13.6. Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

13.6. Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei das Organizações Criminosas (Lei 12.850/2013)

A Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas, é um dos tópicos mais relevantes para os candidatos que se preparam para o concurso da Polícia Federal. Esta lei estabelece conceitos, procedimentos, instrumentos legais e medidas para o combate às organizações criminosas.

Definição de Organização Criminosa

De acordo com a Lei 12.850/2013, uma organização criminosa é definida como a associação de quatro ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com o objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a quatro anos ou que sejam de caráter transnacional.

Investigação e Procedimentos

A Lei das Organizações Criminosas também estabelece procedimentos para a investigação dessas organizações. Entre eles, destaca-se a colaboração premiada, um instrumento pelo qual um membro da organização criminosa se compromete a colaborar com a investigação em troca de benefícios legais.

Essa colaboração pode incluir a identificação dos demais integrantes da organização, a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas, a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização, a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização, entre outros.

Sanções e Medidas Assecuratórias

A Lei 12.850/2013 também prevê sanções penais e medidas assecuratórias específicas para os membros de organizações criminosas. As penas variam de três a oito anos de reclusão, além de multa, sem prejuízo das penas correspondentes às demais infrações penais praticadas.

As medidas assecuratórias podem incluir o sequestro e a indisponibilidade de bens, direitos ou valores do investigado ou acusado, a interdição temporária de atividades, a suspensão ou proibição de contratar com o Poder Público e receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, entre outros.

Importância da Lei 12.850/2013 para o Concurso da Polícia Federal

A Lei das Organizações Criminosas é de suma importância para os candidatos ao concurso da Polícia Federal, pois aborda um dos principais desafios enfrentados pela segurança pública no Brasil: o combate às organizações criminosas.

Os candidatos devem estar familiarizados com os conceitos, procedimentos, instrumentos legais e medidas previstas nesta lei, pois serão fundamentais para a atuação como agentes da Polícia Federal. Além disso, questões sobre a Lei 12.850/2013 são frequentemente abordadas nas provas do concurso.

Portanto, é essencial que os candidatos estudem a fundo a Lei das Organizações Criminosas, compreendam sua aplicação prática e estejam preparados para responder a questões sobre este tema. Isso certamente contribuirá para um melhor desempenho no concurso da Polícia Federal.

Em conclusão, a Lei 12.850/2013 é um instrumento legal fundamental para o combate às organizações criminosas no Brasil. Seu conhecimento é essencial para os candidatos ao concurso da Polícia Federal, que terão a responsabilidade de aplicar esta lei na prática, caso sejam aprovados no concurso.

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128Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986)

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