Infrações e Penalidades por Excesso de Velocidade no Código de Trânsito Brasileiro (CTB)

O Código de Trânsito Brasileiro (CTB), em seu Capítulo XV, dedica-se a estabelecer as infrações e penalidades para os condutores de veículos que cometem excesso de velocidade. O excesso de velocidade é uma das infrações mais comuns no trânsito brasileiro e também uma das mais perigosas, sendo responsável por um grande número de acidentes e mortes nas estradas e vias urbanas do país.

Classificação das Infrações por Excesso de Velocidade

O CTB classifica as infrações por excesso de velocidade em três categorias, dependendo do quanto o motorista excedeu a velocidade máxima permitida na via:

• Infração média: Quando o motorista excede a velocidade máxima permitida em até 20%. A penalidade é de 4 pontos na carteira de habilitação e multa de R$130,16.
• Infração grave: Quando o motorista excede a velocidade máxima permitida entre 20% e 50%. A penalidade é de 5 pontos na carteira de habilitação e multa de R$195,23.
• Infração gravíssima: Quando o motorista excede a velocidade máxima permitida em mais de 50%. A penalidade é de 7 pontos na carteira de habilitação, multa de R$880,41 e suspensão imediata do direito de dirigir e apreensão da carteira de habilitação.

Medição da Velocidade

A velocidade dos veículos é medida por equipamentos de fiscalização como radares e lombadas eletrônicas. Esses equipamentos devem ser aferidos e homologados pelo INMETRO para garantir a precisão das medições. Além disso, eles devem estar visíveis e claramente sinalizados para os motoristas.

Defesa e Recurso

O motorista que recebe uma multa por excesso de velocidade tem direito a apresentar defesa e recurso. A defesa prévia pode ser apresentada até o julgamento da infração pelo órgão de trânsito. Se a defesa prévia for negada, o motorista pode apresentar recurso em primeira instância ao JARI (Junta Administrativa de Recursos de Infrações). Se o recurso for negado, ainda é possível recorrer em segunda instância ao CETRAN (Conselho Estadual de Trânsito) ou CONTRANDIFE (Conselho de Trânsito do Distrito Federal).

Consequências do Excesso de Velocidade

O excesso de velocidade não apenas resulta em multas e pontos na carteira de habilitação, mas também aumenta o risco de acidentes de trânsito. A alta velocidade reduz o tempo que o motorista tem para reagir a imprevistos e aumenta a distância necessária para parar o veículo. Além disso, em caso de acidente, a alta velocidade aumenta a gravidade das lesões e o risco de morte.

Conclusão

Respeitar os limites de velocidade é uma obrigação de todos os motoristas, não apenas para evitar multas e penalidades, mas principalmente para garantir a segurança no trânsito. O Código de Trânsito Brasileiro estabelece esses limites e penalidades com o objetivo de promover um trânsito mais seguro e consciente. Portanto, é fundamental que todos os motoristas conheçam e respeitem essas regras.