7.12. Jornada de trabalho e períodos de descanso: limites e controles: Férias: direito, período e remuneração

7.12. Jornada de Trabalho e Períodos de Descanso: Férias - Direito, Período e Remuneração

A jornada de trabalho e os períodos de descanso são aspectos fundamentais nas relações laborais, sendo amplamente regulamentados pela legislação trabalhista. Um dos direitos mais valorizados pelos trabalhadores é o de férias, que além de representar um período de descanso e recuperação física e mental, também implica em aspectos financeiros importantes.

Direito às Férias

O direito às férias é assegurado pela Constituição Federal e pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Todo trabalhador tem direito a férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, após cada período de 12 meses de vigência do contrato de trabalho. Este período é conhecido como período aquisitivo.

As férias são um direito irrenunciável, e mesmo que o trabalhador saia da empresa, ele deve receber as férias proporcionais, ou seja, o valor correspondente ao período em que trabalhou, caso não tenha completado os 12 meses na empresa.

Período de Férias

Concluído o período aquisitivo, inicia-se o período concessivo, que é o prazo de 12 meses subsequentes em que o empregador deve conceder as férias ao empregado. O empregador tem a liberdade de escolher o melhor momento para conceder as férias, desde que respeite o período concessivo e as necessidades do empregado.

O período de férias, em regra, é de 30 dias corridos, podendo ser fracionado em até três períodos, desde que um deles não seja inferior a 14 dias corridos e os demais não sejam inferiores a 5 dias corridos cada um, conforme a Reforma Trabalhista de 2017.

Remuneração das Férias

A remuneração das férias deve ser paga até dois dias antes do início do respectivo período, incluindo o adicional de 1/3 constitucional. Além disso, o trabalhador pode converter 1/3 do período de férias em abono pecuniário, ou seja, em dinheiro, conhecido popularmente como "vender as férias".

A remuneração das férias é calculada com base na remuneração que o empregado receberia se estivesse em efetivo exercício. Isso inclui o salário fixo e as médias das variáveis como horas extras, adicional noturno, comissões, entre outras parcelas variáveis percebidas pelo empregado.

Controles da Jornada de Trabalho

O controle da jornada de trabalho é um mecanismo para assegurar que os limites legais sejam respeitados e para calcular as horas extras trabalhadas. A CLT dispõe que para estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores é obrigatória a anotação da hora de entrada e saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções do Ministério do Trabalho.

O registro de ponto deve ser realizado pelo próprio empregado, e qualquer sistema que substitua o ponto manual deve ser inalterável durante o período de armazenamento dos dados, assegurando a fidedignidade das informações.

Limites da Jornada de Trabalho

A jornada de trabalho é limitada a 8 horas diárias e 44 horas semanais, podendo ser estendida até 2 horas extras por dia. A realização de horas extras deve ser acordada ou estar prevista em convenção ou acordo coletivo de trabalho. As horas extras são remuneradas com um adicional de, no mínimo, 50% sobre o valor da hora normal.

Além das horas extras, a legislação prevê intervalos para descanso, que devem ser respeitados para evitar o desgaste excessivo do trabalhador e garantir sua saúde e segurança. O intervalo para repouso ou alimentação, durante a jornada de trabalho, deve ser de no mínimo 1 hora e, no máximo, 2 horas, para jornadas superiores a 6 horas.

Considerações Finais

As férias são um direito essencial para a manutenção da saúde física e mental dos trabalhadores, além de serem um período para o lazer e convívio familiar. A correta administração da jornada de trabalho e dos períodos de descanso é fundamental para a harmonia nas relações de trabalho e para evitar conflitos judiciais. Empregadores e empregados devem estar atentos às normas que regulamentam esses direitos para garantir seu pleno exercício e evitar penalidades legais.

É importante que o curso de Direito do Trabalho aborde de maneira detalhada esses temas, capacitando os profissionais para uma atuação consciente e eficaz na área trabalhista, seja na gestão de recursos humanos, na advocacia ou na magistratura.

Próxima página do Ebook Gratuito:

20Horas extras e seu cálculo: adicional noturno e trabalho em feriados

4 minutos