Processo Civil para Analista Judiciário: atos processuais, procedimento comum e tutelas

Jurisdição e ação: noções operacionais no CPC

Jurisdição é a função estatal de dizer o direito no caso concreto, por meio de decisões dotadas de imperatividade e aptas a produzir estabilidade (coisa julgada), exercida pelos órgãos do Poder Judiciário. No CPC, a jurisdição se manifesta por atos do juiz e do tribunal dentro de um processo estruturado por regras de competência, procedimento e garantias (contraditório, ampla defesa e fundamentação).

Ação é o direito de provocar a jurisdição para obter tutela jurisdicional adequada. No plano prático, a ação se concretiza com a propositura da demanda (petição inicial) e se desenvolve conforme o procedimento previsto em lei.

Checklist: elementos essenciais para identificar a demanda

• Partes: quem pede e contra quem se pede.
• Pedido: o que se pretende (tutela final e, se for o caso, tutela provisória).
• Causa de pedir: fatos e fundamentos jurídicos.
• Interesse e legitimidade: utilidade/necessidade do provimento e pertinência subjetiva.
• Valor da causa: critério legal aplicável ao tipo de pedido.

Sujeitos do processo: papéis e poderes

Os sujeitos do processo incluem juiz, partes e seus procuradores, além de terceiros e auxiliares da justiça. O CPC organiza deveres de cooperação, boa-fé e lealdade processual, com consequências como multas e responsabilização por atos atentatórios à dignidade da justiça.

Juiz: direção do processo e decisões

O juiz conduz o procedimento, decide questões incidentais, saneia o processo, define provas e profere sentença. Deve fundamentar decisões e observar contraditório substancial (oportunidade real de influência).

Partes e procuradores: ônus, deveres e poderes

As partes exercem faculdades (alegar, provar, recorrer) e suportam ônus (ex.: impugnar especificamente, produzir prova quando necessário). O advogado atua com poderes de representação e postulação, conforme procuração e regras de intimação.

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Terceiros e intervenções (visão prática)

Intervenções de terceiros alteram o polo subjetivo ou ampliam o debate (ex.: assistência, denunciação, chamamento, amicus curiae em hipóteses específicas). Na rotina, importa verificar: cabimento, momento processual e efeitos sobre prazos e competência.

Checklist: pontos de controle sobre representação e capacidade

• Capacidade de ser parte e capacidade processual.
• Representação/assistência (incapazes, pessoas jurídicas, espólio).
• Procuração válida e poderes específicos quando exigidos.
• Regularidade de intimações (advogado constituído, DJe, portal).
• Necessidade de intervenção do MP (quando a lei impõe).

Competência: fixação, modificação e controle

Competência é a medida da jurisdição atribuída a cada órgão. No CPC, a competência é definida por critérios (matéria, pessoa, função, território e valor), com regras de prevenção, conexão/continência e possibilidade de declínio.

Passo a passo: como checar competência no caso concreto

• 1) Identificar a natureza da causa (matéria e rito aplicável).
• 2) Verificar competência em razão da pessoa (ex.: entes públicos, hipóteses legais específicas).
• 3) Checar competência funcional (ex.: órgão competente para recursos, cumprimento, liquidação, incidentes).
• 4) Definir foro territorial conforme regra geral e especiais (domicílio do réu, lugar do fato, eleição de foro quando válida).
• 5) Avaliar conexão/continência e risco de decisões conflitantes.
• 6) Conferir prevenção (primeiro juízo que conheceu do feito, conforme o caso).

Checklist: incidentes ligados à competência

• Alegação de incompetência no momento adequado (em regra, preliminar de contestação).
• Possibilidade de declínio de ofício quando cabível.
• Regras de prorrogação (competência relativa) e limites (competência absoluta).
• Efeitos do reconhecimento: remessa, conservação de atos, reabertura de prazos quando aplicável.

Atos processuais e prazos: forma, intimações e contagem

Atos processuais são manifestações de vontade e atividades praticadas por juiz, partes e auxiliares para impulsionar o processo (petições, decisões, citações, intimações, audiências, juntadas). O CPC privilegia a instrumentalidade das formas: o ato é válido se atingir sua finalidade e não houver prejuízo.

Formas de comunicação: citação e intimação

Citação chama o réu ao processo e marca o início de prazos defensivos. Intimação dá ciência de atos e decisões para que a parte pratique atos subsequentes (ex.: recorrer, cumprir determinação).

Passo a passo: conferência prática de prazos

• 1) Identificar o ato (citação, intimação, publicação, vista pessoal).
• 2) Definir o termo inicial conforme a modalidade (DJe, portal, mandado, AR, audiência).
• 3) Verificar se o prazo é em dias úteis e se há regra especial.
• 4) Checar suspensão/interrupção (feriados, recesso, força maior, convenções processuais quando válidas).
• 5) Contar e registrar o termo final com atenção a feriados locais (comprovação quando exigida).

Quadro de prazos (procedimento comum e recursos mais recorrentes)

Atos no procedimento comum (regra geral do CPC, em dias úteis quando aplicável):
- Contestação: 15 dias
- Réplica (manifestação do autor sobre contestação e preliminares): 15 dias
- Especificação de provas / manifestação em saneamento (quando o juiz abre prazo): conforme fixado
- Agravo de instrumento: 15 dias
- Apelação: 15 dias
- Contrarrazões (apelação/AI, em regra): 15 dias
- Embargos de declaração: 5 dias
- Recurso especial: 15 dias
- Recurso extraordinário: 15 dias
- Agravo interno: 15 dias
- Impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias
- Embargos à execução (título extrajudicial): 15 dias

Observação operacional: prazos podem variar por regra específica (ex.: Fazenda Pública, MP, Defensoria, litisconsortes com advogados distintos, hipóteses de prazo em dobro, e atos com prazo fixado pelo juiz).

Nulidades: quando o ato é inválido e como tratar

Nulidade é a sanção pela inobservância de forma essencial com prejuízo. O CPC trabalha com a lógica de prejuízo, convalidação e preclusão: nem todo vício anula o ato; é preciso verificar finalidade, possibilidade de correção e momento de arguição.

Checklist: roteiro de análise de nulidade

• Qual foi o vício? (forma, competência, citação, intimação, fundamentação, contraditório).
• Há prejuízo demonstrável? (impacto na defesa, na prova, no resultado).
• É nulidade absoluta ou relativa? (e se admite convalidação).
• Houve preclusão? (momento adequado para arguir).
• É possível sanar? (repetição do ato, intimação correta, abertura de prazo).

Procedimento comum: visão em fluxo (do ajuizamento à coisa julgada)

1) Petição inicial: requisitos, documentos e pedidos

A petição inicial inaugura o processo e delimita a lide. Deve conter os requisitos legais (qualificação, fatos, fundamentos, pedidos, valor da causa, provas pretendidas) e documentos indispensáveis.

Checklist: petição inicial (pontos de conferência)

• Endereçamento ao juízo competente.
• Qualificação completa das partes (inclusive dados para citação/intimação).
• Fatos narrados com sequência lógica e pertinência.
• Fundamentos jurídicos coerentes com os fatos.
• Pedidos certos e determinados (com cumulação quando cabível).
• Pedido de tutela provisória (se necessário) com fundamentos e prova.
• Valor da causa conforme critério legal.
• Protesto por provas e indicação do que se pretende produzir.
• Documentos indispensáveis e procuração.
• Requerimento de citação e demais providências.

Passo a passo prático: análise de emenda/indeferimento

• 1) Verificar vícios sanáveis (dados incompletos, documentos faltantes, pedido confuso).
• 2) Identificar necessidade de emenda e prazo para correção quando determinado.
• 3) Checar hipóteses de indeferimento (inépcia, falta de pressupostos, ausência de interesse/legitimidade, não atendimento à emenda).
• 4) Conferir consequências (extinção sem resolução do mérito e possibilidade de recurso).

2) Citação e audiência de conciliação/mediação

Após o recebimento da inicial, o réu é citado. Em regra, o CPC prevê audiência de conciliação/mediação antes da contestação, salvo hipóteses legais de dispensa (por manifestação das partes ou natureza do direito).

Checklist: citação e audiência

• Modalidade correta de citação (correio, oficial, eletrônica, edital quando cabível).
• Comprovação de recebimento/realização.
• Designação e intimação para audiência (quando aplicável).
• Registro de comparecimento, proposta, acordo ou frustração.
• Termo inicial do prazo de contestação conforme a situação (audiência realizada/dispensada).

3) Resposta do réu: contestação, reconvenção e incidentes

A contestação é a defesa principal e deve impugnar especificamente os fatos. O réu pode alegar preliminares (ex.: incompetência, ilegitimidade, ausência de pressupostos) e matérias de mérito. A reconvenção permite ao réu formular pedido contra o autor no mesmo processo, observados requisitos e conexão com a demanda.

Checklist: contestação (estrutura mínima)

• Preliminares processuais (quando existirem).
• Impugnação específica dos fatos.
• Fundamentos jurídicos de mérito (direito material e processual).
• Provas: documentos, rol de testemunhas quando cabível, requerimentos.
• Pedidos: improcedência, extinção, compensações, condenação em ônus sucumbenciais.
• Reconvenção (se apresentada): causa de pedir e pedidos próprios.

Quadro de prazos: resposta do réu

- Contestação: 15 dias
- Reconvenção: apresentada no prazo da contestação (em regra, no mesmo ato)
- Alegação de incompetência relativa: em preliminar de contestação (em regra)

4) Réplica do autor e organização do debate

O autor se manifesta sobre preliminares, documentos e fatos novos, podendo impugnar defesas indiretas e requerer provas. É momento relevante para delimitar pontos controvertidos e discutir ônus probatório.

Checklist: réplica

• Impugnar preliminares e documentos juntados.
• Rebater fatos impeditivos, modificativos ou extintivos alegados.
• Requerer provas e justificar pertinência.
• Arguir nulidades ou vícios de citação/intimação se identificados.

5) Saneamento e organização do processo

No saneamento, o juiz resolve questões processuais pendentes, delimita pontos controvertidos, define distribuição do ônus da prova (inclusive redistribuição quando cabível) e especifica provas a produzir, podendo designar audiência de instrução.

Passo a passo prático: o que observar no saneamento

• 1) Questões processuais: legitimidade, interesse, competência, regularidade de representação.
• 2) Delimitação do mérito: quais fatos estão incontroversos e quais dependem de prova.
• 3) Ônus da prova: regra geral e eventual redistribuição fundamentada.
• 4) Provas admitidas: documental complementar, testemunhal, pericial, inspeção.
• 5) Calendário e audiências: datas, intimações e providências.

Checklist: decisão de saneamento (itens esperados)

• Resolução de preliminares e incidentes.
• Fixação dos pontos controvertidos.
• Definição das provas e forma de produção.
• Distribuição do ônus probatório (se alterada, com justificativa).
• Designação de audiência de instrução (se necessária).

6) Provas: produção, valoração e pontos sensíveis

Prova é o meio de demonstrar fatos relevantes. O CPC admite prova documental, testemunhal, pericial, depoimento pessoal, inspeção judicial e outros meios moralmente legítimos. O juiz aprecia a prova de forma motivada.

Checklist: prova documental

• Autenticidade e integridade (especialmente em documentos eletrônicos).
• Momento de juntada e justificativa para juntada posterior quando cabível.
• Impugnação específica do documento (conteúdo, autoria, validade).

Checklist: prova testemunhal

• Pertinência com os pontos controvertidos.
• Impedimentos/suspeições.
• Rol e intimação conforme o caso.

Checklist: prova pericial

• Necessidade técnica e objeto da perícia.
• Nomeação do perito e quesitos.
• Assistentes técnicos e manifestações.
• Laudo, esclarecimentos e eventual complementação.

7) Sentença: estrutura e efeitos

A sentença encerra a fase cognitiva, decidindo o mérito (procedência/improcedência) ou extinguindo sem resolução do mérito. Deve enfrentar os argumentos relevantes e indicar fundamentos de fato e de direito, com dispositivo claro (obrigações, condenações, sucumbência).

Checklist: pontos essenciais da sentença

• Relatório (quando aplicável) e fundamentação suficiente.
• Enfrentamento das questões preliminares e de mérito.
• Dispositivo coerente com a fundamentação.
• Definição de juros, correção, termo inicial, obrigação de fazer/não fazer/pagar.
• Honorários e custas; eventual tutela específica e medidas coercitivas.

8) Coisa julgada: estabilidade e limites

Coisa julgada é a imutabilidade e indiscutibilidade da decisão de mérito após o trânsito em julgado, dentro de seus limites objetivos (o que foi decidido) e subjetivos (quem é atingido). Na prática, a análise envolve identificar o dispositivo, a causa de pedir e o pedido, além de verificar se houve efetivo trânsito em julgado.

Checklist: verificação de coisa julgada

• Decisão é de mérito?
• Trânsito em julgado certificado?
• Identidade de partes, pedido e causa de pedir (para alegação de coisa julgada).
• Alcance do dispositivo e questões prejudiciais quando aplicável.

Tutelas provisórias: urgência e evidência

Tutela provisória é provimento jurisdicional não definitivo, destinado a antecipar efeitos (tutela antecipada) ou assegurar o resultado útil (tutela cautelar). Pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

Tutela de urgência: requisitos e modalidades

Exige probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Pode ser cautelar (assegura) ou antecipada (satisfaz, total ou parcialmente).

Checklist: tutela de urgência (conferência rápida)

• Probabilidade do direito demonstrada por prova inicial (documentos, precedentes, verossimilhança).
• Perigo de dano/risco ao resultado útil (urgência concreta e atual).
• Reversibilidade prática (especialmente na tutela antecipada).
• Adequação da medida (proporcionalidade e menor onerosidade).
• Eventual caução/contracautela quando necessária.

Passo a passo prático: tutela antecedente (lógica de tramitação)

• 1) Petição inicial simplificada com pedido de tutela e indicação do pedido final.
• 2) Decisão sobre a tutela (concessão/indeferimento).
• 3) Aditamento para complementar causa de pedir e pedidos finais no prazo legal, quando exigido.
• 4) Citação e contraditório com estabilização em hipóteses legais (quando aplicável) ou prosseguimento para cognição exauriente.

Tutela de evidência: quando a urgência não é necessária

A tutela de evidência pode ser concedida quando o direito do autor é evidente, em hipóteses legais (ex.: prova documental robusta e tese firmada em precedentes vinculantes, abuso do direito de defesa, pedido reipersecutório fundado em prova adequada, entre outras previsões do CPC), dispensando demonstração de perigo.

Checklist: tutela de evidência

• Enquadramento em hipótese legal específica.
• Prova documental suficiente e tese jurídica consolidada quando exigido.
• Contraditório: avaliar se cabe concessão liminar ou após oitiva.
• Delimitação precisa do alcance (o que se antecipa e por quanto tempo).

Precedentes, decisões vinculantes e técnicas de julgamento

O CPC reforça a coerência e a integridade das decisões, exigindo que julgadores observem precedentes e fundamentem adequadamente quando aplicarem, distinguirem (distinguishing) ou superarem (overruling) entendimentos.

Decisões com força vinculante: o que observar

• Decisões do STF em controle concentrado e súmulas vinculantes.
• Teses firmadas em repercussão geral (STF) e recursos repetitivos (STJ).
• Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) e Incidente de Assunção de Competência (IAC).
• Enunciados e jurisprudência: relevância persuasiva, mas nem sempre vinculante.

Checklist: aplicação de precedente no caso concreto

• Identificar a ratio decidendi (fundamento determinante) e não apenas a ementa.
• Comparar fatos do caso com o paradigma (aderência fática).
• Verificar se há distinção relevante (distinguishing) e justificar.
• Checar vigência e eventual superação do entendimento.
• Fundamentação explícita ao aplicar ou afastar precedente.

Técnicas de julgamento relevantes

Algumas técnicas aparecem com frequência na prática forense e em provas: julgamento antecipado do mérito (quando não há necessidade de prova oral/pericial), julgamento parcial do mérito (decisão definitiva sobre parte do pedido), e improcedência liminar em hipóteses legais (quando a pretensão contraria entendimento consolidado e presentes requisitos).

Checklist: julgamento antecipado/parcial

• Existência (ou não) de controvérsia fática relevante.
• Prova documental suficiente.
• Possibilidade de decisão parcial com autonomia e liquidez/definição do capítulo.
• Respeito ao contraditório (oportunidade de manifestação).

Recursos: espécies, requisitos, efeitos, prazos e admissibilidade

Recurso é o meio de impugnação de decisões judiciais dentro do mesmo processo, visando reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. A rotina exige atenção a: decisão recorrível, prazo, preparo, regularidade formal, efeito e juízo de admissibilidade.

Espécies recursais (mapa mental)

• Embargos de declaração: esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material.
• Apelação: impugna sentença.
• Agravo de instrumento: impugna decisões interlocutórias nas hipóteses legais.
• Agravo interno: impugna decisão monocrática no tribunal.
• Recurso ordinário: hipóteses constitucionais específicas.
• Recurso especial (STJ) e extraordinário (STF): controle de legalidade federal e constitucionalidade, com requisitos próprios.
• Embargos de divergência: uniformização interna em tribunais superiores (hipóteses legais).

Checklist: requisitos gerais de admissibilidade

• Cabimento: decisão recorrível por aquele recurso.
• Tempestividade: interposição dentro do prazo.
• Legitimidade e interesse recursal: sucumbência e utilidade.
• Regularidade formal: petição adequada, razões, pedido, assinatura, peças obrigatórias (quando aplicável).
• Preparo: custas/porte, salvo gratuidade/isenção.
• Inexistência de fato impeditivo/extintivo: renúncia, desistência, preclusão consumativa.

Quadro de prazos recursais (principais)

- Embargos de declaração: 5 dias
- Apelação: 15 dias
- Agravo de instrumento: 15 dias
- Agravo interno: 15 dias
- Recurso especial: 15 dias
- Recurso extraordinário: 15 dias

Efeitos dos recursos: o que muda no processo

• Efeito devolutivo: transfere ao órgão ad quem o conhecimento da matéria impugnada.
• Efeito suspensivo: impede a eficácia imediata da decisão (quando previsto ou concedido).
• Efeito interruptivo: embargos de declaração, em regra, interrompem prazo para outros recursos.
• Efeito substitutivo: decisão do recurso substitui a decisão recorrida no que foi objeto de impugnação.

Juízo de admissibilidade: controle inicial

O juízo de admissibilidade verifica se o recurso pode ser conhecido. Na prática, envolve checar prazo, preparo, regularidade, peças e, nos recursos excepcionais, requisitos específicos (prequestionamento, repercussão geral, demonstração de violação, entre outros).

Checklist: agravo de instrumento (pontos de conferência)

• Decisão interlocutória agravável (hipótese legal).
• Tempestividade e preparo.
• Peças obrigatórias e facultativas relevantes (decisão agravada, certidão de intimação, procurações, documentos essenciais).
• Pedido de efeito suspensivo/antecipação de tutela recursal, quando necessário.

Checklist: embargos de declaração (uso adequado)

• Indicar claramente omissão/contradição/obscuridade/erro material.
• Evitar rediscussão de mérito sem vício (risco de rejeição e multa em hipóteses legais).
• Verificar impacto em prazos subsequentes (interrupção).

Cumprimento de sentença e execução: títulos, defesa, penhora e expropriação

Após a decisão condenatória (ou outro título judicial), inicia-se a fase de cumprimento de sentença. Já a execução (em sentido estrito) é, em regra, baseada em título executivo extrajudicial. Ambas seguem lógica de satisfação do crédito com atos constritivos e expropriatórios, assegurando contraditório por meios de impugnação/embargos.

Títulos executivos: identificação

Título judicial (cumprimento de sentença) decorre de decisão judicial com força executiva. Título extrajudicial decorre de documento previsto em lei como apto à execução (ex.: certos instrumentos particulares com requisitos, títulos de crédito, contratos com cláusulas e assinaturas exigidas, conforme o caso).

Checklist: antes de iniciar cumprimento/execução

• Existe título executivo válido (judicial ou extrajudicial)?
• Obrigação é certa, líquida e exigível (ou há necessidade de liquidação)?
• Competência para a fase executiva (juízo do processo, regras específicas).
• Cálculo/planilha: critérios de correção, juros, termo inicial, abatimentos.
• Intimação/citação do devedor conforme a via (cumprimento x execução).

Cumprimento de sentença (título judicial): fluxo básico

Passo a passo prático

• 1) Requerimento do exequente com memória de cálculo e pedido de intimação do devedor.
• 2) Intimação do devedor para pagamento voluntário no prazo legal.
• 3) Não pagamento: incidência de multa e honorários (quando previstos) e início de atos constritivos.
• 4) Penhora e avaliação.
• 5) Defesa do executado por impugnação (prazo legal) e incidentes.
• 6) Expropriação: adjudicação, alienação (leilão) ou apropriação de frutos/rendimentos, conforme o caso.
• 7) Satisfação do crédito e extinção da execução.

Quadro de prazos: cumprimento de sentença

- Pagamento voluntário (quantia certa): 15 dias
- Impugnação ao cumprimento de sentença: 15 dias (em regra, após o prazo de pagamento, conforme o caso)

Impugnação ao cumprimento de sentença: matérias típicas

A impugnação é o meio de defesa do executado no cumprimento de sentença. As matérias são legalmente delimitadas (ex.: inexequibilidade do título, excesso de execução, erro de cálculo, causa impeditiva/extintiva superveniente, incompetência, entre outras hipóteses).

Checklist: impugnação (pontos de controle)

• Tempestividade e garantia do juízo quando exigida para certos efeitos.
• Indicação precisa do excesso (com demonstrativo).
• Prova documental do fato extintivo/modificativo superveniente.
• Pedidos: efeito suspensivo (quando cabível) e delimitação do que se impugna.

Execução de título extrajudicial: fluxo básico

Passo a passo prático

• 1) Petição inicial de execução com título, demonstrativo do débito e pedidos executivos.
• 2) Citação do executado para pagar em prazo legal ou garantir o juízo.
• 3) Não pagamento: penhora e atos de constrição.
• 4) Embargos à execução como defesa típica (prazo legal).
• 5) Julgamento dos embargos e prosseguimento dos atos expropriatórios.
• 6) Expropriação e satisfação do crédito.

Quadro de prazos: execução (título extrajudicial)

- Embargos à execução: 15 dias (em regra, a partir da juntada do mandado de citação cumprido, conforme o caso)

Embargos à execução: matérias e estrutura

Os embargos são ação de conhecimento incidental do executado, com matérias de defesa previstas em lei (ex.: nulidade do título, inexigibilidade, excesso, pagamento, novação, prescrição, entre outras, conforme o caso).

Checklist: embargos à execução

• Garantia do juízo quando exigida para admissibilidade (verificar regra aplicável).
• Tempestividade.
• Fundamentos organizados por preliminares e mérito.
• Excesso de execução com demonstrativo discriminado.
• Pedidos: efeito suspensivo (quando cabível) e delimitação do objeto.

Penhora: ordem, substituição e atos correlatos

A penhora recai sobre bens do devedor para assegurar a satisfação do crédito. A prática exige observar preferência legal, possibilidade de substituição, impenhorabilidades e avaliação.

Checklist: penhora (pontos sensíveis)

• Identificação de bens e meios de constrição (sistemas eletrônicos quando disponíveis, ofícios, registros).
• Respeito às impenhorabilidades legais e relativizações quando admitidas.
• Intimação do executado e do cônjuge/terceiro quando necessário.
• Substituição da penhora (menor onerosidade x efetividade).
• Avaliação e atualização do valor.

Expropriação: formas principais

• Adjudicação: credor fica com o bem, observadas condições legais.
• Alienação: venda judicial (leilão eletrônico/presencial conforme o caso).
• Apropriação de frutos e rendimentos: quando aplicável.

Checklist: expropriação

• Editais/intimações e publicidade do ato.
• Preço mínimo e regras do leilão.
• Preferências legais e concurso de credores quando houver.
• Arrematação/adjudicação: requisitos formais e pagamento.
• Expedição de cartas/mandados e baixa de gravames conforme decisão.