Na perícia do INSS, a Medicina Legal é usada como base conceitual e metodológica para transformar informações clínicas e documentais em uma opinião técnica sobre capacidade funcional e nexo (quando aplicável), com linguagem objetiva, verificável e compatível com normas. O foco não é “tratar” nem “julgar”, mas descrever achados, interpretar repercussões e justificar conclusões com critérios técnicos.
Dano corporal: conceito e aplicação pericial
Dano corporal é qualquer alteração anatômica, fisiológica ou psíquica que represente perda, redução ou perturbação de uma função, estrutura ou bem-estar, decorrente de um evento ou processo mórbido. Na perícia previdenciária, o dano corporal é relevante quando gera repercussão funcional mensurável e relacionada ao trabalho/atividade.
Como diferenciar “lesão” de “dano” na linguagem pericial
- Lesão: achado anatômico/estrutural (ex.: ruptura do supraespinal em RM; fratura consolidada; cicatriz).
- Dano: consequência funcional/biopsicossocial da lesão/doença (ex.: limitação de abdução acima de 90°, perda de força, dor ao esforço, restrição de carga).
- Repercussão funcional: como o dano interfere em tarefas específicas (ex.: “não sustenta elevação repetitiva de membro superior acima do ombro por mais de 2–3 minutos”).
Padrão de descrição do dano corporal (modelo prático)
Ao descrever dano corporal, prefira um padrão reprodutível:
- Estrutura/segmento: ombro direito, coluna lombar, joelho esquerdo.
- Tipo de alteração: dor, limitação de amplitude, déficit de força, instabilidade, alteração sensitiva, alteração cognitiva.
- Intensidade e gatilhos: em repouso/esforço, com carga, com repetição, com postura.
- Mensuração: goniometria aproximada, testes funcionais simples, escalas quando pertinentes (sem “inflar” precisão).
- Consistência: coerência entre queixa, exame, documentos e comportamento observado.
Incapacidade, invalidez e capacidade funcional
Capacidade funcional é a aptidão para executar tarefas e demandas (físicas, cognitivas e psicossociais) necessárias à atividade habitual ou a atividades compatíveis, considerando limitações e restrições.
Incapacidade é a redução da capacidade funcional que impede o desempenho de tarefas essenciais da atividade habitual ou de qualquer atividade compatível, conforme o contexto analisado. Na linguagem técnica, descreva incapacidade como resultado (o que não consegue fazer) e não como rótulo abstrato.
Continue em nosso aplicativo
Você poderá ouvir o audiobook com a tela desligada, ganhar gratuitamente o certificado deste curso e ainda ter acesso a outros 5.000 cursos online gratuitos.
ou continue lendo abaixo...
Baixar o aplicativo
Invalidez é termo usado em contextos específicos (p. ex., invalidez permanente em seguros/benefícios próprios). Em perícia previdenciária, evite usar “invalidez” como sinônimo genérico; prefira “incapacidade” e qualifique: temporária/permanente, parcial/total, para atividade habitual ou para qualquer atividade, conforme o caso e as normas aplicáveis.
Passo a passo prático para analisar capacidade funcional
- 1) Defina a atividade de referência: descreva tarefas e exigências (carga, postura, repetição, atenção, ritmo, interação social, risco).
- 2) Identifique funções comprometidas: força, mobilidade, resistência, destreza, marcha, visão/audição, cognição, humor, sono, tolerância ao estresse.
- 3) Relacione funções a tarefas: “limitação X” impacta “tarefa Y” (ex.: limitação de flexão lombar impacta levantamento de peso e permanência em flexão).
- 4) Estime tolerância: duração, frequência, peso, amplitude, pausas necessárias (ex.: “tolerância para ortostatismo contínuo ~20 min”).
- 5) Verifique consistência: coerência entre exame físico/mental, documentos, evolução temporal e observação.
- 6) Delimite restrições objetivas: o que deve evitar (ex.: “evitar carga >10 kg”, “evitar trabalho acima do nível do ombro”, “evitar turnos noturnos se há descompensação documentada”).
- 7) Qualifique a duração: temporária (com previsão de reavaliação) ou permanente (quando há estabilidade/irreversibilidade funcional documentada).
Causalidade, concausa e nexo: conceitos essenciais
Causalidade é a relação entre um fator (evento/exposição/doença) e um efeito (dano/incapacidade). Na perícia, não basta “coincidir no tempo”; é necessário avaliar plausibilidade, compatibilidade e evidências.
Concausa é a participação de fatores múltiplos na produção do dano. Pode haver causa principal e fatores contribuintes (pré-existentes, concomitantes ou supervenientes). Em termos práticos, concausa não “anula” o nexo; ela o qualifica.
Nexo é a conclusão técnico-pericial sobre a vinculação entre o agravo e o trabalho (ou evento) quando essa vinculação é objeto da perícia. O nexo deve ser fundamentado em elementos verificáveis: história, cronologia, compatibilidade biomecânica/biológica, documentos e exclusão de hipóteses alternativas relevantes.
Nexo técnico: noção operacional
Nexo técnico é a forma de estabelecer, com base em critérios técnicos e normativos, a relação entre agravo e trabalho. Operacionalmente, envolve:
- Compatibilidade entre exposição/atividade e agravo (mecanismo plausível).
- Temporalidade (latência, início, evolução, melhora/agravamento com afastamento/retorno).
- Documentação (registros clínicos, exames, atestados, relatórios, histórico ocupacional).
- Alternativas etiológicas (fatores pessoais, doenças prévias, atividades extra-laborais).
Passo a passo prático para raciocínio de causalidade (checklist)
- 1) Defina o efeito: qual é o dano/incapacidade atual? (não apenas o diagnóstico).
- 2) Defina o suposto fator causal: evento agudo, exposição repetitiva, condição do ambiente, organização do trabalho.
- 3) Construa a cronologia: antes, durante e depois (datas, evolução, tratamentos, afastamentos).
- 4) Teste a plausibilidade: o mecanismo alegado pode produzir aquele dano? (biomecânica, fisiopatologia, psiquiatria ocupacional quando pertinente).
- 5) Avalie consistência documental: há registros contemporâneos ao início? há exames compatíveis? há evolução coerente?
- 6) Procure concausas: comorbidades, degeneração, hábitos, atividades paralelas, eventos intercurrentes.
- 7) Conclua com qualificação: nexo provável/possível/indeterminado (conforme padrão institucional), indicando por que e quais limitações do método impedem maior certeza.
Prova técnica, vestígios/documentos e presunções
Prova técnica é o conjunto de elementos objetivos que sustentam a conclusão pericial. Na perícia do INSS, a prova técnica é construída a partir de: entrevista dirigida, exame pericial, observação, e análise crítica de documentos e exames.
Vestígios e documentos: como tratar como “evidência”
Vestígio é qualquer sinal remanescente de um evento ou condição (cicatriz, deformidade, limitação, achado de imagem, registro clínico). Documento é o registro formal (prontuário, laudo de imagem, relatório, atestado, CAT, etc.).
- Autenticidade e origem: identifique autor, data, local, assinatura/CRM quando aplicável.
- Temporalidade: documentos próximos ao início do quadro tendem a ter maior valor para cronologia.
- Coerência interna: sintomas, exame e conduta compatíveis entre si.
- Coerência externa: compatibilidade com exame pericial atual e com evolução esperada.
- Limites do documento: laudo de imagem descreve estrutura, não “incapacidade”; atestado expressa opinião assistencial, não substitui perícia.
Presunções e limites do método pericial
Presunção é uma inferência baseada em padrões e probabilidades quando não há observação direta do fato. Na perícia, presunções devem ser explícitas e prudentes, sempre indicando o que é observado e o que é inferido.
Limitações comuns (devem ser reconhecidas no raciocínio):
- Janela temporal: o perito avalia em um momento; quadros flutuantes podem não se manifestar plenamente no exame.
- Dependência de registros: ausência de documentação contemporânea reduz força da conclusão sobre cronologia e nexo.
- Subjetividade de sintomas: dor, fadiga e sofrimento psíquico exigem triangulação (história, exame, funcionalidade, consistência).
- Exames complementares: podem ter falso-positivo/falso-negativo; achado não é sinônimo de incapacidade.
Terminologia pericial e padrões de redação técnica
Vocabulário funcional (preferível ao “diagnóstico puro”)
- Limitação: redução mensurável de função (ex.: “flexão de ombro limitada”).
- Restrição: recomendação de evitar determinada demanda (ex.: “restrição a carga repetitiva acima do ombro”).
- Tolerância: tempo/carga suportados (ex.: “tolerância para marcha contínua ~10–15 min”).
- Incapacidade para atividade habitual: incapacidade contextualizada na atividade de referência.
- Potencial de reabilitação: possibilidade de adaptação/recuperação funcional com tratamento/tempo/ajustes (quando avaliável).
Padrão de descrição de lesões (quando houver evento traumático)
Use uma sequência padronizada, evitando termos vagos:
- Localização: lado, segmento, referência anatômica.
- Tipo: contusão, laceração, fratura, entorse, queimadura, cicatriz, amputação.
- Dimensões: quando aplicável (cm), forma, coloração, relevo.
- Estado evolutivo: recente, em cicatrização, consolidada, sequelar.
- Repercussão: dor, limitação, instabilidade, déficit neurológico.
Como estruturar raciocínio objetivo e verificável (modelo de parágrafo)
Um padrão útil é separar dados, interpretação e inferência:
- Dados: “Refere dor lombar há 8 meses; RM de 10/2025 descreve protrusão L4-L5; ao exame, flexão lombar reduzida e dor à extensão; Lasègue negativo; força preservada.”
- Interpretação: “Achados sugerem lombalgia mecânica sem sinais atuais de radiculopatia.”
- Inferência funcional: “Há limitação para levantamento repetitivo de cargas e permanência em flexão; preserva marcha e força para atividades leves com alternância postural.”
Exercícios práticos: interpretação de casos curtos (causalidade e capacidade funcional)
Nos exercícios abaixo, foque em: (1) qual é o dano funcional atual, (2) qual é a cronologia, (3) quais elementos sustentam ou enfraquecem causalidade/concausa, (4) quais restrições funcionais são justificáveis com base nos dados.
Caso 1: dor no ombro e trabalho acima do nível do ombro
Dados: Auxiliar de estoque com 6 anos de função. Queixa de dor no ombro direito há 10 meses, piora ao elevar o braço e ao final do expediente. USG mostra tendinopatia do supraespinal sem ruptura. Exame: arco doloroso 70–120°, força 4/5 em abdução, testes de impacto positivos. Sem trauma agudo. Sem registros médicos nos primeiros 6 meses; primeiro atendimento há 4 meses.
- Tarefa A: Liste 3 descrições funcionais objetivas que podem constar no laudo (sem usar apenas “dor”).
- Tarefa B: Aponte 2 elementos que favorecem relação com atividade e 2 que limitam a conclusão (limitações do método).
- Tarefa C: Indique restrições plausíveis (ex.: acima do ombro, repetição, carga) e como você as justificaria pelos achados.
Caso 2: lombalgia com achado degenerativo
Dados: Motorista com 15 anos de profissão. Dor lombar intermitente há 3 anos, piora nos últimos 3 meses após mudança de rota com mais tempo sentado. RM recente: discopatia degenerativa L4-L5/L5-S1 sem compressão radicular. Exame: limitação leve de flexão, sem déficit neurológico, marcha preservada. Relata melhora parcial com fisioterapia.
- Tarefa A: Diferencie “lesão/doença” de “dano funcional” neste caso.
- Tarefa B: Discuta concausas prováveis (ex.: degeneração, sedentarismo, ergonomia) e como isso impacta o raciocínio de nexo.
- Tarefa C: Proponha uma descrição de capacidade funcional atual (o que consegue fazer e com quais limites), evitando termos absolutos.
Caso 3: transtorno mental e funcionalidade
Dados: Operadora de teleatendimento. Relata ansiedade intensa e insônia há 5 meses, com piora após mudança de metas e supervisão. Relatório assistencial descreve transtorno de ansiedade, uso de ISRS há 2 meses. No exame pericial: humor ansioso, atenção oscilante, sem ideação suicida, orientada, discurso coerente. Documentos mostram faltas frequentes no último mês. Sem histórico psiquiátrico prévio documentado.
- Tarefa A: Quais são os “vestígios” funcionais observáveis/registráveis além do diagnóstico?
- Tarefa B: Monte uma cronologia mínima (marcos temporais) e indique quais documentos seriam mais úteis para sustentá-la.
- Tarefa C: Descreva 3 restrições funcionais possíveis (ex.: ritmo, multitarefa, pressão por metas, turnos) e como vinculá-las aos achados, reconhecendo limites (sintomas flutuantes).
Caso 4: evento agudo com documentação contemporânea
Dados: Trabalhador da construção relata queda de 2 metros há 20 dias. Atendimento de urgência no mesmo dia: entorse de tornozelo, RX sem fratura. Evolução: edema reduziu, mas persiste dor ao apoiar. Exame pericial: edema discreto, dor à palpação ligamentar lateral, instabilidade leve, marcha claudicante. Sem sinais de trombose. Sem comorbidades relevantes.
- Tarefa A: Quais elementos fortalecem a análise de causalidade neste caso?
- Tarefa B: Descreva o dano corporal atual em padrão pericial (localização, tipo, estado evolutivo, repercussão).
- Tarefa C: Indique como estimar tolerância funcional (marcha, ortostatismo, escadas) com testes simples e descrição prudente.
Quadro de referência rápida: perguntas que organizam o laudo
- O que há? (achados e diagnóstico quando necessário)
- O que isso causa? (dano e repercussão funcional)
- Em quais tarefas impacta? (atividade de referência)
- Desde quando e como evoluiu? (cronologia e documentação)
- Há compatibilidade causal? (plausibilidade, temporalidade, alternativas, concausas)
- Quais limites do método? (lacunas documentais, flutuação, janela temporal)
- Quais restrições são justificáveis? (objetivas, proporcionais, verificáveis)
