Em concursos para Guarda Municipal, “legislação especial” é o conjunto de leis e estatutos que tratam de temas específicos (muitas vezes fora dos códigos tradicionais) e que aparecem com frequência em questões objetivas. Em geral, a banca cobra: conceitos centrais, definições legais, elementos do tipo (quando houver infrações), medidas administrativas, competências, prazos, documentos e consequências jurídicas.
Como identificar o que é “legislação especial” mais cobrada
Nem toda lei “fora do Código” é recorrente. Em provas, costuma ser recorrente a legislação que: (a) tem aplicação direta no cotidiano municipal e na fiscalização/atendimento ao cidadão; (b) é base para políticas públicas; (c) possui conceitos e listas que viram “decoreba inteligente” (princípios, diretrizes, instrumentos, sanções).
Checklist prático para mapear o que estudar
- Leia o edital e o conteúdo programático: destaque leis citadas nominalmente e temas como “meio ambiente”, “trânsito”, “criança e adolescente”, “idoso”, “pessoa com deficiência”, “drogas”, “desarmamento”, “licitações”.
- Busque a versão atualizada (com alterações): muitas pegadinhas vêm de artigos revogados ou redações antigas.
- Separe por blocos: (1) proteção de vulneráveis; (2) políticas públicas e direitos sociais; (3) fiscalização/ordem urbana e meio ambiente; (4) administração pública e contratações; (5) trânsito e mobilidade; (6) armas e drogas.
- Monte um “mapa de cobrança”: para cada lei, anote 5 a 10 pontos que viram questão (conceitos, princípios, medidas, sanções, competências).
Leis e estatutos frequentemente cobrados (com foco no que a banca pergunta)
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Lei nº 8.069/1990
O ECA é recorrente por trazer conceitos (criança/adolescente), direitos, medidas de proteção e regras de atendimento. A banca costuma explorar diferenças entre medidas de proteção e medidas socioeducativas, além de deveres de comunicação aos órgãos competentes em situações de risco.
- Conceitos: criança (até 12 incompletos) e adolescente (12 a 18).
- Direitos fundamentais: vida, saúde, educação, convivência familiar, dignidade.
- Atendimento e rede: Conselho Tutelar, Ministério Público, Judiciário, serviços socioassistenciais.
- Situações típicas de prova: criança/adolescente em situação de rua, trabalho infantil, violência doméstica, desaparecimento, exploração.
Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2003
Costuma cair em questões sobre prioridade de atendimento, proteção contra violência e dever de comunicação. A banca também cobra a lógica de “garantia de direitos” e a responsabilização por negligência/violência.
- Conceito: idoso (60+).
- Prioridades: atendimento preferencial e proteção integral.
- Violência contra o idoso: identificação, encaminhamento e comunicação.
Lei Brasileira de Inclusão (LBI) – Lei nº 13.146/2015
A LBI é cobrada por conceitos (pessoa com deficiência, barreiras, acessibilidade) e por situações práticas: atendimento, abordagem respeitosa, prioridade e eliminação de barreiras em espaços públicos.
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- Conceitos-chave: acessibilidade, desenho universal, tecnologia assistiva, barreiras (urbanísticas, arquitetônicas, transporte, comunicação/informação, atitudinais, tecnológicas).
- Capacidade civil e autonomia: atenção a enunciados que confundem deficiência com incapacidade automática.
- Aplicação prática: fiscalização de vagas reservadas, apoio em eventos, atendimento em repartições e espaços públicos.
Lei Maria da Penha – Lei nº 11.340/2006
É recorrente por trazer definições de violência doméstica e familiar, formas de violência e medidas protetivas. A banca costuma perguntar: tipos de violência, âmbito de aplicação e providências imediatas.
- Formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral.
- Medidas protetivas: afastamento, proibição de contato, restrições e proteção à vítima (cobrança conceitual).
- Atendimento: acolhimento, preservação de integridade, registro e encaminhamento à rede.
Lei de Drogas – Lei nº 11.343/2006
Em provas, a cobrança costuma focar na diferença entre usuário e traficante (sem exigir “fórmula”), nas medidas aplicáveis ao usuário e em noções gerais do sistema de políticas sobre drogas. Pegadinhas comuns: confundir “pena de prisão” para usuário com medidas educativas.
- Usuário: medidas como advertência, prestação de serviços e comparecimento a programa/curso (cobrança típica).
- Tráfico: elementos do tipo e circunstâncias (cobrança mais comum em carreiras policiais, mas pode aparecer).
- Critérios de distinção: circunstâncias, quantidade, local, conduta, antecedentes (a lei não fixa quantidade).
Estatuto do Desarmamento – Lei nº 10.826/2003
É cobrado por conceitos (arma de fogo, porte/posse), condutas típicas e documentação/regularidade. Em provas municipais, aparece em enunciados com apreensão de arma, porte irregular e situações de flagrante.
- Diferença básica: posse (no interior da residência/local de trabalho) x porte (fora desses locais).
- Condutas recorrentes: porte/posse irregular, disparo, comércio ilegal, numeração raspada (atenção ao enunciado).
Lei de Improbidade Administrativa – Lei nº 8.429/1992 (com alterações da Lei nº 14.230/2021)
Mesmo quando a prova não é “jurídica pesada”, a improbidade aparece por conceitos e consequências. A banca pode cobrar: necessidade de dolo (regra geral após reforma), atos que atentam contra princípios, enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, além de sanções em linhas gerais.
- Estrutura de cobrança: tipos de atos + elemento subjetivo + sanções.
- Pegadinha: confundir irregularidade administrativa com improbidade (nem toda ilegalidade é improbidade).
Lei de Licitações e Contratos – Lei nº 14.133/2021
É recorrente por princípios, modalidades, fases da licitação, contratação direta e papéis (agente de contratação, comissão). Em provas, caem definições e sequência procedimental.
- Modalidades: pregão (quando aplicável), concorrência, concurso, leilão, diálogo competitivo.
- Fases: planejamento, seleção do fornecedor, gestão do contrato (cobrança de ordem e conceitos).
- Contratação direta: dispensa e inexigibilidade (diferença conceitual).
Lei de Acesso à Informação (LAI) – Lei nº 12.527/2011
A LAI cai por regras de transparência, classificação de sigilo, prazos e responsabilidades. A banca gosta de situações: pedido de informação, negativa, recurso e hipóteses de restrição.
- Regra: publicidade como regra, sigilo como exceção.
- Fluxo: pedido → resposta → possibilidade de recurso (cobrança de procedimento).
- Proteção de dados pessoais: atenção ao conflito entre transparência e privacidade.
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) – Lei nº 13.709/2018
Em contexto municipal, a LGPD aparece em questões sobre tratamento de dados de cidadãos, bases legais, dados sensíveis e segurança da informação. A banca cobra conceitos e princípios.
- Conceitos: dado pessoal, dado sensível, titular, controlador, operador, encarregado.
- Bases legais no poder público: execução de políticas públicas, cumprimento de obrigação legal/regulatória, tutela da saúde (conforme o caso).
- Boas práticas: minimização, finalidade, necessidade, segurança e prevenção.
Legislação de Trânsito (CTB – Lei nº 9.503/1997) e normas correlatas
Quando o edital inclui trânsito, a cobrança costuma focar em conceitos (via, sinalização, infrações), medidas administrativas e condutas de risco. Em alguns municípios, a Guarda atua em apoio à fiscalização e na organização do tráfego, então a banca explora cenários práticos.
- Diferença: infração (administrativa) x crime de trânsito (penal).
- Medidas administrativas: retenção, remoção, recolhimento de documento (conforme enquadramento).
- Sinalização e prioridade: regras gerais e situações de cruzamento.
Legislação ambiental (Lei de Crimes Ambientais – Lei nº 9.605/1998 e normas locais)
É recorrente por conceitos básicos (poluição, dano, responsabilidade) e por condutas típicas em áreas urbanas: descarte irregular, maus-tratos a animais (quando associado a normas específicas), supressão de vegetação, poluição sonora (muitas vezes regulada por lei municipal).
- Responsabilidade: pode envolver pessoa física e jurídica (cobrança conceitual).
- Integração com normas locais: posturas municipais, código ambiental municipal, regras de ruído e horários.
Como a banca transforma a lei em questão (padrões de cobrança)
1) Questões de definição
Pedem o conceito legal exato (ex.: quem é idoso; o que é barreira; quais são as formas de violência). Estratégia: memorizar o núcleo do conceito e palavras-chave.
2) Questões de lista
Exploram rol de itens (formas de violência; tipos de barreiras; modalidades de licitação). Estratégia: criar mnemônicos e treinar por eliminação.
3) Questões de procedimento
Pedem “o que fazer primeiro” e “qual providência é cabível”. Estratégia: transformar artigos em fluxos operacionais (passo a passo).
4) Questões de exceção
Testam o que não se aplica (sigilo na LAI; hipóteses de contratação direta; limites de divulgação de dados). Estratégia: estudar regra geral + exceções mais cobradas.
Passo a passo prático para estudar legislação especial (método aplicável a qualquer lei)
Passo 1 — Faça uma leitura “de prova” (30–60 minutos por lei)
- Leia a lei atualizada e marque: definições, princípios, listas e artigos com prazos.
- Ignore detalhes muito específicos na primeira passada; foque no que vira alternativa de múltipla escolha.
Passo 2 — Construa um resumo em formato de ficha
Para cada lei, produza uma ficha com no máximo 1 página contendo:
- Finalidade (1 frase).
- 5 conceitos que mais caem.
- 3 listas (itens enumerados).
- Fluxo de procedimento (quando houver).
- Erros clássicos (2 a 4 pegadinhas).
Passo 3 — Transforme artigos em “se-então” (conduta → providência)
Exemplo de modelagem (genérico):
SE houver situação de vulnerabilidade/risco identificada em atendimento ao público, ENTÃO: 1) garantir segurança e acolhimento; 2) acionar rede competente; 3) registrar informações essenciais; 4) preservar evidências quando aplicável; 5) encaminhar conforme protocolo local.Esse formato ajuda a responder questões de procedimento e também a fixar o papel institucional sem confundir com atribuições de outros órgãos.
Passo 4 — Treine por blocos de questões e revise pelo erro
- Resolva questões separando por lei (ex.: 20 de LAI, 20 de LGPD, 20 de LBI).
- Classifique seus erros: definição, lista, procedimento ou exceção.
- Volte ao artigo correspondente e reescreva a regra em uma linha.
Passo 5 — Simule casos práticos (2–3 por lei)
Crie pequenos cenários e responda: qual lei se aplica, qual conceito está em jogo e qual seria a providência correta. Exemplos:
- LAI: cidadão pede dados que incluem informação pessoal de terceiro. O que pode ser fornecido e o que deve ser protegido?
- LGPD: setor público coleta dados para cadastro em programa municipal. Qual a finalidade e qual o mínimo necessário?
- LBI: barreira arquitetônica impede acesso a prédio público. Qual conceito e qual obrigação geral de acessibilidade?
- Maria da Penha: vítima relata violência psicológica e ameaça. Quais formas de violência podem estar presentes e quais medidas protetivas podem ser discutidas em prova?
Pegadinhas recorrentes (o que mais derruba candidatos)
- Confundir conceitos próximos: acessibilidade x mobilidade; dado pessoal x dado sensível; posse x porte; dispensa x inexigibilidade.
- Trocar a regra pela exceção: publicidade (LAI) x hipóteses de sigilo; transparência x proteção de dados.
- Memorizar sem contexto: listas decoradas sem saber aplicar em caso prático (a banca muda o enunciado e você perde a referência).
- Usar redação antiga: especialmente em leis alteradas (improbidade, licitações). Sempre confira atualização.
Roteiro de revisão rápida na semana da prova
- Dia 1: LAI + LGPD (conceitos, princípios, exceções).
- Dia 2: LBI + Estatuto do Idoso (conceitos e prioridades).
- Dia 3: ECA + Maria da Penha (definições e formas de violência/medidas).
- Dia 4: Licitações (modalidades, fases, contratação direta).
- Dia 5: Drogas + Desarmamento (diferenças conceituais e condutas típicas mais cobradas).
- Dia 6: Trânsito + Ambiental (infrações/medidas e conceitos gerais).
