Este capítulo da nossa apostila completa para o Concurso da Polícia Civil é dedicado à Legislação Especial, mais especificamente à Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90). Esta lei é um dos pilares jurídicos na atuação da Polícia Civil e compreender suas nuances é fundamental para quem deseja seguir essa carreira.
A Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8.072/90) foi promulgada com o objetivo de endurecer a punição para crimes considerados extremamente graves pela sociedade e pelo ordenamento jurídico. Essa lei, portanto, engloba uma série de delitos que são considerados hediondos, como homicídio qualificado, latrocínio, genocídio, entre outros.
Os crimes hediondos são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, conforme estabelece a Constituição Federal de 1988. Além disso, a pena por esses crimes deve ser cumprida inicialmente em regime fechado, e o condenado só poderá progredir de regime após cumprir 2/5 da pena, se primário, e 3/5, se reincidente.
É importante ressaltar que a lei também estabelece que a pena por crimes hediondos não pode ser substituída por penas restritivas de direitos, o que significa que o condenado não pode, por exemplo, trocar a pena de prisão por prestação de serviços à comunidade.
Para fins de concurso público, é importante que o candidato esteja familiarizado com os principais aspectos da Lei dos Crimes Hediondos, tais como: a lista de crimes considerados hediondos, as características da pena para esses crimes, as regras para progressão de regime e a impossibilidade de substituição da pena.
Ademais, é fundamental compreender o contexto de criação da Lei dos Crimes Hediondos. Esta lei foi promulgada em um momento de grande comoção social, após o sequestro e assassinato da atriz Daniella Perez, em 1992. A lei foi uma resposta do legislador à demanda social por penas mais duras para crimes graves.
Contudo, a Lei dos Crimes Hediondos tem sido objeto de muitas críticas por parte de juristas e estudiosos do Direito. Alguns argumentam que a lei é excessivamente punitiva e não contribui para a redução da criminalidade. Outros criticam a lista de crimes hediondos, alegando que ela é arbitrária e não reflete a gravidade dos delitos.
Essas críticas, porém, não diminuem a importância da Lei dos Crimes Hediondos para o Direito Penal brasileiro. A lei é um instrumento de combate à criminalidade e sua compreensão é fundamental para quem deseja seguir carreira na Polícia Civil.
Em conclusão, a Lei dos Crimes Hediondos é uma legislação complexa e de grande relevância para a atuação da Polícia Civil. O estudo dessa lei é fundamental para quem deseja seguir carreira na Polícia Civil e para quem deseja se preparar adequadamente para o concurso público dessa instituição. Portanto, esperamos que este capítulo da nossa apostila possa ajudá-lo a compreender melhor essa legislação e a se preparar para o concurso da Polícia Civil.
