Princípios da Seguridade Social: Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais
A Constituição Federal de 1988 estabeleceu, em seu artigo 194, um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social. Dentro desse contexto, os princípios da seguridade social são diretrizes que orientam a criação, a implantação e a gestão das políticas públicas voltadas para essas áreas. Um dos princípios mais relevantes é o da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, assegurado pelo inciso II do artigo 194 da Constituição.
Esse princípio visa garantir que não haja distinção entre trabalhadores urbanos e rurais quanto à proteção previdenciária, de modo que ambos tenham acesso aos mesmos benefícios e serviços oferecidos pelo sistema de seguridade social. Antes da Constituição de 1988, havia uma grande disparidade entre os direitos previdenciários dos trabalhadores urbanos e rurais. A Constituição buscou corrigir essa desigualdade, estabelecendo que a seguridade social deve cobrir a todos, independentemente do ambiente de trabalho ou local de moradia.
A uniformidade refere-se à padronização dos benefícios e serviços prestados, ou seja, todos os segurados têm direito a benefícios e serviços que seguem um padrão definido nacionalmente. Isso significa que um segurado da previdência social no Nordeste tem direito aos mesmos benefícios que um segurado no Sul, por exemplo. Já a equivalência relaciona-se à ideia de que os benefícios e serviços devem ter o mesmo valor para as populações urbanas e rurais. Isso não significa que os benefícios devem ser idênticos em todas as situações, mas que devem ser adequados às necessidades de cada grupo, mantendo um equilíbrio entre eles.
Para efetivar o princípio da uniformidade e equivalência, diversas medidas foram adotadas ao longo dos anos. Uma das mais significativas foi a unificação dos regimes previdenciários dos trabalhadores urbanos e rurais, que ocorreu com a Lei nº 8.213/1991. Com essa lei, os trabalhadores rurais passaram a ter os mesmos direitos e obrigações dos urbanos, como aposentadoria por idade, tempo de contribuição, auxílio-doença, pensão por morte, entre outros.
Além disso, o princípio da equivalência exige que se leve em consideração as peculiaridades de cada região do país. Por exemplo, a previdência social deve considerar as diferenças entre o trabalho urbano, muitas vezes regido por jornada fixa, e o trabalho rural, que pode ser sazonal e dependente de fatores climáticos. Essas diferenças não devem implicar em benefícios menores para os trabalhadores rurais, mas em uma adaptação dos serviços e benefícios para que atendam de forma justa a ambos os grupos.
A aplicação prática desse princípio pode ser observada em benefícios como o salário-maternidade, que é garantido tanto para a trabalhadora urbana quanto para a trabalhadora rural. Da mesma forma, a aposentadoria por idade pode ser requerida por trabalhadores rurais aos 60 anos para homens e 55 anos para mulheres, o que representa uma adequação às condições mais árduas do trabalho no campo, comparado ao urbano, onde a idade é de 65 anos para homens e 62 para mulheres.
A efetivação desse princípio também passa por desafios, como a necessidade de ampliar e melhorar o acesso aos serviços de seguridade social nas áreas rurais, onde a infraestrutura muitas vezes é precária ou inexistente. Isso implica em investimentos em logística, capacitação de profissionais e adaptação de serviços para que sejam acessíveis a populações que, por vezes, estão distantes dos centros urbanos.
Em suma, o princípio da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais é um dos alicerces do sistema de seguridade social brasileiro. Ele busca promover a justiça social e a igualdade de condições entre os trabalhadores de diferentes regiões e contextos, assegurando que todos tenham acesso à proteção social de forma digna e equânime. O desafio para os gestores públicos, juristas e para a sociedade como um todo é garantir a efetiva implementação desse princípio, superando as barreiras geográficas, econômicas e culturais que ainda persistem no país.
