22. Pensão por Morte

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22. Pensão por Morte no Direito Previdenciário para Concursos

A pensão por morte é um benefício previdenciário de suma importância, destinado aos dependentes do segurado que venha a falecer ou, em casos específicos, seja declarado judicialmente como morto. Trata-se de uma prestação continuada e tem por objetivo prover o sustento daqueles que dependiam economicamente do segurado desaparecido ou falecido.

Natureza Jurídica

A pensão por morte é um benefício de caráter previdenciário, inserido no contexto da Seguridade Social brasileira, e tem previsão legal na Constituição Federal de 1988 e na legislação infraconstitucional, especialmente na Lei nº 8.213/1991 e no Decreto nº 3.048/1999, que regulamentam os Planos de Benefícios da Previdência Social.

Requisitos para Concessão

Para ter direito à pensão por morte, é necessário que o falecido seja segurado do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) no momento do óbito ou que, mesmo sem estar contribuindo, mantenha a qualidade de segurado. Não se exige um período mínimo de contribuição, mas é fundamental que a morte tenha ocorrido enquanto o segurado possuía tal status.

Dependentes

O benefício é destinado aos dependentes do segurado, que se dividem em três classes, conforme o artigo 16 da Lei nº 8.213/1991:

1. Cônjuge, companheiro(a) e filho não emancipado de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido;
2. Os pais;
3. O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos ou inválido.

Importante destacar que os dependentes da primeira classe excluem os das demais classes. Além disso, a dependência econômica dos integrantes da primeira classe é presumida, enquanto para os das demais classes, deve ser comprovada.

Valor do Benefício

O valor da pensão por morte é calculado com base no salário de benefício que serviria de base para a aposentadoria por invalidez do segurado, caso estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento. A partir da reforma previdenciária instituída pela Emenda Constitucional nº 103/2019, o valor da pensão por morte foi alterado, passando a ser de 50% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data do óbito, acrescido de cotas de 10% por dependente, até o limite de 100%.

Duração do Benefício

A duração do benefício varia conforme a idade e o tipo de beneficiário na data do óbito do segurado. Para cônjuges ou companheiros, por exemplo, a duração será temporária ou vitalícia, a depender da expectativa de sobrevida do beneficiário no momento do óbito do segurado. Filhos e irmãos recebem a pensão até completarem 21 anos, salvo em casos de invalidez ou deficiência.

Acumulação de Benefícios

A acumulação de benefícios previdenciários sofreu restrições com a Emenda Constitucional nº 103/2019. Atualmente, é possível acumular pensão por morte com aposentadoria, contudo, será necessário escolher o benefício de maior valor para recebimento integral e sobre o de menor valor incidirá uma escala de percentuais que reduzem o valor a ser recebido.

Procedimento para Concessão

A solicitação da pensão por morte deve ser realizada junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), preferencialmente de forma online, por meio do portal "Meu INSS" ou pelo telefone 135. A documentação necessária inclui certidão de óbito ou documento que comprove a morte presumida, documentos pessoais do requerente e do falecido, além de comprovação da condição de dependente.

Aspectos Importantes para Concursos

Para os candidatos a concursos públicos na área do Direito Previdenciário, é fundamental ter um conhecimento aprofundado sobre a pensão por morte, incluindo as alterações promovidas pelas reformas previdenciárias, a jurisprudência pertinente e os detalhes acerca da comprovação da dependência econômica, entre outros aspectos. Questões práticas e de múltipla escolha frequentemente abordam casos concretos envolvendo o tema, exigindo do candidato não apenas o conhecimento da lei, mas também a capacidade de aplicá-la a situações específicas.

Concluindo, a pensão por morte é um benefício de extrema relevância social, que garante a subsistência dos dependentes do segurado falecido. O estudo aprofundado deste tema é essencial para os candidatos a concursos, pois além de ser um direito garantido pela Constituição Federal, é frequentemente objeto de questionamentos em provas de Direito Previdenciário, refletindo sua importância na prática jurídica e social.

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