Redação do Laudo Pericial na Perícia Criminal Federal e Comunicação Técnica

Este capítulo trata da redação do laudo pericial como produto técnico final da perícia: um documento que deve ser compreensível, verificável e defensável, permitindo que terceiros (autoridade requisitante, assistentes técnicos e juízo) entendam o que foi examinado, como foi examinado, quais resultados foram obtidos e quais inferências são sustentadas pelos dados. A estrutura abaixo segue a arquitetura típica de um laudo e pode ser adaptada ao tipo de exame, mantendo consistência e rastreabilidade.

1) Identificação

A identificação reúne os metadados do laudo e deve permitir sua individualização inequívoca. É a “capa técnica” do documento.

Conteúdo mínimo recomendado

• Órgão/unidade pericial, setor e laboratório (quando aplicável).
• Número do laudo, número do procedimento (inquérito/processo), número da requisição e data de emissão.
• Autoridade requisitante e destinatário formal.
• Perito(s) responsável(is): nome, matrícula/registro funcional, assinatura (e certificação digital, se aplicável).
• Local e data de realização do exame (ou período).
• Classificação do documento (sigilo, se houver) e controle de versão/retificação (se aplicável).

Padrões de linguagem

• Use termos padronizados e consistentes ao longo do laudo (ex.: “vestígio”, “amostra”, “item”, “objeto”, “mídia”, “documento”).
• Evite abreviações não definidas. Se inevitáveis, defina na primeira ocorrência.

2) Objetivo

O objetivo delimita o escopo do exame e deve ser redigido em termos verificáveis, alinhados à requisição. Um bom objetivo evita extrapolações e reduz ambiguidades.

Como escrever

• Descreva o que será respondido/avaliado (o “quê”), em quais itens (o “em quê”) e por quais critérios técnicos (o “como”, em nível alto).
• Se houver múltiplos objetivos, liste-os em tópicos numerados.
• Se parte do pedido não puder ser atendida, registre no objetivo como “não aplicável” ou “não passível de exame com os elementos recebidos”, e detalhe a justificativa em “Limitações e condições”.

Exemplo de objetivo (modelo)

“Realizar exame pericial no Item 01 (dispositivo de armazenamento) e no Item 02 (computador), a fim de: (i) identificar a presença de arquivos com características X; (ii) verificar a integridade e a origem dos registros de log apresentados; (iii) descrever, quando possível, a linha temporal de eventos associados aos artefatos identificados.”

3) Histórico técnico (contextualização objetiva)

O histórico técnico descreve, de forma neutra e sucinta, o contexto necessário para entender o exame, sem reproduzir narrativa investigativa extensa e sem assumir fatos não verificados.

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Boas práticas

• Use linguagem de atribuição: “conforme requisição”, “conforme termo de entrega”, “segundo informação constante no ofício”.
• Separe claramente: (a) informações recebidas; (b) observações do perito; (c) premissas adotadas.
• Evite adjetivos valorativos (ex.: “fraudulento”, “forjado”, “ilegal”) antes de demonstrar tecnicamente.

Exemplo de redação neutra

“Conforme requisição, foi encaminhado ao setor o Item 01, acompanhado de termo de entrega e mídia lacrada. A requisição solicita verificar se os registros apresentados correspondem ao conteúdo do Item 01 e se há indícios de alteração posterior.”

4) Materiais recebidos

Esta seção descreve exatamente o que foi recebido para exame, em nível suficiente para individualização e rastreabilidade. Deve ser compatível com os registros de recebimento e com a cadeia de custódia documentada no procedimento.

O que descrever

• Identificação dos itens (Item 01, Item 02...), com descrição física/funcional (marca, modelo, número de série, características, estado aparente).
• Condições de recebimento: lacres (número/condição), embalagem, integridade aparente, sinais de violação (se observados).
• Documentos e mídias auxiliares recebidos (ofícios, relatórios, planilhas, imagens, logs, extratos), com identificação e formato.
• Quantidade de amostras/subamostras, volumes, massas, dimensões, quando aplicável.

Modelo de tabela para materiais recebidos

Quadro 1 – Materiais recebidos (exemplo de estrutura)  Item | Descrição | Identificadores | Condição de recebimento | Lacre/embalagem | Observações  01 | Dispositivo de armazenamento | Marca/Modelo/SN | Íntegro, sem danos aparentes | Lacre nº XXX | Acompanha termo de entrega  02 | Documento impresso | 12 páginas, rubricadas | Sem rasuras aparentes | Envelope lacrado nº YYY | Contém anexos

Padrões de linguagem

• Descreva o que é observável (“envelope lacrado”, “lacre íntegro”) e evite inferir causa (“foi violado”) sem evidência direta; quando houver indício, descreva o indício (“lacre com ruptura na região...”).

5) Metodologia

A metodologia explica como o exame foi conduzido, com detalhamento suficiente para reprodutibilidade por outro perito qualificado, respeitando limitações de sigilo operacional quando existirem. A metodologia deve conectar: itens recebidos → procedimentos executados → parâmetros → controles → critérios de interpretação.

Estrutura recomendada

• 5.1 Planejamento do exame: estratégia, seleção de técnicas e justificativa.
• 5.2 Procedimentos: passos executados, na ordem, com parâmetros relevantes.
• 5.3 Instrumentos e softwares: versão, configuração relevante, calibração/checagens quando aplicável.
• 5.4 Controles de qualidade: brancos, padrões, amostras de controle, validações internas, verificação de integridade (ex.: hashes), replicatas.
• 5.5 Critérios de aceitação e interpretação: limites, tolerâncias, critérios de correspondência, incerteza quando aplicável.

Passo a passo prático para redigir a metodologia

• Liste os procedimentos em ordem cronológica, numerando-os.
• Para cada procedimento, registre: objetivo do passo, ferramenta/equipamento, parâmetros críticos, saída esperada (artefato, medida, imagem, tabela).
• Inclua pontos de decisão: “se X, então Y” (ex.: se o item estiver danificado, aplicar técnica alternativa).
• Registre como foi garantida a integridade dos dados (ex.: cópia forense, hash antes/depois, lacração pós-exame).
• Evite “caixa-preta”: não basta citar o nome de um software; descreva o que foi feito com ele e quais opções relevantes foram usadas.

Como citar normas e procedimentos sem extrapolar

• Cite o documento (norma, procedimento interno, guia técnico) como referência do método, mas descreva o que foi efetivamente executado no caso.
• Evite afirmar conformidade total com uma norma se apenas parte foi aplicada; prefira: “o procedimento adotado seguiu, no que coube, as diretrizes de...”.
• Não use norma como argumento de autoridade para inferências: norma fundamenta método, não substitui a análise dos resultados.

Exemplo de metodologia (trecho)

“Foi realizada extração de dados do Item 01 por meio de cópia bit a bit para mídia de trabalho, com verificação de integridade por função hash antes e após a cópia. Em seguida, procedeu-se à indexação e busca por padrões definidos na requisição, registrando-se os critérios de filtragem e os artefatos localizados. Os registros de log apresentados foram comparados com os artefatos extraídos, avaliando-se consistência temporal e estrutura de campos.”

6) Resultados

Resultados são os achados objetivos: medições, identificações, correspondências, listagens e descrições observáveis. Devem ser apresentados de forma organizada, com tabelas e figuras quando agregarem clareza.

Regras de redação

• Separe resultado (o que foi encontrado/medido) de interpretação (o que isso significa).
• Use unidades, escalas e referência de incerteza quando aplicável.
• Identifique cada resultado com vínculo ao item e ao procedimento (ex.: “Resultado R1 – Item 01 – Procedimento 5.2.3”).

Como apresentar tabelas

• Dê título e numeração (Quadro/Tabela 1, 2...).
• Inclua colunas que permitam rastreabilidade (Item, amostra, data/hora, método, parâmetro, resultado, observação).
• Evite tabelas “soltas”: referencie no texto (“conforme Tabela 2”).

Tabela 2 – Exemplo de apresentação de resultados (estrutura)  Resultado | Item | Descrição do achado | Evidência associada | Parâmetros | Observações  R1 | 01 | Arquivo localizado com nome X | Caminho/ID/Hash | Filtro Y | Data/hora conforme metadados  R2 | 02 | Divergência entre logs A e B | Trecho/linha | Critério Z | Diferença de 120 s

Como apresentar fotografias

• Numere as figuras (Figura 1, Figura 2...).
• Legenda deve responder: o que é, onde foi obtido, em que condição, e o que se pretende evidenciar.
• Registre parâmetros relevantes: escala, orientação, distância focal/zoom quando necessário, e se houve edição (ex.: ajuste de brilho/contraste) deixando claro que não alterou o conteúdo informacional.
• Preserve o original: inclua no anexo a referência ao arquivo original (nome, hash, local de armazenamento institucional).

Como apresentar gráficos

• Indique fonte dos dados e método de cálculo.
• Rotule eixos e unidades (no texto/legenda, já que a imagem de capa não terá texto, mas as figuras internas do laudo podem ter).
• Evite “gráfico decorativo”: use quando facilitar comparação, tendência, distribuição ou linha do tempo.

Como apresentar mapas e croquis

• Informe sistema de referência (datum/projeção), escala e origem dos dados (levantamento, base cartográfica, GNSS, etc.).
• Declare precisão/limitações (ex.: erro estimado, áreas sem cobertura).
• Se houver georreferenciamento, descreva pontos de controle e método de ajuste.

Como apresentar logs

• Preserve o formato original e apresente trechos relevantes com contexto (linhas anteriores/posteriores).
• Informe timezone, formato de data/hora, e se houve normalização (ex.: conversão de epoch para data legível).
• Indique critério de seleção do trecho (por palavra-chave, intervalo temporal, evento).

Exemplo de apresentação de log (trecho)  [2026-01-10 14:32:11 -0300] EVENT_ID=1234 USER=... ACTION=...  [2026-01-10 14:32:15 -0300] EVENT_ID=1235 USER=... ACTION=...  Observação: trecho extraído do arquivo X (hash ...), linhas 1200–1210, timezone -0300.

7) Discussão (interpretação técnica controlada)

A discussão conecta resultados ao objetivo, explicando o significado técnico dos achados, o grau de suporte que fornecem para hipóteses e as alternativas plausíveis. Aqui se explicitam inferências, sempre ancoradas em dados e critérios.

Distinção entre fato observado e inferência

• Fato observado: “Foi identificado o arquivo X no caminho Y, com hash Z.”
• Inferência: “A presença do arquivo X é compatível com a execução do programa W, pois...”
• Hipótese alternativa: “Também é possível que o arquivo tenha sido gerado por..., caso em que...”

Como escrever inferências com neutralidade

• Use qualificadores técnicos quando necessário: “compatível com”, “consistente com”, “não foi possível excluir”, “indica”, “sugere”, “é improvável dado...”.
• Evite linguagem categórica sem base (ex.: “com certeza”, “inequivocamente”) a menos que o método e os critérios sustentem.
• Quando houver incerteza, declare a fonte: limitação do material, do método, do estado do item, ou variabilidade do fenômeno.

Como tratar consistência temporal e causalidade

• Tempo: declare origem do timestamp (sistema, aplicativo, metadado), timezone e possibilidade de desvio (clock drift, sincronização).
• Causalidade: não confunda sequência temporal com causa; descreva o que é suportado (ex.: “evento A ocorreu antes de B”) e o que é inferência (“A causou B”).

Como registrar limitações e condições de exame

• Condições: estado do item, contaminação, degradação, lacre danificado, ausência de documentação, falta de padrões de comparação, restrições de tempo.
• Limitações metodológicas: limites de detecção, faixa de medição, resolução, sensibilidade/especificidade, dependência de configurações.
• Impacto: explique como a limitação afeta a interpretação (ex.: “reduz a capacidade de estimar a data com precisão”).
• Mitigação: descreva medidas adotadas (ex.: replicata, método alternativo, controles adicionais) e o que ainda permanece incerto.

8) Conclusões (respostas técnicas ao objetivo)

As conclusões devem responder diretamente ao objetivo, em itens numerados, com linguagem clara e sem introduzir fatos novos. Cada conclusão deve ser rastreável aos resultados e à discussão.

Como redigir

• Estruture por objetivo: “Quanto ao objetivo (i)...”.
• Indique o grau de suporte: “os achados suportam”, “os achados são compatíveis”, “não foi possível determinar”.
• Evite extrapolar para juízos jurídicos; mantenha-se no domínio técnico.

Exemplo de conclusões (modelo)

• “(i) Foram identificados no Item 01 artefatos A, B e C, descritos na Tabela 2, compatíveis com a presença de X.”
• “(ii) Os logs apresentados exibem inconsistências de estrutura e temporalidade em relação aos registros extraídos do Item 01, conforme Resultados R2 e R3.”
• “(iii) Não foi possível determinar a autoria de ações específicas apenas com os elementos recebidos, devido às limitações descritas na Seção 7.”

9) Respostas a quesitos

Quando houver quesitos formais, responda um a um, na mesma ordem e com redação objetiva. Se um quesito estiver fora do escopo técnico, ambíguo ou depender de informação não fornecida, registre isso explicitamente.

Passo a passo prático

• Copie o quesito integralmente (ou identifique por número e transcreva).
• Responda logo abaixo com “Resposta:” em frase direta.
• Se necessário, complemente com “Fundamentação:” apontando resultados/figuras/tabelas.
• Se não for possível responder: “Resposta: prejudicado” ou “Resposta: não é possível determinar”, seguido da justificativa técnica e do que seria necessário para responder.

Quesito 1: (texto do quesito)  Resposta: (resposta objetiva)  Fundamentação: (referência a R1, Figura 2, Tabela 3, etc.)

10) Anexos (evidências de suporte e reprodutibilidade)

Os anexos reúnem material de suporte que não cabe no corpo principal, mas é essencial para transparência, auditoria e reprodutibilidade.

O que anexar (exemplos)

• Listagens completas (arquivos, transações, medições), quando resumidas no texto.
• Relatórios gerados por ferramentas, com identificação de versão e parâmetros.
• Fotografias em resolução adequada, com legenda e referência ao original.
• Mapas/croquis com metadados cartográficos.
• Planilhas de cálculo e memória de cálculo.
• Registro de hashes, checksums, identificadores de amostras e trilhas de auditoria.

Organização recomendada

• Anexo A, B, C... com sumário.
• Para cada anexo, inclua: descrição, origem, data de geração, relação com o item e com o resultado.

Padrões de linguagem e estilo técnico (regras práticas)

Precisão terminológica

• Defina termos técnicos quando houver risco de ambiguidade (ex.: “metadados”, “registro”, “amostra”, “padrão”).
• Use o mesmo termo para o mesmo conceito; evite sinônimos que confundam (ex.: “mídia” vs “dispositivo” sem critério).

Neutralidade e impessoalidade

• Prefira construções como “foi observado”, “verificou-se”, “constatou-se”, sem ocultar responsabilidade técnica.
• Evite linguagem acusatória; descreva evidências e compatibilidades.

Fato vs inferência (marcação explícita)

• Use subtítulos “Observações” e “Interpretação” quando o tema for sensível.
• Quando inferir, explicite a ponte lógica: dado → regra/critério → inferência.

Reprodutibilidade

• Registre versões, parâmetros e condições de execução.
• Inclua critérios de seleção de amostras/trechos.
• Indique limitações que impedem replicação exata (ex.: item consumido, condição degradada).

Modelo comentado de laudo (estrutura preenchível)

A seguir, um modelo enxuto com comentários entre colchetes. Em um laudo real, remova os comentários e mantenha apenas o texto final.

IDENTIFICAÇÃO  Laudo Pericial nº: [número]  Procedimento nº: [número]  Requisição/ofício nº: [número]  Autoridade requisitante: [nome/cargo]  Unidade pericial: [unidade]  Perito(s): [nome/matrícula]  Data de emissão: [data]  [Comentário: garanta que todos os identificadores batem com o procedimento e com os registros de recebimento.]  1. OBJETIVO  [Descrever objetivos numerados e verificáveis.]  [Comentário: não inclua juízo jurídico; delimite o escopo.]  2. HISTÓRICO TÉCNICO  [Contexto mínimo conforme requisição, com atribuição “conforme documento X”.]  [Comentário: não assumir fatos; evitar narrativa extensa.]  3. MATERIAIS RECEBIDOS  Item 01: [descrição completa, identificadores, lacre, condição]  Item 02: [idem]  Documentos/mídias auxiliares: [lista]  [Comentário: descreva integridade de lacres/embalagens e estado aparente.]  4. METODOLOGIA  4.1 Planejamento do exame  [Estratégia e justificativa técnica.]  4.2 Procedimentos executados  (1) [passo] – ferramenta/equipamento [versão] – parâmetros [x] – saída [y]  (2) [passo] ...  4.3 Controles e verificações  [controles, checagens, integridade, replicatas]  4.4 Critérios de interpretação  [limites, tolerâncias, critérios de correspondência]  [Comentário: descreva o que foi feito, não apenas o nome do método.]  5. RESULTADOS  R1 – [achado objetivo] – referência: [Tabela/Figura/Anexo]  R2 – [achado objetivo] – referência: [...]  [Comentário: resultados não devem conter inferências.]  6. DISCUSSÃO  6.1 Interpretação dos resultados frente ao objetivo  [conectar R1, R2... ao objetivo]  6.2 Hipóteses alternativas e incertezas  [explicitar alternativas plausíveis e limitações]  6.3 Limitações e condições do exame  [listar limitações e impacto]  [Comentário: separar fato de inferência e declarar incertezas.]  7. CONCLUSÕES  (i) [resposta ao objetivo 1]  (ii) [resposta ao objetivo 2]  [Comentário: não introduzir fatos novos; manter rastreabilidade.]  8. RESPOSTAS A QUESITOS  Quesito 1: [texto]  Resposta: [objetiva]  Fundamentação: [R1, Figura 2...]  Quesito 2: ...  [Comentário: responder na ordem; justificar “não é possível determinar”.]  9. ANEXOS  Anexo A – [descrição]  Anexo B – [descrição]  [Comentário: anexos devem permitir auditoria e reprodutibilidade.]

Checklist de consistência técnica e rastreabilidade (incluindo cadeia de custódia)

• Identificadores: número do laudo, procedimento e requisição conferidos e consistentes em todas as páginas/arquivos.
• Escopo: objetivo compatível com a requisição; itens fora de escopo identificados como tais.
• Materiais: todos os itens recebidos listados; descrição suficiente (identificadores, condição, lacres/embalagem).
• Rastreabilidade: cada resultado referencia item, procedimento e anexo/figura/tabela correspondente.
• Integridade: registros de verificação (ex.: hashes, checagens) documentados quando aplicável; indicação de onde os originais estão preservados.
• Metodologia: versões de ferramentas/equipamentos e parâmetros críticos registrados; controles de qualidade descritos.
• Fato vs inferência: resultados sem interpretação; discussão com inferências explicitamente justificadas.
• Neutralidade: ausência de linguagem acusatória; uso de termos técnicos e qualificadores apropriados.
• Limitações: condições do exame e limitações metodológicas declaradas, com impacto na interpretação.
• Quesitos: todos respondidos na ordem; respostas “prejudicado/não é possível determinar” justificadas tecnicamente.
• Anexos: sumário de anexos; arquivos e imagens identificados; referências cruzadas no texto.
• Consistência temporal: timezone e origem de timestamps declarados quando houver linha do tempo.
• Unidades e incerteza: unidades padronizadas; incerteza/limites declarados quando aplicável.
• Revisão interna: ortografia, numeração de itens/figuras/tabelas, coerência de termos e ausência de contradições.
• Registros de movimentação: conferência de que recebimento, manuseio, armazenamento e devolução/encaminhamento dos itens estão documentados no procedimento e compatíveis com o descrito no laudo.