31. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho

31. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho

A compreensão dos institutos da prescrição e da decadência é essencial para advogados, estudantes de Direito e para qualquer pessoa que atue ou pretenda atuar na área trabalhista. Esses mecanismos jurídicos têm impacto direto sobre a possibilidade de exercer direitos e ações no âmbito do Direito do Trabalho. Neste capítulo, abordaremos os conceitos, prazos e implicações da prescrição e da decadência, oferecendo uma visão completa e detalhada do tema.

Conceitos Básicos

Prescrição é a perda da possibilidade de ação judicial para reivindicar um direito devido ao decurso de tempo. No Direito do Trabalho, isso significa que, após um determinado período, o trabalhador não poderá mais acionar a Justiça do Trabalho para reclamar direitos trabalhistas que não foram respeitados ou pagos pelo empregador.

Decadência, por outro lado, é a perda do próprio direito em si, e não apenas da ação, em razão da não observância de um prazo estipulado em lei para o seu exercício. Diferencia-se da prescrição pois, uma vez consumada a decadência, o direito deixa de existir, independentemente de ter sido reivindicado judicialmente ou não.

Prazos de Prescrição no Direito do Trabalho

No âmbito do Direito do Trabalho, a Constituição Federal de 1988 estabelece, em seu artigo 7º, inciso XXIX, que os prazos prescricionais são de:

• cinco anos para o trabalhador urbano e rural, até o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho;
• dois anos para o trabalhador avulso, também contados após a extinção da relação de trabalho.

Isso significa que o empregado tem até dois anos após o término do contrato de trabalho para ingressar com uma ação trabalhista, mas apenas poderá reivindicar direitos referentes aos últimos cinco anos de contrato. Direitos anteriores a esse quinquênio estarão prescritos e, portanto, não poderão ser objeto de reclamação judicial.

Aplicação da Prescrição

A prescrição pode ser alegada em qualquer momento do processo, desde a resposta do réu até mesmo em fase de recurso, desde que antes da prolação da sentença. Além disso, a prescrição é considerada uma matéria de ordem pública, o que significa que o juiz pode e deve aplicá-la independentemente de ser alegada pelas partes.

Porém, existem situações em que a prescrição pode ser suspensa ou interrompida, como em casos de menores de idade, onde o prazo prescricional só começa a contar a partir da maioridade, ou em casos de ação civil pública, onde a ação interrompe o prazo prescricional para todos os interessados.

Decadência no Direito do Trabalho

A legislação trabalhista também prevê prazos decadenciais, como, por exemplo, o prazo de 30 dias para que o empregado possa ajuizar ação quanto a créditos resultantes da rescisão do contrato de trabalho, conforme previsto no artigo 477, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Após esse período, o direito de ação sobre esses créditos decai.

Aspectos Práticos da Prescrição e Decadência

Na prática, a prescrição e a decadência são ferramentas que visam garantir a segurança jurídica, evitando que conflitos e incertezas se perpetuem indefinidamente. No entanto, esses institutos podem representar armadilhas para aqueles que não estão atentos aos prazos.

Advogados trabalhistas devem estar sempre vigilantes quanto aos prazos de prescrição e decadência, a fim de assegurar que os direitos dos trabalhadores sejam exercidos a tempo. Isso envolve uma gestão cuidadosa de prazos e uma comunicação eficaz com os clientes, para que estes estejam cientes das janelas de oportunidade para a reivindicação de seus direitos.

Conclusão

A prescrição e a decadência no Direito do Trabalho são temas complexos que exigem um estudo aprofundado e constante atualização. Eles são essenciais para a prática jurídica eficiente e para a proteção dos direitos dos trabalhadores. Compreender seus prazos, efeitos e as situações em que podem ser aplicados é fundamental para qualquer profissional da área.

Este capítulo forneceu um panorama completo sobre prescrição e decadência, mas é importante que o estudante ou profissional continue a explorar casos práticos, jurisprudência e doutrina para manter-se atualizado e apto a lidar com as nuances desses institutos no cotidiano jurídico trabalhista.

Próxima página do Ebook Gratuito:

72Aspectos do Direito Coletivo do Trabalho: greve, negociação coletiva e direito de oposição

3 minutos