Perícia Criminal Federal Contábil-Financeira: Fraudes e Rastreamento Patrimonial

Escopo da perícia contábil-financeira na investigação

A perícia contábil-financeira aplica técnicas de contabilidade, auditoria e finanças para reconstruir fatos econômicos, identificar inconsistências, estimar prejuízos e rastrear patrimônio e fluxos de recursos. O foco pericial é responder a quesitos com base em registros verificáveis (documentais e digitais), demonstrando: (i) como as transações ocorreram, (ii) quem se beneficiou, (iii) quais controles falharam, (iv) qual o impacto financeiro e (v) quais evidências sustentam cada afirmação.

Hipóteses típicas e perguntas periciais

• Fraude em faturamento: receitas infladas, vendas fictícias, devoluções manipuladas, “circularização” de vendas.
• Fraude em despesas: despesas inexistentes, superfaturamento, reembolsos indevidos, duplicidade de pagamentos.
• Fraude contratual: aditivos injustificados, medições falsas, direcionamento, conflito de interesses.
• Fraude fiscal/documental: notas fiscais inidôneas, empresas de fachada, simulação de operações.
• Fraude em folha: funcionários fantasmas, horas extras fictícias, benefícios indevidos.
• Rastreamento patrimonial: ocultação por interpostas pessoas, pulverização de transferências, uso de contas de passagem, aquisição de bens em nome de terceiros.

Fundamentos de análise contábil aplicada: leitura orientada de demonstrações

Como ler demonstrações com objetivo investigativo

Em contexto pericial, demonstrações contábeis são ponto de partida para selecionar períodos, contas e transações de maior risco. A leitura deve ser orientada por perguntas: “o que mudou?”, “por que mudou?”, “há coerência entre demonstrativos e documentos de suporte?”.

• Balanço patrimonial: observar variações em caixa/bancos, contas a receber, estoques, fornecedores, empréstimos, provisões e imobilizado. Crescimentos abruptos podem indicar reconhecimento indevido, capitalização irregular ou ocultação de passivos.

• DRE: avaliar margens, evolução de receita, custo e despesas. Oscilações sem justificativa operacional podem sinalizar manipulação de reconhecimento, despesas “estacionadas” em contas genéricas ou reclassificações.

• DFC: confrontar lucro com caixa. Lucro crescente com caixa operacional negativo recorrente pode indicar receitas não realizadas, alongamento artificial de recebíveis ou pagamentos ocultos.

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• DMPL/Notas explicativas: buscar eventos relevantes, partes relacionadas, contingências, políticas contábeis, mudanças de estimativas e critérios de reconhecimento.

Indicadores e testes simples que ajudam a priorizar trilhas

• Receita vs. recebimento: comparar faturamento com entradas bancárias e evolução de contas a receber.
• Giro de estoque: estoque crescendo sem aumento proporcional de vendas pode indicar compras fictícias, obsolescência ocultada ou desvio.
• Despesas administrativas: picos em “serviços de terceiros”, “consultorias”, “despesas diversas” podem esconder pagamentos indevidos.
• Capex vs. Opex: aumento de imobilizado com redução artificial de despesas pode indicar capitalização indevida.

Conciliações e trilhas de auditoria: do número ao documento

Conciliação bancária forense

A conciliação bancária é um eixo central porque conecta contabilidade a movimentações efetivas. O objetivo é explicar cada diferença entre extrato e razão contábil, identificando lançamentos sem lastro, omissões e manipulações de datas.

Passo a passo prático:

• Obter extratos completos (incluindo detalhes de TED/PIX/DOC, boletos, cheques, tarifas) e razão/diário das contas “Bancos”.
• Padronizar datas (competência vs. caixa) e criar uma tabela única com: data, histórico, valor, favorecido, documento, conta contábil, centro de custo, usuário/sistema.
• Fazer o “match” automático (por valor/data) e depois o “match” assistido (tolerâncias, agrupamentos, parcelamentos).
• Classificar pendências: depósitos em trânsito, cheques a compensar, tarifas não contabilizadas, lançamentos contábeis sem extrato, lançamentos no extrato sem contabilização.
• Para cada pendência, exigir documento de suporte (nota, contrato, ordem de pagamento, autorização, comprovante) e registrar a trilha (onde foi encontrado, quem emitiu, quando).
• Reexecutar a conciliação por períodos críticos (fim de mês, fim de exercício, datas de auditoria, datas de licitação/medição/pagamento).

Conciliação de contas a receber e faturamento

O objetivo é verificar se a receita reconhecida corresponde a operações reais e se os recebíveis são recuperáveis e coerentes com cobranças e recebimentos.

Passo a passo prático:

• Extrair listagem de notas emitidas (por cliente, data, CFOP, itens, impostos) e o razão de “Clientes/Contas a Receber”.
• Confrontar com pedidos, contratos, comprovantes de entrega/serviço (canhotos, ordens de serviço, medições), e-mails de aceite e registros de logística.
• Verificar cancelamentos, devoluções, notas complementares e estornos próximos ao fechamento.
• Testar circularidade: cliente paga e recebe de volta via descontos atípicos, “bonificações”, adiantamentos e reembolsos.
• Confirmar recebimentos em extratos e identificar “pagadores” diferentes do cliente (terceiros), o que pode indicar interposição.

Conciliação de fornecedores e despesas

O objetivo é validar se pagamentos correspondem a bens/serviços efetivamente recebidos e precificados de forma compatível.

• Confrontar cadastro de fornecedores com dados de beneficiários bancários (titularidade, CNPJ/CPF, bancos, chaves PIX).
• Verificar duplicidades: mesma nota paga duas vezes, pagamentos fracionados para evitar alçadas, notas com numeração repetida.
• Revisar contas “genéricas” (despesas diversas, adiantamentos, suprimentos, reembolsos) e exigir lastro documental.

Identificação de inconsistências: padrões, anomalias e sinais de alerta

Inconsistências contábeis e operacionais comuns

• Datas incompatíveis: nota emitida após pagamento, contrato assinado após execução, medições retroativas.
• Arredondamentos e valores repetidos: múltiplas despesas com valores “redondos” ou idênticos em sequência.
• Concentração: muitos pagamentos para poucos beneficiários ou para beneficiários recém-cadastrados.
• Quebra de segregação: mesmo usuário cria fornecedor, aprova e liquida pagamento.
• Endereços/contatos compartilhados: fornecedores diferentes com mesmo telefone, e-mail, IP, endereço ou sócio.
• Incompatibilidade fiscal: notas sem lastro de transporte, CFOP incoerente, impostos incompatíveis com regime tributário alegado.

Testes analíticos aplicáveis (com foco prático)

• Benford e distribuição de dígitos: útil como triagem para contas com grande volume de lançamentos (não é prova isolada).
• Outliers por centro de custo: despesas por unidade/obra/setor fora do padrão histórico.
• Sequência de documentos: lacunas ou saltos em numeração de notas/ordens podem indicar supressão ou emissão paralela.
• Rede de pagamentos: identificar beneficiários recorrentes, contas de passagem e “clusters” de transferências.

Técnicas de detecção de fraude por área

Fraudes em faturamento

Fraudes de receita costumam envolver reconhecimento antecipado, vendas fictícias ou manipulação de devoluções.

• Venda fictícia: nota emitida sem entrega/serviço; recebimento pode ocorrer por circularidade (o “cliente” é controlado pelo fraudador).
• Cut-off: registrar receita no fim do período sem ter cumprido obrigação de desempenho.
• Devoluções manipuladas: reduzir devoluções para inflar receita ou criar devoluções falsas para justificar saídas de estoque.

Passo a passo prático:

• Selecionar amostra dirigida: maiores notas, notas no fim do mês, clientes novos, clientes com alto índice de cancelamento.
• Para cada nota, exigir trilha completa: pedido, contrato, aceite, entrega/execução, faturamento, cobrança, recebimento.
• Confrontar com evidências externas quando possível: registros de transporte, portaria, logs de sistemas, comunicações.
• Mapear “pagadores” e “recebedores” reais: quem pagou, de qual conta, e se há devolução posterior.

Fraudes em despesas e reembolsos

Ocorrem por notas frias, superfaturamento, despesas pessoais lançadas como corporativas e reembolsos sem comprovação.

• Notas inidôneas: fornecedor sem capacidade operacional, endereço inexistente, emissão em série para vários clientes.
• Superfaturamento: preço acima do mercado, quantidades infladas, itens não entregues.
• Reembolso fraudulento: comprovantes alterados, duplicados, despesas fora de política.

Passo a passo prático:

• Priorizar contas de maior discricionariedade: consultoria, marketing, eventos, manutenção, “serviços diversos”.
• Comparar preços unitários e quantidades com referências internas (histórico) e externas (cotações, tabelas, contratos similares).
• Verificar evidências de entrega/execução: relatórios, fotos de obra, logs de acesso, ordens de serviço, aceite do gestor.
• Rastrear pagamentos: identificar beneficiário final e eventuais repasses subsequentes.

Fraudes em contratos (obras, serviços continuados, fornecimentos)

• Aditivos sucessivos: aumento de valor/prazo sem justificativa técnica compatível.
• Medições falsas: pagamento por etapas não executadas ou quantidades superiores às realizadas.
• Direcionamento: especificações restritivas, fornecedores com vínculos ocultos, simulação de competição.

Passo a passo prático:

• Montar matriz contrato–pagamento: cada parcela paga deve apontar para medição/entrega específica e documento de aceite.
• Testar coerência temporal: datas de medição, emissão de nota, liquidação e pagamento.
• Comparar medições com evidências independentes: diários de obra, relatórios técnicos, consumo de insumos, registros de acesso.
• Verificar vínculos: sócios, procuradores, endereços, contas bancárias, contatos e representantes.

Fraudes com notas fiscais

Notas fiscais podem ser usadas como “camada” documental para dar aparência de legitimidade a pagamentos indevidos.

• Checar consistência de emitente/destinatário, natureza da operação, itens, tributos, datas e autorização.
• Identificar padrões: séries específicas, emissões concentradas, notas emitidas em horários incomuns, valores repetidos.
• Confrontar com capacidade operacional do fornecedor: quadro de funcionários, ativos, histórico de emissão, compatibilidade com o serviço prestado.

Fraudes em folha de pagamento

• Funcionário fantasma: cadastro sem presença real, conta bancária vinculada a terceiros, ausência de registros de ponto.
• Horas extras e adicionais: picos em períodos específicos, aprovação por poucos gestores, ausência de justificativa operacional.
• Benefícios: concessões fora de política, dependentes inexistentes, reembolsos médicos sem lastro.

Passo a passo prático:

• Extrair base de RH: admissões/demissões, lotação, salário, adicionais, banco, CPF, endereço, gestor.
• Confrontar com evidências de presença/atividade: ponto, escalas, crachá, logs de acesso, e-mails corporativos.
• Rastrear pagamentos: contas bancárias repetidas entre funcionários, chaves PIX compartilhadas, endereços comuns.
• Testar segregação: quem cadastrou, quem aprovou, quem processou a folha.

Rastreamento de fluxos financeiros e patrimoniais

Do lançamento contábil ao beneficiário final

Rastreamento financeiro busca identificar a trajetória do dinheiro: origem, camadas intermediárias e destino final. A análise deve combinar contabilidade (competência) com extratos (caixa), e integrar dados cadastrais de pessoas e empresas.

Passo a passo prático:

• Definir “eventos financeiros” relevantes: pagamentos suspeitos, recebimentos atípicos, saques, transferências para terceiros.
• Para cada evento, coletar: comprovante, dados do favorecido, identificação da conta, finalidade declarada, documentos de suporte.
• Construir trilha de repasses: identificar transferências subsequentes do favorecido (quando disponível) e padrões de pulverização.
• Classificar tipologias: conta de passagem (entra e sai rapidamente), circularidade (retorno ao originador), layering (múltiplas camadas), integração (aquisição de bens).
• Relacionar com ativos: imóveis, veículos, participações societárias, aplicações, bens de luxo, e com despesas pessoais.

Empresas, interpostas pessoas e beneficiários

• Vínculos societários: sócios comuns, administradores, procuradores, contadores, endereços e telefones compartilhados.
• Vínculos bancários: mesma conta recebendo de múltiplos fornecedores, mesma chave PIX em cadastros distintos, contas recém-abertas.
• Vínculos operacionais: ausência de estrutura, faturamento incompatível, emissão concentrada para poucos clientes.

Visualização de vínculos e redes

Visualizações ajudam a comunicar achados: grafos de relacionamento (pessoas–empresas–contas), mapas de fluxo (origem–destino–valor) e painéis temporais. O objetivo é tornar verificável a narrativa: cada aresta do grafo deve apontar para uma evidência (documento, extrato, registro de sistema).

• Grafo de relacionamento: nós (pessoas, empresas, contas, contratos) e arestas (pagou, recebeu, é sócio, representa).
• Sankey/fluxo: volumes financeiros por etapa (pagador → fornecedor → repasses → aquisição de ativo).
• Heatmap temporal: concentração de pagamentos por dia/horário, destacando janelas de risco.

Preservação e organização de evidência documental e digital (foco contábil)

Boas práticas para documentos contábeis e financeiros

Em perícia contábil-financeira, a robustez depende de rastreabilidade interna do material analisado: origem, versão, integridade e contexto. A organização deve permitir reprodutibilidade: outro perito deve conseguir refazer os mesmos cruzamentos com o mesmo conjunto de dados.

• Inventário de fontes: listar sistemas (ERP, folha, faturamento), bancos, pastas, e-mails, repositórios e responsáveis.
• Controle de versões: registrar data de extração, filtros aplicados, parâmetros, usuário que exportou e formato.
• Normalização: padronizar campos (datas, CNPJ/CPF, moeda, separadores), mantendo cópia do bruto.
• Trilha de auditoria: para cada tabela, documentar dicionário de dados e chaves de relacionamento (ID de lançamento, número de documento, chave de NF, ID de pagamento).

Checklist de consistência de bases

• Há lacunas de período (meses ausentes) ou duplicidades de registros?
• Os totais batem com relatórios oficiais (balancetes, razão, demonstrativos)?
• Há lançamentos sem identificadores (sem número de documento, sem favorecido, sem centro de custo)?
• Existem alterações retroativas (datas de inclusão/alteração) em períodos críticos?

Linhas do tempo financeiras: reconstrução cronológica dos fatos

A linha do tempo financeira integra eventos contábeis, bancários e contratuais para demonstrar causalidade e sequência: contratação → execução → faturamento → liquidação → pagamento → repasses → aquisição de bens.

Passo a passo prático:

• Definir o “evento central” (ex.: pagamento suspeito) e o período de análise (antes e depois).
• Listar marcos: assinatura de contrato, ordens de serviço, medições, emissão de nota, aprovação, liquidação, pagamento, transferências subsequentes.
• Para cada marco, anexar referência objetiva: documento, ID do lançamento, linha do extrato, metadados de arquivo.
• Destacar janelas de risco: pagamentos em sequência, fracionamentos, pagamentos fora de horário, proximidade com decisões administrativas.

Padronização de achados: materialidade, quantificação de dano e redação do laudo

Como estruturar achados de forma verificável

Um achado pericial deve ser redigido como uma unidade autônoma: afirmação + evidência + método + impacto. Evite inferências sem lastro; quando houver hipótese, rotule como tal e indique o que seria necessário para confirmá-la.

• Critério: norma interna, cláusula contratual, política, prática contábil adotada, requisito legal aplicável ao caso.
• Condição: o que foi observado (com valores, datas, IDs).
• Causa provável: falha de controle, procedimento inadequado, ação deliberada (quando suportado).
• Efeito: impacto financeiro, risco, distorção contábil, prejuízo estimado.
• Evidências: lista de documentos/arquivos/relatórios que sustentam o achado.

Materialidade e priorização

Materialidade, no contexto pericial, é o limiar de relevância para a tomada de decisão investigativa e judicial. Pode ser definida por valor absoluto, percentual sobre receita/despesa/contrato, recorrência, potencial de dano e relevância qualitativa (ex.: envolvimento de agente público, padrão sistêmico, fraude com ocultação).

• Definir critérios de corte (ex.: top N pagamentos, percentis, valores acima de X, transações com partes relacionadas).
• Combinar materialidade quantitativa com qualitativa (ex.: pagamentos sem lastro, beneficiário vinculado, fracionamento).

Quantificação de dano: métodos usuais

• Pagamento indevido: soma dos desembolsos sem lastro válido, deduzindo valores comprovadamente entregues/regularizados.
• Superfaturamento: (preço pago − preço de referência) × quantidade efetivamente faturada, ajustando por especificação e período.
• Serviço não executado: valor pago por medições não comprovadas, com base em evidências técnicas e documentais.
• Folha fraudulenta: remunerações e encargos de vínculos inexistentes ou adicionais indevidos, por período.

Passo a passo prático para planilha de quantificação:

• Listar transações (ID, data, favorecido, documento, valor bruto, impostos, valor líquido, conta contábil).
• Definir status de lastro: comprovado, parcialmente comprovado, não comprovado.
• Aplicar regra de cálculo por tipologia (indevido, superfaturado, não executado).
• Documentar premissas e fontes de referência (cotações, contratos, tabelas, histórico interno).
• Produzir tabela-resumo por beneficiário, por contrato e por período.

Redação do laudo e anexos demonstrativos

O laudo deve permitir que o leitor acompanhe o raciocínio do dado bruto ao achado. A linguagem deve ser objetiva, com definições operacionais (o que significa cada termo no contexto do exame) e com referências cruzadas para anexos.

• Seções técnicas: objeto, quesitos, escopo, fontes de dados, procedimentos, limitações, achados e respostas.
• Anexos demonstrativos: conciliações (banco/razão), tabelas de “match”, listagens de transações suspeitas, linha do tempo financeira, mapas de fluxo, grafos de vínculos, memória de cálculo de dano.
• Rastreabilidade: cada tabela deve indicar origem (arquivo/relatório), filtros, período e chaves de ligação (ID de lançamento, número de documento, chave de NF, identificador bancário).

Modelo de “Achado” (estrutura mínima) 1) Identificação: Achado A-03 (Contrato X / Período Y) 2) Descrição objetiva: Em DD/MM/AAAA houve pagamento de R$ 125.400,00 ao fornecedor Z (CNPJ ...), referente à NF ..., sem evidência de entrega/execução correspondente. 3) Evidências: (i) Extrato bancário conta ... linha ...; (ii) Razão conta ... lançamento ID ...; (iii) NF ...; (iv) Ausência de OS/medição/aceite no repositório ... (consulta em DD/MM/AAAA). 4) Procedimento: Conciliação banco-razão; cruzamento NF–contrato–OS; verificação de sequência documental; análise de repasses do favorecido (quando disponível). 5) Impacto: Valor potencialmente indevido de R$ 125.400,00 (memória de cálculo no Anexo 7). 6) Observações: Recomenda-se diligência para obtenção de comprovantes de entrega e identificação de beneficiário final (Anexo 9: mapa de vínculos).