Imagem do artigo Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986)

13.7. Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986)

Página 128 | Ouça em áudio

13.7 Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional (Lei 7.492/1986)

A Lei 7.492, de 16 de junho de 1986, conhecida como Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, é um dos tópicos mais relevantes na preparação para o concurso da Polícia Federal. Esta lei criminaliza condutas que possam causar instabilidade ou danos ao sistema financeiro nacional, protegendo a economia do país.

Visão geral da Lei 7.492/1986

A Lei 7.492/1986 foi criada para proteger o Sistema Financeiro Nacional de ações fraudulentas ou mal-intencionadas que possam prejudicar a economia brasileira. Ela define os crimes contra o sistema financeiro e estabelece as respectivas penalidades.

Crimes definidos pela Lei 7.492/1986

A Lei 7.492/1986 define uma série de condutas como crimes contra o sistema financeiro. Entre eles, estão a gestão fraudulenta, a gestão temerária, a emissão de duplicatas simuladas, a operação de instituição financeira sem autorização legal, a apropriação indébita financeira, a emissão irregular de conhecimentos ou títulos de depósito e a manipulação de taxas de câmbio ou de índices de mercado.

Gestão fraudulenta e temerária

A gestão fraudulenta, prevista no artigo 4º da lei, é caracterizada pela administração de instituição financeira com fraude ou prejuízo aos seus interessados. Já a gestão temerária, prevista no artigo 4º-A, ocorre quando o administrador da instituição financeira, mesmo sem intenção de fraude, assume risco excessivo ou age com imprudência grave.

Emissão de duplicatas simuladas

A emissão de duplicatas simuladas, prevista no artigo 6º, ocorre quando uma instituição financeira emite duplicatas ou títulos de crédito sem lastro em bens ou serviços.

Operação de instituição financeira sem autorização legal

A operação de instituição financeira sem autorização legal, prevista no artigo 16, ocorre quando uma pessoa ou entidade realiza atividades típicas de instituições financeiras sem a devida autorização do Banco Central.

Penalidades

As penalidades para os crimes contra o sistema financeiro nacional vão de reclusão de 2 a 12 anos, além de multa. A pena pode ser aumentada em até um terço se o crime resultar em grave dano à economia popular ou em prejuízo a terceiros.

Importância da Lei 7.492/1986 para o concurso da Polícia Federal

A Lei 7.492/1986 é de vital importância para os candidatos ao concurso da Polícia Federal, pois os agentes dessa instituição desempenham um papel crucial na investigação e repressão dos crimes contra o sistema financeiro nacional. O conhecimento profundo desta lei é, portanto, fundamental para o sucesso no concurso.

Em resumo, a Lei 7.492/1986 é um importante instrumento legal para a proteção do sistema financeiro nacional contra práticas fraudulentas ou temerárias. Ela é um tópico essencial de estudo para os candidatos ao concurso da Polícia Federal, que desempenham um papel crucial na manutenção da estabilidade econômica do país.

Agora responda o exercício sobre o conteúdo:

Qual é o propósito da Lei 7.492/1986 e qual é sua importância para o concurso da Polícia Federal?

Você acertou! Parabéns, agora siga para a próxima página

Você errou! Tente novamente.

Imagem do artigo Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)

Próxima página do Ebook Gratuito:

129Legislação Especial para o concurso da Polícia Federal: Lei de Interceptação Telefônica (Lei 9.296/1996)

3 minutos

Ganhe seu Certificado deste Curso Gratuitamente! ao baixar o aplicativo Cursa e ler o ebook por lá. Disponível na Google Play ou App Store!

Disponível no Google Play Disponível no App Store

+ de 6,5 milhões
de alunos

Certificado Gratuito e
Válido em todo o Brasil

48 mil exercícios
gratuitos

4,8/5 classificação
nas lojas de apps

Cursos gratuitos em
vídeo, áudio e texto