2.3 Princípios Gerais do Processo Civil: Princípio da Isonomia ou Igualdade Processual
O Direito Processual Civil é regido por princípios que asseguram a justiça e a equidade nas relações jurídicas. Dentre esses princípios, o da isonomia ou igualdade processual é um dos mais relevantes e está intrinsecamente ligado à concepção de justiça. Este princípio está consagrado na Constituição Federal de 1988, no artigo 5º, caput, que estabelece que "todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza".
Em sua essência, o princípio da isonomia processual assegura que as partes de um processo devem ter tratamento igualitário pela lei e pelo juiz, garantindo assim um equilíbrio entre as partes, independentemente de suas condições sociais, econômicas ou de qualquer outra natureza. Este princípio é fundamental para que haja um devido processo legal, sendo imprescindível para a legitimidade das decisões judiciais e para a manutenção da confiança no sistema de justiça.
A igualdade processual não implica em tratamento idêntico em todas as circunstâncias, mas sim em um tratamento equânime, considerando as particularidades de cada caso. Isso significa que o juiz pode, e deve, adotar medidas que compensem desigualdades substanciais entre as partes, a fim de garantir que o processo seja justo. Por exemplo, a concessão de prazo em dobro para a Fazenda Pública e para o Ministério Público não viola o princípio da isonomia, pois busca equilibrar as relações processuais dada a multiplicidade de processos que essas instituições possuem.
O princípio da igualdade processual também está relacionado com o acesso à justiça. Este acesso deve ser garantido a todos, sem discriminação, o que inclui a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, conforme estabelece o artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal. A Defensoria Pública desempenha um papel crucial nesse aspecto, assegurando que a falta de recursos financeiros não seja um impeditivo para que uma pessoa possa defender seus direitos em juízo.
Na prática, o princípio da isonomia se manifesta de diversas formas no processo civil. Por exemplo, ele se reflete no direito de petição de ambas as partes, no direito à produção de provas, no direito de ser ouvido e no direito de recorrer das decisões judiciais. Além disso, o juiz deve tratar as partes com igual consideração, não podendo demonstrar qualquer tipo de favoritismo ou preconceito.
Outro aspecto relevante do princípio da isonomia é a igualdade de tratamento entre advogados, membros do Ministério Público e defensores públicos perante o juízo. Isso implica que não deve haver privilégios ou desvantagens para nenhuma das categorias profissionais no exercício de suas funções processuais.
É importante destacar que o princípio da isonomia não se limita à relação entre as partes e o juiz, mas se estende também às relações entre as próprias partes. Isso significa que uma parte não pode ter vantagens ou obrigações processuais que não sejam estendidas à outra parte. Por exemplo, se uma parte é intimada para apresentar documentos, a outra parte deve ter o mesmo direito e no mesmo prazo.
No entanto, a aplicação do princípio da isonomia deve ser ponderada com outros princípios processuais, como o da razoável duração do processo e o da efetividade. Assim, o juiz deve buscar um equilíbrio entre garantir a igualdade das partes e a eficiência processual, evitando que o rigor na aplicação da isonomia resulte em atrasos desnecessários no andamento do processo.
Por fim, vale ressaltar que o princípio da isonomia é um pilar essencial para a construção de um Direito Processual Civil democrático e justo. A sua observância é um reflexo do compromisso do Estado com a dignidade da pessoa humana e com a construção de uma sociedade mais igualitária e justa. Portanto, todos os operadores do direito devem estar atentos à sua aplicação, a fim de assegurar que o processo civil seja um instrumento eficaz de acesso à justiça e de realização dos direitos.
