36. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84)

Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84) e sua Importância para Concursos

A Lei de Execução Penal (LEP), instituída pela Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, é um marco na legislação brasileira, estabelecendo normas e procedimentos relacionados à execução das penas, sejam elas privativas de liberdade, restritivas de direitos ou pecuniárias, além das medidas de segurança. Esta lei é de suma importância para os candidatos que se preparam para concursos públicos, especialmente aqueles voltados para as carreiras jurídicas e de segurança pública, pois é frequentemente abordada em provas e exames.

Objetivos e Princípios da Lei de Execução Penal

A LEP tem como objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Para tanto, baseia-se em princípios como o respeito à dignidade da pessoa humana, a individualização da pena e a busca pela reintegração social do apenado.

Estrutura da Lei

A Lei de Execução Penal é dividida em partes que abrangem desde a execução das penas em espécie até os órgãos de execução penal. Além disso, detalha a assistência ao preso e ao egresso, estabelece normas para a aplicação de medidas de segurança e regula o procedimento judicial da execução penal.

Execução das Penas

A execução das penas privativas de liberdade deve ser cumprida em estabelecimentos adequados, conforme os artigos 82 a 84 da LEP. A lei classifica as penitenciárias, as colônias agrícolas, industriais ou similares, as casas do albergado e os centros de observação, definindo a natureza de cada um e as respectivas finalidades.

A LEP também prevê a progressão de regime, onde o condenado pode passar do regime fechado para o semiaberto e deste para o aberto, conforme o cumprimento de parte da pena e o bom comportamento carcerário, além da comprovação de não reincidência em crime doloso.

Assistência ao Preso e ao Egresso

A assistência ao preso e ao egresso é uma das inovações da LEP, que estabelece uma série de direitos, incluindo assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa, conforme os artigos 10 a 19. Essas assistências têm o objetivo de promover a reintegração do indivíduo à sociedade.

Órgãos de Execução Penal

Os órgãos responsáveis pela execução penal incluem o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, os juízes da execução, os Conselhos Penitenciários, as Comissões Técnicas de Classificação, os Departamentos Penitenciários e o Patronato, além do Conselho da Comunidade. Cada um desses órgãos tem funções específicas dentro do sistema de execução penal, visando a efetivação dos direitos dos apenados e a proteção da sociedade.

Procedimento Judicial e Administrativo

O procedimento judicial da execução penal é regido pelos artigos 146 a 197 da LEP e compreende a forma como as decisões judiciais são executadas e fiscalizadas. Inclui a instauração do processo de execução, a elaboração de guias de recolhimento, a comunicação das decisões ao juízo da execução, entre outros aspectos processuais.

Administrativamente, a execução penal é acompanhada pelos órgãos de administração penitenciária, que são responsáveis pela gestão dos estabelecimentos prisionais e pela garantia dos direitos dos internos.

Importância para Concursos

Para os candidatos a concursos públicos, o domínio da Lei de Execução Penal é essencial. Questões sobre a LEP podem ser encontradas em provas de diversos certames, principalmente em concursos para as áreas jurídica e de segurança, como os de Delegado de Polícia, Agente e Escrivão de Polícia, Defensor Público, Promotor de Justiça, Juiz de Direito, entre outros.

É importante que o candidato esteja atento às atualizações legislativas, às jurisprudências dos tribunais superiores e às doutrinas pertinentes, pois a LEP é uma lei viva e sujeita a constantes mudanças e interpretações.

Em resumo, a Lei de Execução Penal é um instrumento legal que visa não só a punição, mas principalmente a ressocialização do condenado. Para os concurseiros, compreender a LEP é um passo fundamental para garantir uma boa pontuação em provas e exames, e, consequentemente, uma colocação de destaque no serviço público.

Próxima página do Ebook Gratuito:

128Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06)

4 minutos