benefícios e fortalecer rotina e vínculos: PSB.
- Se o objetivo é interromper violação, reduzir danos e construir plano de proteção: PSE Média.
- Se o objetivo é garantir segurança imediata fora do ambiente de risco: PSE Alta.
Passo 5 — Registre e encaminhe com informação mínima necessária
- Registre fatos observáveis, datas, responsáveis e sinais (evite julgamentos).
- Encaminhe com informação suficiente para continuidade do cuidado, preservando sigilo e evitando exposição desnecessária.
Casos simulados (para treinar a decisão do nível de proteção)
Caso 1 — “Mudança recente e isolamento”
Situação: família chegou ao bairro há 2 meses, sem parentes próximos. Criança faltando à escola por falta de transporte e organização. Não há relatos de violência.
Leitura do risco: vulnerabilidade e fragilização de vínculos, sem violação grave.
Nível indicado: PSB.
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Ação prática: acolhida, avaliação de necessidades, orientação para acesso a benefícios quando elegível, articulação com escola e atividades de convivência no território.
Caso 2 — “Conflito familiar com ameaça”
Situação: adolescente relata agressões verbais constantes e ameaça de expulsão de casa. Não há lesão física no momento, mas há medo e sofrimento intenso.
Leitura do risco: indício de violência psicológica e risco de ruptura de vínculos.
Nível indicado: PSE Média Complexidade (se não houver risco iminente e houver possibilidade de permanência com medidas).
Sinais para reavaliar para Alta: ameaça concreta com risco imediato, expulsão efetiva, agressor incontrolável no domicílio, ausência de adulto protetivo.
Caso 3 — “Criança com sinais de negligência grave”
Situação: criança pequena frequentemente sem alimentação adequada, higiene muito precária e faltas constantes. Responsável apresenta uso problemático de álcool e não aceita apoio; vizinhos relatam que a criança fica sozinha por longos períodos.
Leitura do risco: negligência grave com risco à integridade.
Nível indicado: PSE. Se houver possibilidade de proteção mantendo a criança com familiar protetivo e acompanhamento, pode iniciar em Média; se não houver cuidador protetivo e houver risco iminente, tende a Alta Complexidade.
Ação prática: registrar sinais objetivos, acionar fluxos de proteção do território, articular rede (saúde/educação) e avaliar necessidade de medida protetiva/acolhimento conforme o caso.
Caso 4 — “Violência física em curso”
Situação: mulher relata agressão física na noite anterior e diz que o agressor está em casa e ameaçou “fazer pior” se ela procurar ajuda. Ela não tem para onde ir.
Leitura do risco: risco iminente e ameaça concreta.
Nível indicado: PSE Alta Complexidade (proteção imediata e alternativa protetiva), com acionamentos intersetoriais conforme fluxo local.
Limite importante: a equipe socioassistencial não substitui órgãos de segurança/justiça; deve seguir protocolos e priorizar segurança.
Mapa mental operacional (resumo em regras simples)
Se é vulnerabilidade sem violação grave → PSB (prevenir, fortalecer vínculos, acesso a direitos) Se há violação de direitos → PSE Se há violação, mas dá para permanecer com segurança com acompanhamento → PSE Média Se há risco grave/iminente ou não dá para permanecer com segurança → PSE Alta (acolhimento/alternativa protetiva)
